Projecto de Resolução N.º 848/XIII/2ª

Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação

Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação

O sarampo é uma das infeções virais mais contagiosas, transmitindo-se pessoa-a-pessoa, por via aérea, através de gotículas ou aerossóis. Geralmente, é uma doença benigna, mas, em alguns casos, pode ser grave ou mesmo fatal.

Portugal possui um Programa de Eliminação do Sarampo. De acordo com o documento, desde que em 1974 foi introduzido no Plano Nacional de Vacinação (PNV) a vacina contra o sarampo e as alterações subsequentes (introdução da 2ª dose da vacina, antecipação da idade de administração) que foi possível ter ganhos significativos em termos da “imunidade individual e de grupo mais precocemente”.

Segundo o Programa de Eliminação do Sarampo, as “coberturas vacinais com 1 e 2 doses da vacina VASPR, a nível nacional, são ≥95% pelo menos desde 2006”, porém, “este valor não é uniforme, verificando-se assimetrias regionais e locais, que aumentam o risco de existência de bolsas de população suscetível, mesmo em áreas geográficas com cobertura vacinal global elevada”.

Os dados mais recentes, designadamente do novo inquérito serológico nacional, difundidos pelos órgãos de comunicação social citando o coordenador do Departamento de Doenças Infeciosas do Instituto Ricardo Jorge, corroboram esta ideia da assimetria. Segundo o noticiado, “o estudo mostra que embora não haja evidência de uma diminuição da taxa de vacinação a nível nacional, existem zonas onde se regista um decréscimo ou onde se verificam atrasos na toma das vacinas”.

Apesar destes níveis de cobertura, o país está confrontado com um surto de sarampo e, segundo o que foi publicado em vários órgãos de comunicação social existem 95 mil jovens que não estão vacinados contra o sarampo., sendo, igualmente, assumido que a Direção Geral de Saúde (DGS) sabe onde estão as crianças que não cumpriram o PNV.

Segundo os dados oficiais, até ao dia 26 de abril, estavam confirmados 25 casos e 15 em investigação. Dos 25 casos confirmados, 16 (64%) com idade > 18 anos 15 (60%) não vacinados 12 (48%) em profissionais de saúde 12 (48%) foram internados 1 (4%) óbito

O último surto desta magnitude ocorreu em 1993/1994, com cerca de 3.000 casos notificados.

No Programa de Eliminação do Sarampo e, no tocante à situação epidemiológica do sarampo na Europa, é afirmado que a “atual situação epidemiológica (…) aumenta a probabilidade de importação de casos de doença e de, a partir desses casos, poderem surgir surtos em Portugal, à semelhança do que aconteceu nos últimos anos (em 2005, 2009, 2010 e 2012)”. Acrescenta, ainda, que a “integração da vigilância clínica com a vigilância laboratorial permitiu confirmar, pelo menos, desde o ano de 2004: a ausência de circulação endémica do vírus do sarampo em Portugal; uma incidência <1 caso/milhão de habitantes/ano; a ocorrência de pequenos surtos (<10 casos/surto)”.

Estes dados estão em linha com as informações transmitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo a OMS, em janeiro do corrente ano, estavam identificados na Europa 559 casos, dos quais 474 em países em que a doença é endémica como na (França, Alemanha, Itália, Polónia, Roménia, Suíça, Ucrânia).

Os especialistas são unanimes em considerar que a vacina é o meio mais eficaz no combate à doença permitindo uma proteção próxima dos 100%. Como referiu o Coordenador do Departamento de Doenças Infeciosas do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) “no caso do sarampo, o mais provável é que uma pessoa vacinada não venha a ter a doença”, mas “mesmo que tenham a doença, será sempre uma forma atenuada”.

As vacinas foram uma importante conquista civilizacional na proteção da saúde das crianças e jovens e os planos ou programas definidos pelas autoridades sanitárias, que devem merecer uma adequação e atualização que acompanhe o desenvolvimento científico, tecnológico e social.

A Direção Geral de Saúde apresenta a vacinação como forma de proteger o ser humano contra determinadas doenças. As vacinas, tendo uma história relativamente curta comparada com a história da humanidade, têm um papel fundamental na proteção individual, na interrupção de ciclos de doença e por isso na proteção coletiva e na saúde pública, e deram já contributos para erradicar doenças, como aconteceu com a varíola que era uma doença grave e foi considerada extinta na década de 80 do século passado.

Sobre a proteção individual e coletiva, a Direção Geral de Saúde é bem clara: “Além da proteção individual, a maioria das vacinas tem ainda a capacidade de, a partir de determinadas taxas de cobertura vacinal, interromper a circulação dos microrganismos entre pessoas originando aquilo a que se chama «imunidade de grupo». Este benefício para a sociedade é claramente uma mais-valia da vacinação em massa.”

A Direção Geral de Saúde aponta ainda as três grandes mais-valias das vacinas: “melhoram a saúde e o bem-estar dos povos; contribuem para a eficiência e sustentabilidade dos serviços de saúde; e são um fator de desenvolvimento.”

Na sequência deste surto de sarampo foram já tomadas medidas pela autoridade de saúde pública (DGS) no sentido de sensibilizar as pessoas e os profissionais de saúde para a necessidade da vacinação e foram notificadas as pessoas que estiveram próximas ou contactaram com pessoas infetadas, assim como foi publicado um despacho nº 3668-A/2017, de 28 de abril que estipula que os “estabelecimentos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar aos delegados de saúde coordenadores do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde da área de abrangência do estabelecimento escolar os alunos no respetivo estabelecimento que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada, de acordo com o Programa Nacional de Vacinação, no sentido de se poder promover o aconselhamento e esclarecimento adequados, bem como uma sensibilização para os benefícios desta política de saúde pública, quer pelas estruturas da educação, quer da saúde”. Mas, o PCP entende que atendendo às informações recentemente vindas a público designadamente as contantes do novo inquérito serológico, não se saber quantos profissionais de saúde estão sem vacinar e de haver pessoas que por múltiplas razões (económicas, sociais, saúde) e outras decorrentes de estarem em situação irregular em Portugal, é preciso tomar outras medidas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Diligencie ações de contacto de profissionais de saúde junto das famílias das crianças não vacinadas e as sensibilize para a importância da vacinação.
2. Promova campanhas dirigidas pelos profissionais de saúde do SNS de contacto com as comunidades migrantes, em articulação com as instituições que acompanham e apoiam estas famílias, no sentido de promover a vacinação. Reforce a articulação entre as unidades de saúde e as escolas mediante a deslocação de profissionais às escolas com uma frequência regular para sensibilizar os pais, os encarregados de educação e demais comunidades educativas para a importância da vacinação. Promova campanhas de informação, através dos meios de comunicação social, designadamente RTP e RDP, sobre as vantagens da vacinação.
3. Proceda em articulação com os Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho à vacinação dos profissionais de saúde, bombeiros, professores e educadores e trabalhadores nas escolas
4. Elaborar um estudo que permita perceber as razões para o decréscimo da vacinação e dos atrasos na toma das vacinas.
5. Assegure o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação em vigor a todas as crianças e jovens, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados.
6. Tome medidas de fundo para reduzir a dependência do exterior quanto ao fornecimento de vacinas, garantindo disponibilidade e previsibilidade dos stocks.

Assembleia da República, 5 de maio de 2017

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