1. Governo do PS concretizando o projecto de desfiguramento do Regime
Democrático, prossegue e acelera o ataque à Administração Pública
O governo do PS prossegue o processo de desmantelamento e reconfiguração da Administração Pública, colocando-a exclusivamente ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
Na realidade este processo, que decorre desde a década de 80, conhece com o governo do Primeiro-ministro José Sócrates uma fase superior na concretização do projecto do capital que comanda a União Europeia e no qual se enquadra esta política de destruição do interesse público tal como foi apontada pela Comissão Europeia e pela Directiva Bolkestein.
Se é verdade que o exemplo Português na gestão dos fundos comunitários, não deve ser seguido por ninguém, já que os sucessivos governos da política de direita não só não prosseguiram estratégias para o desenvolvimento nacional sustentado, como desbarataram milhões de euros, ocultaram os deficites orçamentais e permitiram a fraude e evasão fiscais. Mas também é verdade que têm sido alunos bem comportados na aplicação das directivas europeias que impõem a defesa dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.
Invocando a lei e o direito europeu o governo do PS põe assim em causa a soberania nacional, viola a própria Constituição da República e avança mais depressa que as próprias directivas da União Europeia.
O que tem vindo a suceder com a fúria de destruição de Serviços Públicos, que têm inerentes princípios da isenção, integridade e equidade de tratamento da população em geral, adoptando e concretizando a orientação comunitária da sua substituição por “serviços de interesse geral” em que a função social do Estado se deverá reduzir ao mínimo para entregar à iniciativa privada os campos que possam dar lucro, são disso exemplo.
2. Reforma da Administração Pública
uma fraude, um ataque aos trabalhadores e à democracia
A chamada “reforma” da Administração Pública em curso, sendo parte integrante de um projecto mais vasto com comando internacional, com destaque para a União Europeia, assume em Portugal uma enorme violência, ao tentar liquidar direitos sociais conquistados pelo povo português com a revolução de Abril, como o Ensino público, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social pública entre outros serviços e funções sociais do Estado, e tem como objectivo central o avanço da subversão do regime democrático, no âmbito de uma política de violação continuada e sistemática da Constituição Portuguesa.
Neste processo a que mais rigorosamente se deve chamar o desmantelamento da Administração Pública Central do Estado, o governo PS/Sócrates, não se cansa de referir como boa a extinção de 180 organismos, escondendo extinções e fusões sem lógica nem fundamento. Com particular impacto negativo para a generalidades dos trabalhadores pela diminuição efectiva das suas condições de trabalho referimos a extinção da Inspecção-geral do Trabalho e a sua diluição num organismo que integrará também as atribuições do Instituto para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho e o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, em outras áreas queremos também relevar pelo retrocesso que significam a extinção do INETI e da Direcção Geral do Património e sobretudo uma já sentida degradação dos serviços.
O PCP considera que a acção de extinção e fusão dos serviços atinge em larga medida serviços desconcentrados do Estado, o que significa que, em nome da poupança e à revelia das orientações constitucionais, se concentram cada vez mais os serviços, afastando-os da população, governamentalizando-os, contribuindo também assim para a desertificação do País.
Por outro lado, o recente exemplo do Ministério da Agricultura, para o qual o governo, utilizando a demagogia barata, anuncia a deslocalização para Olhão, Vila do Conde e Elvas, de importantes laboratórios de investigação, que funcionam em colaboração com as universidades em Lisboa, deixa transparecer, além de elementos de natureza mais profunda quanto à liquidação das capacidades de investigação e de fiscalização do Estado, a cedência aos altos interesses imobiliários tendo em conta a localização destes laboratórios, cujos terrenos há muito que são alvo da cobiça dos especuladores imobiliários.
3. Empresas Públicas de Serviços Partilhados são uma estrutura paralela
e mais um passo na destruição da concepção do Estado saído da Revolução de Abril.
Na opinião do PCP, o recente anúncio da criação de duas empresas públicas, com poderes para constituir sociedades comerciais e contratar bens e serviços por ajuste directo para a “gestão de serviços partilhados” na área do Ministério das Finanças e da Administração Pública e que se pretende estender a outros ministérios encerra dois perigos entre outros:
O primeiro é que com a decisão da criação de empresas públicas para a gestão dos serviços partilhados o governo do PS agrava a transferência de competências exclusivamente da Administração Pública do Estado para entidades de natureza empresarial, permitindo a subcontratação de serviços a privados sem qualquer controlo do Estado, em sectores até aqui vedados ao capital, pondo simultaneamente em risco áreas de segurança do Estado.
Importa neste contexto salientar que fica ainda por provar se a tão propalada economia de esforços, meios e recursos será um facto e se ficará mais barato ao Estado, pois a avaliar por experiências recentes os serviços pioraram e os custos aumentaram.
O segundo, com esta decisão o governo acelera o processo de criação de uma estrutura paralela à Administração Pública Central do Estado ao mais alto nível, esvaziando esta de conteúdo e recursos, preparando e acelerando de forma sub-reptícia a socialização dos custos e a privatização dos lucros deixando para o Estado a prestação de serviços mínimos meramente assistencialista.
4. Ataque aos direitos dos trabalhadores e ao vínculo público de emprego
elementos estruturantes na privatização de serviços
É nesta lógica que se enquadra a brutal campanha promovida contra os trabalhadores da Administração pública e aos seus direitos.
Hoje, o Governo procura destruir o vínculo público de emprego pondo em causa o princípio constitucional de protecção dos cidadãos da discriminação e do arbítrio, a garantia de isenção na prestação dos serviços e a defesa os trabalhadores da pressão e da chantagem descaracterizando-o da noção de interesse público.
Pretende também acabar com o regime de carreiras e com os quadros de pessoal, que permitem a necessária estabilidade ao longo da vida profissional dos trabalhadores da Administração Pública.
Procura ainda implementar o despedimento sem justa causa, através dos mecanismos da mobilidade especial e impor a precariedade, designadamente com a proliferação dos contratos a termo, dos estágios e das bolsas. Chega mesmo ao ponto de pretender aumentar a duração de trabalho, contra a própria evolução histórica e os avanços sociais alcançados ao longo de mais de um século.
O estatuto de aposentação e a assistência na doença também não escapam à sanha de destruição de direitos adquiridos, pondo em causa os direitos dos trabalhadores e da população em geral, quer no Regime Geral de Segurança Social, quer no Serviço Nacional de Saúde
Inserindo-se no ataque geral aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, o governo prepara-se também para extinguir 13 serviços sociais providenciados aos funcionários designadamente em áreas como os jardins-de-infância, creches e serviços de saúde.
O PCP está, como sempre, solidário com a luta dos trabalhadores e das populações em defesa dos seus direitos e de uma Administração Pública de facto ao serviço dos cidadãos que respeite e aplique a Constituição da República no quadro da concretização dos deveres que lhe estão por ela acometidos.
5. O PCP dirige-se ao Povo Português
apelando à sua mobilização, à sua participação e à sua luta.
O PCP exige do Governo:
O respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa, cessando as permanentes violações do seu conteúdo pelos próprios governos, o que implica a interrupção imediata dos processos de privatização e a reposição das condições que garantam o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
O PCP defende:
A suspensão imediata do PRACE e o desenvolvimento de uma política que no quadro do respeito dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e com a sua participação, promova uma real desburocratização do Estado com criação e institucionalização das Regiões e o reforço da autonomia do Poder Local, bem como um efectivo combate às ineficiências e desperdícios com vista a aproximar a Administração Pública dos cidadãos, reforçando a participação democrática das populações.
