Projecto de Resolução N.º 972/XIII/2.ª

Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego

Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego

Em julho de 2015 foram pela última vez votadas recomendações do Grupo Parlamentar do PCP sobre a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego. No Projeto de Resolução nº 1366/XII-4ª, o PCP apresentava os argumentos para a necessidade de conclusão da Obra e que se mantêm atuais:

“Desde há mais de 30 anos que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e Ribeira de Ançã e para estabilização dos terrenos. Obra que terá impacto num total de 12.337 hectares, conforme Despacho nº 7809/2010, de 4 de Maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

Esta é uma região com bastante relevância na produção de arroz e de milho, culturas com grande impacto na economia local e na vida das populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova.

A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos e apesar das visitas regulares de ministros e secretários de estado dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra pouco avança e nada se conhece da sua conclusão.

Já em 2008, Jaime Silva (anterior ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o atual Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar os 50 milhões de euros necessários para concluir o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”, para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”.

Em 2011 António Serrano (anterior ministro do Governo PS), dizia-se “empenhado na conclusão da obra hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros, para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem.
Já sob responsabilidade do [anterior] Governo PSD/CDS a Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de Março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo período de apoios comunitários a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além da protelação da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como objetivo de intervenção.

O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias. A [qualidade] do arroz aqui produzido, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho demonstram as enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego.

O PCP considera determinante o financiamento público através de verbas adequadas às necessidades da conclusão da obra, bem como a sua gestão pública e a participação ativa das organizações representativas dos agricultores.

É urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, como é urgente uma política agrícola de defesa da produção nacional, de apoio aos pequenos e médios agricultores.

Em 2013 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Projeto de Resolução com recomendações no sentido da concretização plena do projeto, que foi rejeitado com os votos da maioria PSD/CDS. Apesar desta posição, aquando da discussão do mesmo, o PSD referia que também reclama a conclusão de um projeto que espera há mais de 40 anos para ser concluído. O CDS afirmava que a realização de obras de regadio e de emparcelamento são uma necessidade por todo o país. Este partido não concordava, na altura, com a fixação de um prazo para conclusão da obra. Percebe-se esta relutância tendo em conta, quer a responsabilidades governativas que já teve e sem que tivesse dado um impulso determinante no projeto, quer a pouca intenção de se empenhar na sua conclusão daquele momento em diante como o provam o não cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 123/2013, quando o CDS tem a mais alta responsabilidade no ministério da agricultura.

Na mesma altura foi aprovado um projeto de resolução do PS e que deu origem à Recomendação da Assembleia da República nº 123/2013, que recomendava ao Governo que: Garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego, na componente ambiental, de regularização hídrica e de rega, assegurando, para o efeito, o seu enquadramento no próximo período de programação dos apoios europeus 2014 -2020; Durante a execução das obras da responsabilidade do Estado, seja criada uma comissão de acompanhamento constituída por representantes dos utilizadores; Concluída a obra, seja a mesma concessionada aos representantes dos utilizadores, ainda que o Estado mantenha as suas responsabilidades durante o período de garantia, no que se refere às correções necessárias.

Passado mais de um ano e meio sobre a aprovação da referida resolução e num período em que se ultimam os regulamentos para aplicação dos fundos comunitário do quadro financeiro que vigorará até 2020, continua sem haver garantias da inclusão provisional das obras necessárias para a conclusão de empreendimentos hidroagrícolas, como demonstram respostas do Ministério da Agricultura e do Mar sobre outros projetos da mesma natureza. Como, na região, nada se sabe sobre a criação, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento, recomendada ao Governo através da resolução atrás referida.

Assim sendo entende o Grupo Parlamentar do PCP que é da mais elementar necessidade voltar a discutir estes problemas e a pressionar o Governo para que tome medidas claras e concretas, no sentido de se garantir o financiamento e a conclusão das obras de todo o projeto hidroagrícola, assim como de emparcelamento.”

Passados quase dois anos da votação do anterior projeto, o Grupo Parlamentar do PCP visitou o Baixo Mondego e reuniu com a Associação de Beneficiários da Obra Hidroagrícola do Mondego no decurso das Jornadas Parlamentares que realizou no distrito de Coimbra. Nestas iniciativas verificou que continua a ser necessário concluir obras para que se possa desenvolver a atividade agrícola. Muitas dessas obras são de cariz estruturante e a sua não concretização determinará a perda de capacidade produtiva. Constata-se no terreno que é urgente concluir a Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que se arrasta há décadas, incluindo as obras de emparcelamento agrícola nos Vales do Pranto, Arunca e Ega a fim de, entre outras situações, evitar cheias não controladas.

Os sucessivos governos foram-se desresponsabilizando da Obra e foram “empurrando” para a associação de beneficiários as responsabilidades que eram suas, sem dar as contrapartidas financeiras necessárias para finalizar a Obra. Se o Estado não assumir as suas responsabilidades a conclusão do emparcelamento agrícola está seriamente comprometida.

Neste contexto, entende o PCP, como já propôs em outras alturas, que o primeiro passo a dar para a conclusão da obra é a assunção de uma calendarização para o efeito. Paralelamente deverão ser desenvolvidos estudos relativamente às potencialidades agrícolas da região.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Fixe a calendarização da conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego;
2. Promova a realização de um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deverá acompanhar o processo de conclusão da obra.

Assembleia da República, 6 de julho de 2017

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