A Reforma da Seguran?a Social e da Sa?de<br />Declara??o de Edgar Correia, da Comiss?o Pol?tica do PCP

. A proposta do Governo de estabelecer negocia??es para a reforma dos sectores da Seguran?a Social e da Sa?de carece de duas clarifica??es pr?vias.A primeira para sublinhar oentendimento dos comunistas de que as altera??es que ? necess?rio - e at? urgente -introduzir nestas duas ?reas fundamentais, devem ser portadoras de um sentidoperfeitamente inequ?voco: mais e melhor Sa?de, mais e melhor Seguran?a Social, paratodos os portugueses.? leg?tima a alegria que o pa?s senteperante realiza??es nacionais como a Ponte Vasco da Gama. Ou como a EXPO 98, que abrir?as suas portas dentro de pouco mais de um m?s. Ou como o prosseguimento da constru??ode auto-estradas. Mas quase vinte e cinco anos decorridos depois do 25 de Abril, quandoj? nos posicionamos ? entrada do s?culo XXI, a aprecia??o sobre a sociedade a quepertencemos e a qualidade da vida que nela ? vivida, n?o pode estar confinada aos sinaisexteriores da moderniza??o t?cnica.? preciso olhar para as pessoas. E esseolhar mostra, de forma crua, a enorme dist?ncia social que nos separa dos pa?ses maisdesenvolvidos, com indicadores que nos remetem para a cauda da Europa. Mostra que oproblema fundamental da Seguran?a Social ? o n?vel muito baixo das pens?es daSeguran?a Social auferidas depois de uma vida de trabalho. Mostra, ao lado de um velho ede um novo riquismo voraz, as crescentes desigualdades sociais, que atingem a grandemaioria da popula??o. E mostra, tamb?m, no acesso ? presta??o de cuidados de sa?de,a persist?ncia e o agravamento de discrimina??es de natureza classista, bem como ainadmiss?vel situa??o existente em muitos servi?os, com filas de espera, atrasos efalta de condi??es m?nimas de atendimento dos utentes. A justi?a social, em todas as suasdimens?es, necessita de ser assumida como o novo rumo pol?tico do pa?s.A segunda clarifica??o pr?via que oscomunistas entendem fazer prende-se com os equ?vocos conceitos de "pacto" ou de"Plataforma de Acordo do Regime" utilizados pelo Governo na apresenta??o doseu objectivo negocial .Sejamos directos: para o PCP, o grande e?nico "pacto" pol?tico - social que rege a vida democr?tica chama-seConstitui??o da Rep?blica. E este sublinhado ? tanto mais importante quanto a pr?priaLei Fundamental consagra, explicitamente, o quadro dos direitos sociais dos portugueses eas incumb?ncias do Estado em rela??o ? sua concretiza??o. Recorde-se, em rela??o ? protec??osocial, que a nossa Constitui??o n?o se limita a proclamar, no seu Artigo 63?, que"todos t?m direito ? seguran?a social" e no Artigo 64?, que "todos t?mdireito ? protec??o da sa?de". Ela estabelece igualmente que "incumbe aoEstado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de seguran?a social unificado edescentralizado", ao mesmo tempo que explicita que "o sistema de seguran?asocial protege os cidad?os na doen?a, na velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bemcomo no desemprego e em todas as outras situa??es de falta ou diminui??o de meios desubsist?ncia ou de capacidade para o trabalho". ? tamb?m o texto constitucionalque fixa que "o direito ? protec??o ? sa?de ? realizado" nomeadamente"atrav?s de um servi?o nacional de sa?de universal e geral e, tendo em conta ascondi??es econ?micas e sociais dos cidad?os, tendencialmente gratuito"; e que"para assegurar o direito ? protec??o da sa?de, incumbe prioritariamente aoEstado (entre outros aspectos) garantir o acesso a todos os cidad?os, independentementeda sua condi??o econ?mica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e dereabilita??o, garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o pa?s em recursoshumanos e unidades de sa?de, e orientar a sua ac??o para a socializa??o dos custosdos cuidados m?dicos e medicamentosos".? neste quadro que o PCP manifesta a suadisponibilidade para participar na negocia??o, proposta pelo Governo, com vista ?reforma da Seguran?a Social e da Sa?de.Disponibilidade que n?o ? dissoci?vel doactivo - e simult?neo - empenho dos comunistas, na afirma??o p?blica das suaspr?prias an?lises e propostas. E que se estende, igualmente, a um alargado processo deconsulta e de di?logo que pretendemos impulsionar, abrangente quer das organiza??esrepresentativas dos trabalhadores, com destaque para a CGTP-IN, quer de todo um vastoleque de organiza??es sociais e de individualidades que t?m vindo a manifestar-se, deformas muito diversas, pelo direito ? seguran?a social e ? sa?de, e pela defesa eaperfei?oamento dos sistemas p?blicos que s?o instrumentos da sua concretiza??o. Sublinha-se, ainda, a ideia de que asreformas da Seguran?a Social e da Sa?de, porque tocam de uma forma muito directainteresses vitais de toda a popula??o, n?o podem ser realizadas no segredo dosgabinetes, fora de um salutar quadro de informa??o e de debate p?blicos, com o maisamplo envolvimento e participa??o dos cidad?os que for poss?vel.Pela parte do PCP assumimos o princ?piofundamental de uma negocia??o permanentemente aberta ao debate p?blico e ?mobiliza??o social. Do Governo esperamos - n?o evitamos as palavras, reclamamos -condi??es para uma constante e rigorosa informa??o e esclarecimento da opini?op?blica, designadamente atrav?s da mobiliza??o do servi?o p?blico de comunica??osocial (RTP e RDP) que at? agora t?o reduzida e t?o pouco pluralista aten??o temprestado a estas mat?rias.As condi??es de partida para anegocia??o agora proposta pelo Governo, e por exclusiva responsabilidade deste, est?olonge de ser as melhores.Na realidade, n?o foi cumprida a promessaeleitoral do PS - que consta do "Contrato de legislatura" aprovado nos seus"Estados Gerais" - de confiar a elabora??o de um "Livro Branco"sobre o sistema de Seguran?a Social a "uma equipa de peritos independentes de nomea??oparlamentar". O que aconteceu - e que vivamente se deplora - ? que o Governotenha chamado a si a nomea??o de uma tal Comiss?o, tenha definido uma composi??omaioritariamente identificada com os interesses ou com os pontos de vista das seguradorasprivadas e das sociedades gestoras de fundos de pens?es, e tenha entregue a suapresid?ncia a um conhecido dirigente do partido que suporta o executivo governamental. Ofacto de terem emergido, no seio da Comiss?o, um conjunto de qualificadas e corajosasvozes, que assumiram p?blica e frontalmente pontos de vista claramente diferenciados dasop??es neo-liberais da "maioria" nomeada pelo Governo - atitude que semd?vida valorizamos - n?o esbate a cr?tica fundamental que dirigimos ao facto daComiss?o n?o ter emanado da Assembleia da Rep?blica e de n?o ter sido garantida aparticipa??o, nos seus trabalhos, de representantes de todos os partidos com assentoparlamentar.Cr?tica ali?s an?loga ? que tamb?mdirigimos ao Governo, a respeito da origem, composi??o e natureza, do Conselho deReflex?o sobre a Sa?de, que foi nomeado pelo executivo para "proceder a estudos eapresentar propostas" sobre a reforma do sistema de sa?de. No que respeita ?s propostas apresentadas pelo Governo na Assembleia da Rep?blica referentes ao "enquadramento, objectivos e propostas para uma reforma da Seguran?a Social" e aos "princ?pios fundamentais da reforma estrutural da Sa?de", sem preju?zo de um ulterior, mais concreto e detalhado pronunciamento pela parte do PCP, torna-se desde j? necess?rio exprimir um primeiro e breve coment?rio.Trata-se de documentos que combinam algumaslinhas de car?cter gen?rico, orienta??es vagas, medidas pontuais de natureza einteresse muito diversos, - cuja utilidade substantiva, nesta fase, n?o se visiona - com umaclara op??o por teses e medidas de inspira??o neo-liberal nos pontos politicamentemais sens?veis. E que se fossem adoptadas conduziriam os sistemas p?blicos deSeguran?a Social e de Sa?de, atrav?s de um calculado gradualismo, pelos caminhos daefectiva desresponsabiliza??o do Estado nas ?reas sociais, da redu??o dos direitossociais dos portugueses, e da progressiva transfer?ncia da protec??o social para aesfera das actividades lucrativas do sector financeiro e, em particular, das seguradoras. A t?tulo