Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo

A UE e o Reino de Marrocos negociaram um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável. As relações comerciais e de parceria entre a UE e Marrocos foram sempre complexas e turvas, considerando os enormes interesses geopolíticos e económicos da UE e das suas empresas, promovendo uma exploração de recursos que não está em conformidade com o Direito Internacional e as resoluções da ONU, devido à integração do território do Sara Ocidental - ocupado pelo Reino de Marrocos - como área de aplicação dos vários acordos entre as duas partes.

Sempre tivemos uma posição de apoio à autodeterminação do Sara Ocidental e à luta do seu povo. A recusa de qualquer acordo que vise o território do Sara Ocidental que não tenha em consideração os representantes do povo saarauí - a Frente Polisario - e o Sara Ocidental como território autónomo, faz parte desse apoio e solidariedade.

Avançando com este Acordo, a UE, ávida de satisfazer a vontade dos interesses do grande capital ligado ao sector da pesca, contraria a sua própria jurisprudência, contornando anteriores decisões do TJCE.

Votámos contra.

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