A presença de mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, que já se verifica há mais de 30 anos, constitui uma mais valia para o país.

As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais valia para o país, pela capacidade e competência que têm demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.

Não obstante as mulheres nas Forças e Serviços de Segurança já terem derrotado muitos dos preconceitos que existiam e, não obstante no discurso político, frequentemente, se valorizar o papel destas mulheres colocando o enfoque nas percentagens de mulheres nos serviços, a verdade é que ainda há muitos preconceitos e discriminações a combater, muita necessidade de adequação de meios e instalações.

Na verdade, a realidade concreta das mulheres que prestam serviços nas Forças e Serviços de Segurança não está isenta de dificuldades e obstáculos que importa remover.

I - Da desvalorização e menosprezo do papel das mulheres

Assente apenas no preconceito, há profissionais que menosprezam e desvalorizam o papel das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.

Das informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, resulta que muitas das mulheres que desempenham lugares de chefia têm que dar provas, constantes, que são aptas para o lugar que ocupam e estão constantemente a ser postas à prova, mais do que acontece com os colegas do sexo masculino. Da informação recolhida resulta também que as mulheres em lugares de chefia vêm muitas das suas as decisões questionadas apenas porque são mulheres.

Ao mesmo tempo que muitas destas profissionais se sentem menosprezadas há um tratamento condescendentes para com elas o que além de injusto pode ser considerado humilhante para as mulheres.

Por outro lado, além de dificuldades no acesso aos lugares de chefia, em algumas forças, há relatos que dão conta que não obstante homens e mulheres passarem pela mesma formação, as mulheres são escaladas a postos com menor grau de exigência.

Também no acesso a alguns cursos de especialidade ainda existem entraves. Mesmo que fiquem aptas em todos os testes e provas de aptidão, são preteridas em relação aos elementos do sexo masculino.

Outro sinal que demonstra que ainda há muito por fazer, surge quando uma mulher numa força de segurança reporta problemas de segurança, ou de outra natureza, que existem nos seus serviços. Não poucas vezes a informação é minimizada e desvalorizada. Muitas mulheres das Forças e Serviços de Segurança sentem que as chefias não acham as mulheres capazes de detetar problemas de segurança e oferecer soluções.

II - Das condições de trabalho

Não é só a mentalidade e o preconceito que levam à discriminação das mulheres nas Forças de Serviços de Segurança. Muitos dos problemas que estas mulheres enfrentam resultam das instalações em que trabalham.

Das informações recolhidas surge a constatação que muitas das instalações das Forças e Serviços de Segurança foram "construídas por homens e para homens" pelo que surgem problemas que importa resolver.

Nas prisões, por exemplo, as torres de vigilância não têm instalações sanitárias adequadas e muitos dos postos da PSP e quartéis da GNR não têm as condições necessárias para acomodar os elementos do sexo feminino.

Assim, ainda há muitas mulheres das Forças e Serviços de Segurança que são descriminadas porque aquando das colocações, como muitas das instalações não têm condições para receber elementos do sexo feminino, ficam impedidas de aceder a esses locais de trabalho.

Por fim, entre outros exemplos, há discriminação inclusive no fardamento, como acontece por exemplo, com as Guardas Prisionais, ou com a GNR e a PSP, em que não existe fardamento ou coletes balísticos adaptados às mulheres e existe a necessidade de proceder a alterações, sendo estas feitas às custas das próprias profissionais.

III- Direitos de Maternidade

Também no exercício dos direitos de maternidade existe uma discriminação das mulheres que não é aceitável.

Além de falta de apoios e serviços, há falta de sensibilidade por parte das chefias para que as mulheres exerçam os seus direitos de maternidade. Há situações em que as mulheres são prejudicadas financeiramente para poderem acompanhar os seus filhos.

Das informações recolhidas é dado conta que muitas mulheres das Forças e Serviços de Segurança são sujeitas a uma grande pressão para não exercer os direitos de maternidade nomeadamente o direito à redução do horário para amamentação que constitui um direito da criança. Há inclusive ameaças e retaliações às mulheres que exercem os seus direitos de maternidade.
Por fim, há demasiadas situações de indeferimento de pedidos de isenção de turnos noturnos, inclusivamente, quando os dois cônjuges são membros de forças de segurança.

Para o Grupo Parlamentar do PCP importa combater estes fatores de discriminação que são inaceitáveis. As mulheres que prestam funções nas nossas Forças e Serviços de Segurança não devem ser beneficiadas pelo facto de serem mulheres, mas têm direito a ser tratadas de forma justa, sem discriminações e em condições de igualdade.

As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança são imprescindíveis para o país e são uma mais valia que importa valorizar pelo que as discriminações acima descritas são inaceitáveis e têm que ser combatidas.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1.º Adote medidas de dissuasão das discriminações contra as mulheres que prestam serviço nas Forças e Serviços de Segurança e promova campanhas de informação e esclarecimento que combatam a desvalorização e contribuam para a dignificação e reconhecimento do papel das mulheres nessas instituições.

2.º Promova o levantamento urgente das condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança e promova os investimentos e as alterações necessárias para que as instalações e equipamentos sejam adequados a ambos os sexos.
3.º Promova o levantamento urgente das alterações a introduzir no fardamento e equipamento de proteção, de forma a rapidamente melhorar as condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.

4.º Transmita orientações claras e inequívocas para o cabal cumprimento dos direitos de maternidade das profissionais das Forças e Serviços de Segurança e adote medidas e apoios para que as condições para o exercício dos direitos de maternidade estejam garantidas.

Assembleia da República, 3 de março de 2017