A cidade do Porto e, particularmente, o seu centro histórico, património Mundial da Unesco desde 1996, constitui uma realidade de inegável interesse histórico e cultural que o transformou num reconhecido e mundialmente apreciado destino turístico que importa valorizar mas também salvaguardar.
Importa referir que a classificação do Centro Histórico do Porto como Património Mundial não resulta, exclusivamente, dos seus monumentos - de inegável interesse - mas resulta, também, das pessoas que lá vivem e que no dia-a-dia usam a cidade. A cidade e o seu centro histórico é, assim, uma simbiose entre património, cultura e usos e costumes que constitui uma só realidade.
Assim, e depois da classificação do Porto como património da Humanidade, foi publicado em Diário da República e por essa via constituída a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto.
Acontece que, por impugnação judicial da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, esta ZEP foi anulada, estando o centro histórico do Porto sem este mecanismo de proteção do seu património.
Esta realidade assume particular importância quando a Câmara Municipal do Porto, por via da Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, juntamente com a Administração Central, por via da Direção Geral do Património Cultural, se prepara para intervir na Estação de São Bento, Monumento Classificado como Imóvel de Interesse Público e dentro do perímetro do Património Mundial.
O grupo parlamentar do PCP defende a necessidade de recuperar este património e não pode deixar de assinalar que os projetos até agora divulgados, cujos conteúdos continuam pouco transparentes, não devem pôr em causa nem o património nem os usos que a estação hoje tem.
As mais recentes notícias, que dão conta de que há uma intenção de construir uma torre panorâmica com 18 metros de altura e proceder à reconfiguração dos usos que a estação hoje tem, são sinais de alerta e preocupação.
Na verdade, não faltam hoje, junto à Estação de São Bento, inúmeros cafés, restaurantes e hostels, que dão resposta mais do que suficiente às necessidades da população e do turismo. O acentuar do caminho da massificação do turismo e a criação de equipamentos de hotelaria, dentro da estação oferece, assim, sérias dúvidas por-quanto a estação tem e deve manter a sua finalidade do ponto de vista da mobilidade na cidade do Porto.
É neste contexto que a inexistência da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto assume particular gravidade, na medida em que é urgente salvaguardar não só o património como as pessoas, os seus usos e costume, que constroem o Porto como património mundial.
Importa referir que o ICOMOS – Portugal já sinalizou publicamente e perante o ICOMOS, organismo consultor do Comité do Património Mundial para a implementação da Convenção do Património Mundial da UNESCO, a necessidade da delimitação e criação da ZEP do Centro Histórico do Porto.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1. Inicie, com a maior urgência possível, o processo de delimitação e criação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto;
2. Avalie a introdução, na lei relativa à classificação de património, de mecanismos que salvaguardem a reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da respetiva Zona Especial de Proteção dos bens inscritos na lista do património mundial em caso de ocorrência de processos judiciais que de-terminem a suspensão ou inexistência da ZEP fixada inicialmente;
3. Proceda à fixação, em tempo útil, das respetivas Zonas Especiais de Proteção dos bens e conjuntos inscritos na lista do património mundial que ainda não foram delimitadas.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018
