Projecto de Resolução N.º 1372/XIII

Recomenda a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão

O conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, junto a Marvão, encontra-se classificado como Monumento Nacional desde 1949. Apesar disso, o Estado, por via da Administração Central, nunca realizou qualquer trabalho de estudo ou musealização, nem exerceu o direito de preferência sobre os terrenos onde se situam as ruínas. Com vista à salvaguarda do património de Ammaia, surge em 1997 uma Fundação de direito privado constituída por entidades públicas, como a Universidade de Évora e a Câmara Municipal de Marvão, e privados.
Hoje em dia, encontra-se em funcionamento o Museu Cidade de Ammaia, que conta com uma parte dedicada à exposição de uma parte do imenso espólio recolhido nos trabalhos de escavação arqueológica, uma reserva e um Laboratório de Conservação e Restauro. Este Laboratório tem condições de funcionamento e equipamentos considerados praticamente únicos ao nível do Alentejo, pelo que a sua utilização poderia ser potenciada e articulada com entidades públicas que deles necessitam. Os 25 hectares que constituíam a cidade romana encontram-se totalmente mapeados por via de um projeto com fundos europeus aplicando métodos de pesquisa superficial não invasivos. As estruturas e os vestígios arqueológicos visíveis no terreno ocupam cerca de 1% da área total e são visitáveis.
Neste momento, o espaço conta com cinco trabalhadores, mas já chegaram a ser onze. Existem necessidades concretas de trabalhadores, designadamente ao nível do Laboratório de Conservação e Restauro, que eram supridas por via do recurso a bolseiros de investigação científica financiados pela FCT. Foram relatadas dificuldades de funcionamento decorrentes da alteração à Lei-Quadro das Fundações, mas também de constrangimentos financeiros ao nível dos fundadores, nomeadamente, a autarquia e a universidade. Funcionando sobretudo à base das receitas da bilhética, contou no ano passado com cerca de 12 mil visitantes e 100 mil euros de orçamento.
Apesar do potencial de desenvolvimento da região por via da cultura, da investigação científica e do turismo inerentes a este conjunto arqueológico, existe uma falta de investimento no estudo, salvaguarda e divulgação deste património por parte do Governo, que se agrava com a evidente falta de meios humanos, financeiros e materiais da Direção-Geral do Património Cultural e da Direção Regional de Cultura do Alentejo.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão.

2 - Desenvolva, com a Direção Geral do Património Cultural, um plano para a investigação arqueológica no terreno, o seu estudo científico e respetiva valorização ao nível educativo, cultural e turístico, em articulação com os órgãos autárquicos, instituições de ensino superior, estabelecimentos de ensino não superior e agentes culturais e económicos locais.
3 – Envide esforços no sentido de articular com a Fundação Cidade de Ammaia formas de potenciar a utilização do Laboratório de Conservação e Restauro.

Assembleia da República, 1 de março de 2018

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