Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Redes e serviços de comunicações electrónicas

Relatório Trautmann sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

No fim de Outubro passado o Conselho adoptou a maioria dos textos negociados com o Parlamento Europeu sobre o chamado pacote das telecomunicações, com algumas excepções incluídas no relatório Trautmann.

Assim, continuou a negociação deste texto no Comité de Conciliação onde foi aceite o texto que agora esteve em votação.

Ora, é verdade que o texto acordado contém algumas das propostas que o nosso Grupo apresentou na defesa dos direitos dos utilizadores. No entanto, é insuficiente, dado permitir excepções das garantias processuais em casos de urgência, embora devam ser fundamentados e estar em conformidade com a Convenção Europeia para a protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Mas o problema principal do texto é o âmbito, dado que se refere apenas a limitações impostas pelos Estados-Membros e não a limitações impostas por empresas privadas.

Na verdade, a União Europeia parece mais interessada em criar o mercado interno das telecomunicações, apenas para servir os interesses dos grupos económicos que dominam o sector, do que em defender os direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, o que só pode merecer a nossa discordância.

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