Projecto de Resolução N.º 754/XII

Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017

Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017

O Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, entregou em 30 de Abril de 2013 o Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) que, na mesma data remeteu à Comissão Europeia.

Com este documento, o Governo insiste na reposição e no reforço das políticas recessivas e de austeridade do Memorando da Troica, criando as condições orçamentais, de curto e de médio prazo, para prosseguir com os seus objetivos de ataque e destruição das funções sociais do Estado, de degradação e encerramento de serviços públicos, de ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo, de destruição do setor empresarial do Estado, de promoção do despedimento de milhares de funcionários públicos, de confiscos salariais e de pensões e reformas, de privatização de empresas e áreas fundamentais para impedir a crescente dependência do País e assegurar os fundamentos da sua própria soberania.

O Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) não se preocupa sequer em sustentar medidas concretas de política que, aliás nem sequer enuncia. Limita-se a apresentar um conjunto de projeções que visam espartilhar e condicionar as opções do País e impor as soluções e objetivos consonantes com os objetivos de destruição e condicionamento da ordem constitucional, atrás descrita e decorrente da Constituição da República.

Aliás, as entidades que se pronunciaram sobre a qualidade das projeções e do documento, fizeram-no de forma a não deixar muitas dúvidas. O próprio Conselho das Finanças Públicas afirmou, durante a audição realizada no dia 6 de junho na COFAP, que “não é possível perceber a lógica das projeções do documento nem quais os seus possíveis resultados”. Por seu turno, o Conselho Económico e Social escreve, no seu Parecer, que o DEO (2013-2017), na sua introdução “introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses”, acrescentando logo seguida que tais referências “não se coadunam nem com a verdade histórica nem com a natureza institucional do documento, tratando-se de um documento a enviar à Comissão Europeia”.
O DEO (2013-2017) dá seguimento a uma postura governamental de total desligamento da realidade e de desprezo pela economia e pelos portugueses. Não apresenta qualquer tipo de compatibilização da política orçamental projetada com a política económica e social nem com os seus efeitos e implicações, ignorando o crescimento e qualquer elemento de justiça na distribuição da riqueza, insistindo em opções orçamentais recessivas, de prosseguimento e aprofundamento do memorando da Troica, que só podem continuara a degradar o aparelho produtivo e a destruir a confiança dos agentes económicos.

Aliás os próprios números do INE relativos ao primeiro trimestre de 2013 encarregam-se de destruir as bases e projeções em que o DEO está construído. Quando a recessão atinge 4% em termos homólogos, a destruição do emprego em três meses supera os 100 mil postos de trabalho, o investimento se afunda 17% e as exportações estão estagnadas há dois trimestres consecutivos, nada mais haverá a dizer sobre as opções de continuidade de uma estratégia suicida de recessão e desemprego que o DEO (2013-2017) pretende impor ao País e que importa recusar.

Assim, tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:

Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) que o Governo apresentou à Assembleia da República.

Assembleia da República, em 6 de Junho de 2013

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