de exemplo referem-se, emrela??o ? Seguran?a Social:- a adop??o de uma filosofia conducente? substitui??o da seguran?a social, enquanto direito social universal e enquantosistema p?blico que lhe serve de suporte, por um sistema assistencialista, confinado napr?tica ao sector da popula??o de mais baixos recursos, e que desvaloriza fortemente osdireitos adquiridos atrav?s das contribui??es dos trabalhadores;- a introdu??o do plafonamento, ouseja, a redu??o, atrav?s de um tecto do sistema p?blico, quer da seguran?a social,quer do regime da Fun??o P?blica, apesar de n?o ter sido demonstrada qualquer vantagemdessa medida para os activos / benefici?rios e para o pr?prio sistema, e dasdesvantagens serem evidentes; conjugada com a atribui??o de incentivos fiscais ?aquisi??o de produtos de poupan?a privada para o desenvolvimento de esquemascomplementares de reforma acima do plafond;- a clara tentativa de redu??o dedireitos, a pretexto da "equidade", nomeadamente atrav?s da generaliza??o daselectividade (apresentada como uma "renova??o do conceito de universalidade"!), da limita??o de presta??es ? "condi??o de recursos", da sujei??odas pens?es adquiridas por contribui??es ao conceito da regressividade, e darestri??o da atribui??o de pens?es de sobreviv?ncia; - a redu??o da Taxa Social ?nica, a sercompensada por receita fiscal atrav?s de uma "contribui??o de solidariedade",mas sem quaisquer garantias de que ela n?o venha a sobrecarregar ainda mais ostrabalhadores, em rela??o aos empregadores, do que sucede actualmente;- a n?o assump??o de qualquercompromisso efectivo de pagamento, mesmo a prazo, da elevad?ssima d?vida do Estado emrela??o ? Seguran?a Social; e a aus?ncia de qualquer perspectiva temporal, seja a 10ou 15 anos, de aproxima??o das presta??es sociais ao n?vel m?dio que vigoram nageneralidade dos pa?ses da Uni?o Europeia.Em rela??o ? Sa?de, ? consensual epositivo o prop?sito de proporcionar ganhos em sa?de aos cidad?os. Mas aestudada opacidade dos enunciados relativos ? concretiza??o de alguns dos objectivospara a reforma estrutural do sector, n?o consegue ocultar a gravidade das orienta??espropostas pelo Governo no dom?nio do financiamento.Trata-se de uma pol?tica de redu??oprogressiva do Servi?o Nacional de Sa?de a fins assistenciais correntes, de forma acondicionar o acesso gratuito ? sa?de a um pacote limitado de cuidados cl?nicosessenciais e aos actos de sa?de p?blica. Conjugada com uma pol?tica de alargamento dofinanciamento p?blico da presta??o de cuidados de sa?de por entidades privadas, e deafecta??o a essas entidades de mais vastos recursos p?blicos.Estas orienta??es, se viessem a seradoptadas, n?o deixariam de conduzir a dois resultados particularmente indesej?veis: aoagravamento do j? elevad?ssimo n?vel de despesas de sa?de privadas, pagas pelosportugueses directamente do seu bolso (que ? de cerca de 40% no nosso pa?s, em vivocontraste com os 25% da m?dia da Uni?o Europeia); e ? press?o para o aumento dasdespesas com a sa?de determinada pela l?gica do lucro do capital financeiro etransnacional ao estenderem o seu dom?nio no sector. . O PCP elaborou e apresentou oportunamente ao pa?s, um conjunto de fundamentadas orienta??es e medidas, com vista ? implementa??o de profundas reformas democr?ticas no Servi?o Nacional de Sa?de e na Seguran?a Social.A postura dos comunistas parte davaloriza??o dos passos dados no dom?nio da protec??o social no nosso pa?s, depois do25 de Abril. Avalia, com particular insatisfa??o, o n?vel de concretiza??o aindabaixo dos direitos ? seguran?a social e ? sa?de dos portugueses. E assume claramenten?o s? a necessidade, mas a possibilidade e a vantagem de uma reforma democr?tica quedefenda, aperfei?oe e melhore a Seguran?a Social e o Servi?o Nacional de Sa?de, comopatrim?nios sociais maiores dos trabalhadores e do povo portugu?s.? nessa direc??o que continuamosvivamente empenhados em impulsionar todas as nossas energias.A consultar: Por uma Reforma Democr?tica da Seguran?a Social

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