(projeto de resolução n.º 1218/XII/4.ª)
Petição contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana
(petição n.º 322/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP começa por saudar os peticionários, os trabalhadores, os ex-trabalhadores e a população de Viana do Castelo, que ao longo de todos estes anos lutaram e resistiram para que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo se mantivessem na esfera pública.
Desde o início desta Legislatura que este Governo PSD/CDS-PP mostrou claramente quais eram as intenções que tinha para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo: desmantelar, destruir e privatizar. Não conseguindo privatizar, o Governo encetou um cenário para levar ao desmantelamento e à destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
É importante aqui dizer que há três marcos fundamentais que têm o cunho deste Governo e desta maioria PSD/CDS-PP e que levaram ao desfecho do processo de subconcessão: o não cumprimento do contrato dos navios asfalteiros com a Venezuela; a não contratação e o não cumprimento da construção dos navios de patrulha oceânica (NPO); e, finalmente, as supostas ajudas de Estado que nunca, até hoje, a Comissão Europeia deu por provadas.
Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PCP hoje propõe, à semelhança daquilo que sempre propôs, é que o Governo reverta este processo e viabilize esta empresa, que é fundamental para o País e para a região de Viana do Castelo.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Ficou claro, neste final do debate, que para a maioria — para o PSD e para o CDS-PP — não importa o futuro daquela região. Basta-lhes umas pequenas promessas, basta-lhes cento e poucos trabalhadores, porque o que existe são anúncios, Srs. Deputados! O que a West Sea faz são anúncios e nada de concreto!
Mas importa que aqui fique claro que a situação a que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo chegaram resulta das opções ideológicas deste Governo, desta maioria, porque aquilo que durante dois anos e meio este Governo fez foi forçar a paralisação daquela empresa.
Falam, hoje, de uma encomenda para a nova empresa de um NPO, mas, antes, aquilo que fizeram foi impedir que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo fizessem essa encomenda.
É esta a opção ideológica do Governo e desta maioria, uma opção contra o público, contra o setor empresarial do Estado.
Mas também caiu a máscara ao PS. O PS critica os partidos da maioria, mas, quando tem uma proposta para reverter o processo, nada faz. Aqui vemos que, de facto, o PS não é alternativa à política de direita.