Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Recomendações à Comissão sobre os vistos humanitários

A proposta elabora sobre a necessidade de reforçar a possibilidade dos Estados-Membros de conceder um visto humanitário europeu às pessoas que pretendam solicitar proteção internacional, e destina-se, assim se entende, a dar a possibilidade àqueles requerentes, de poder iniciar esse procedimento numa fase anterior ao percurso migratório que fazem, muitas vezes arrecadadas em redes de tráfico de seres humanos que os leva a situações dramáticas e a correrem riscos imensos, nomeadamente pondo em causa a vida na travessia do Mediterrâneo ou do Sahara.
Tal visto humanitário europeu, que se pretende complementar e não substituto dos procedimentos nacionais já existentes para efeitos de proteção humanitária, visa permitir a entrada no Estado-membro emissor, para aí apresentarem um pedido de proteção internacional. Tão pouco deve comprometer os procedimentos de reinstalação e os pedidos espontâneos ao abrigo do direito internacional dos refugiados.
Entendemos que tal proposta não pode escamotear as responsabilidades da UE nas causas que alimentam estes fluxos migratórios; tão pouco branqueia a criminosa e xenófoba reposta a esta crise humanitária.
A elaboração de qualquer proposta, não deve assentar em princípios de condicionalidade ou de uma distribuição proporcional de responsabilidades que seja imposta entre Estados-Membros, e deve atender às distintas responsabilidades e capacidades de adequada integração.
Votámos favoravelmente.

>
  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu

Partilhar