Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Regulação da Uber

A empresa californiana Uber chegou à Europa em 2012, provocando protestos nos sectores de transportes de passageiros. Foi banida de países como Alemanha, França, Holanda ou Espanha. Um dos principais problemas apontados pelos taxistas na Europa é a falta de certificação dos condutores que realizam o serviço de transporte disponibilizado pela Uber. Em Portugal, a empresa é acusada de operar sem a necessária licença emitida pelas autoridades rodoviárias nacionais.

A Comissão Europeia pretende regular os serviços de aluguer de transporte com motorista a nível europeu, e não esconde a simpatia deste serviço, apesar do protesto dos diversos países e da reacção das associações do sector.

Pergunto à Comissão Europeia qual o ponto de situação relativamente a este processo e se tem ou encomendou algum estudo de impacto que permite medir as consequências da entrada desregrada destes serviços na União Europeia.

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