Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações

Problemas relacionados com os prazos de entrega das diferentes declarações fiscais, assim como dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e de submissão dessas declarações, são recorrentes, criando sérias dificuldades aos contribuintes, em geral, e aos contabilistas certificados, em particular.

Há muito que o PCP defende que deve ser realizada uma revisão do calendário fiscal, com o envolvimento das diversas organizações e associações de profissionais de contabilidade, visando ultrapassar problemas como o atraso na disponibilização de formulários eletrónicos, a concentração de obrigações declarativas em períodos de tempo muito reduzidos, a imposição de prazos demasiado curtos, etc.

Nesse sentido, em maio de 2016, a propósito do atraso na disponibilização da aplicação de preenchimento e submissão do Modelo 22 do IRC, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças (pergunta n.º 1885/XIII/1º, de 27 de maio) sobre a disponibilidade para estudar e ponderar uma reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações fiscais e dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações.

Na sua resposta, o Governo não reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal, nem manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua revisão.

Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o Grupo Parlamentar do PCP foi intervindo junto do Governo e, em abril de 2017, voltou a questioná-lo (pergunta 4073/XIII/2ª, de 28 de abril), insistindo na necessidade de uma revisão do calendário fiscal de forma a resolver os problemas que, ano após ano, se iam verificando de forma recorrente.

Fruto da insistência do PCP, o Governo mostrou-se disponível para rever o calendário fiscal, afirmando na sua resposta «acompanhar a afirmação [do PCP] sobre a necessidade de uma análise sobre o funcionamento global dos prazos de cumprimento das obrigações declarativas fiscais», admitindo que estas «apresentem incongruências e sejam suscetíveis de melhoria». Nesse sentido, informou ainda que «a Ordem dos Contabilistas Certificados foi já convidada a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal» e que foi solicitada à Autoridade Tributária «a identificação dos momentos de sobre carga do sistema, resultante da sobre posição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, de molde a preparar este trabalho de reorganização».

Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Ordem dos Contabilistas Certificados apresentou um documento intitulado “Propostas para a Simplificação da Legislação Fiscal e Contabilística e para a Avaliação dos Prazos Fiscais” e que diversas organizações de profissionais de contabilidade também apresentaram propostas nesse sentido.

Assim, com a intervenção decisiva do PCP deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. Este processo deve ser concluído com celeridade, tendo em conta os contributos de organizações e associações de profissionais de contabilidade.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018