Projecto de Resolução N.º 1741/XIII

Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da Escola Pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019

A Escola Pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a Escola Pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade que se vive na Educação. De acordo com os dados da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, entre o ano letivo 2013/2014 e o ano letivo 2016/2017 (do qual apenas se encontram disponíveis apenas os resultados preliminares), há um decréscimo de cerca de 10 mil trabalhadores não docentes nas escolas públicas.

Continuam a faltar auxiliares de ação educativa (assistentes operacionais) na casa dos milhares, num contexto em que muitos trabalham com vínculos muito precários e/ou a tempo parcial. Além dessa evidência, o chamado rácio continua desadequado à realidade concreta das escolas, em termos das suas características e da sua inserção no meio, da tipologia de edifícios, do número de alunos no geral, do número de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento permanente, entre outros aspetos. Estas questões foram colocadas como critérios a atender na proposta de alteração do rácio que o PCP apresentou em sede do Orçamento do Estado, mas que, claramente, não foram contempladas na medida e na dimensão necessárias para dar resposta aos problemas que estavam criados nas escolas por falta destes trabalhadores.

As necessidades são mais que muitas também termos de técnicos especializados de educação - como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros - cuja falta se traduz em perdas para uma Escola Pública, de qualidade, democrática e inclusiva para todos. Muitos destes técnicos especializados candidataram-se ao programa de regularização de vínculos precários na administração pública e aguardam ainda resposta aos seus requerimentos. A dissipação de alguma incerteza quanto ao seu futuro próximo apenas foi revelada por ação e insistência do PCP, quando confrontou o Governo em Plenário da Assembleia da República com a necessidade da prorrogação dos contratos dos técnicos especializados até à regularização do seu vínculo precário, restando ainda saber em que moldes tal será feito.

A dimensão de perda advém ainda da instabilidade do corpo docente e na grande precariedade que vivem milhares e milhares de professores, muitos deles com 10 e 15 anos de trabalho, mas que ainda não conseguiram alcançar um vínculo de trabalho estável passado todo este tempo, apesar de tantos e tantos suprirem necessidades permanentes. Além de um regime de seleção e recrutamento injusto e a necessitar de alterações profundas, urge a melhoria das condições de trabalho dos professores e educadores, a regularização dos horários de trabalho e o rejuvenescimento do corpo docente, que encontrarão resposta em várias medidas a desenvolver sendo, necessariamente, uma delas a vinculação de mais trabalhadores.

Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que assegure a existência atempada dos trabalhadores da Escola Pública, designadamente professores e educadores, auxiliares de ação educativa e técnicos especializados de educação, em número necessário e com o vínculo adequado, de modo a que estes se encontrem na Escola Pública no arranque do ano letivo 2018/2019.

Assembleia da República, 26 de junho de 2018

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