Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Regulamento sobre as medidas restritivas para combater o terrorismo internacional - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE

Reafirmamos a nossa frontal e inequívoca condenação dos actos
terroristas verificados nos EUA, assim como a necessidade de
desenvolver uma resposta sustentada na conjugação de esforços e
cooperação internacional, no quadro da ONU e no pleno respeito da sua
Carta.

Mas não podemos deixar de afirmar a nossa profunda
discordância com o método que a Comissão Europeia procurou impor com a
apresentação da "proposta de regulamento relativa às medidas
restritivas directas contra certas pessoas e entidades com vista ao
combate do terrorismo internacional".

Consideramos necessária, no
âmbito da luta ao terrorismo, a tomada de medidas de combate à
criminalidade organizada, que passam, nomeadamente, pelo combate ao
branqueamento de capitais, aos diferentes tráficos e pela supressão dos
paraísos fiscais.

Mas consideramos inaceitável que se submeta à
aprovação do Parlamento Europeu uma lista - eventualmente fornecida
pelo governo e serviços de informação dos EUA, país que há bem pouco
tempo se opôs ao controlo dos paraísos fiscais - de organizações e
pessoas sem que seja fundamentada ou apresentada qualquer prova.

Por
outro lado, consideramos que a luta necessária contra o terrorismo não
pode servir de pretexto para afectar aspectos essenciais da soberania
dos Estados-membros da União Europeia.

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