Projecto de Resolução N.º 1025/XIII/2.ª

Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da SN Seixal - Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril.

Há algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular junto do Ministério do Ambiente não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas.

A população queixa-se da deposição de partículas finas de pó ferroso que se acumulam nos edifícios, nas varandas, nas janelas, nas viaturas; queixa-se do contínuo ruído, que no período noturno é mais evidente e da emissão de fumos alaranjados que se verificam ao nascer do dia.

No interior da SN Seixal foi-se empilhando a céu aberto (ultrapassando a cortina arbórea existente) uma enorme quantidade de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, utilizado por exemplo na construção de vias rodoviárias ou na construção civil. Este material não tem tido escoamento dado o reduzido investimento público, tem-se acumulado sem qualquer tipo de acondicionamento. Resulta daqui, que os ventos têm levado as poeiras para as zonas residenciais, motivando a contestação da população.

Entretanto a empresa encontrou uma solução para o armazenamento do ASIC num terreno, licenciado para o efeito, no Parque Industrial do Seixal, mas a sua remoção tem sido muito lenta.

Na Aldeia de Paio Pires está instalada uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que nos últimos anos teve alguns períodos que não funcionou. Contudo nos períodos em funcionamento, as medições efetuadas mostram que têm existido ocorrências da emissão de partículas PM10 que excederam os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde e os limites vigentes no nosso país. Importava por isso reforçar a monitorização e a medição da qualidade do ar com a instalação de mais uma estação de medição da qualidade do ar, que possibilitasse também o apuramento efetivo do valor de cada parâmetro.

A cortina arbórea que se encontra no perímetro das instalações da SN Seixal não se desenvolveu, não estando atualmente a cumprir o seu papel de contenção da transposição das partículas para lá do limite da vedação exterior.

Quanto ao ruído, as suas fontes são: o tráfego de veículos pesados de cargas e descargas e o corte de grandes peças de sucatas e das escórias do fabrico. A empresa comprometeu-se a instalar uma nova central de produção de oxigénio, que se encontra numa fase conclusiva e cujo objetivo é que venha a reduzir substancialmente o ruído quando entrar em funcionamento.

O Município do Seixal encetou um conjunto de diligências junto da Administração Central, que tem a responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e os impactos ambiental e de saúde pública. Na sequência desta intervenção foi criado um grupo de trabalho interdisciplinar em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e encontrar soluções para resolver os problemas da qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, composto pela Câmara Municipal do Seixal e as entidades da Administração Central com competências em matéria de qualidade do ar.

Contudo as respostas têm sido muito limitadas. A autarquia solicitou em janeiro de 2016 a intervenção da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT), a qual respondeu que não se justificava a sua intervenção, e já tinha dado uma resposta anterior, considerando que tinha sido realizada uma inspeção em 2014, a qual não detetou nenhuma infração e concluiu que a situação apresenta risco não elevado e que a sua intervenção fica condicionada à emissão da nova licença ambiental. E em outubro de 2016, a autarquia solicitou ao Ministério da saúde o estudo epidemiológico junto da população afetada, o qual respondeu que deveria ser a empresa a realizar esse estudo.

Entretanto a 6 de abril de 2017 a Agência Portuguesa do Ambiente concedeu a Licença Ambiental à SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., por sete anos. A licença ambiental apesar de identificar três fontes de emissões pontuais para o ar, diversas fontes de emissões difusas e apontar a necessidade de adoção de medidas de redução de ruído, não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de poluição. Permite que o escoamento do ASIC acumulado nas instalações da SN Seixal possa ocorrer até 30 de junho de 2018, possibilitando assim a continuação da deposição de pó junto das zonas residenciais, para além de não colocar nenhum limite à altura do ASIC, nem prever nenhuma forma para o acondicionar enquanto lá permanecer.

Nada nos move contra a atividade produtiva desta indústria. Defendemos, contudo, que seja salvaguarda a qualidade ambiental e de saúde pública dos trabalhadores e da população que reside nas zonas limítrofes à fábrica.

O Governo deve assumir a sua responsabilidade e adotar as medidas conducentes à redução até à eliminação das fontes de poluição atmosférica e sonora.

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 – Instale uma nova estação de mediação da qualidade do ar no concelho do Seixal, de forma a permitir o apuramento da análise à qualidade do ar;
2 – Proceda à regular monitorização do ruído resultante da atividade produtiva da SN-Seixal e adote as medidas adequadas de redução do ruído tendo em conta os resultados apurados;
3 – Adote medidas para o adequado condicionamento do agregado siderúrgico inerte para construção (ASIC) depositado nas instalações da SN Seixal Siderurgia Nacional, S.A., evitando assim a sua dispersão pela área limítrofe;
4 – Adote medidas eficazes para a remoção total e definitiva do ASIC nas instalações da SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., impedindo que se volte a acumular, assegurando uma solução de armazenamento;
5 – Conjuntamente com os serviços de saúde pública, elabore um estudo epidemiológico junto da população que reside nas proximidades da SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A e de todos os trabalhadores, que independentemente do vínculo laboral, prestam trabalho na SN Seixal.

Assembleia da República, 19 de julho de 2017

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