&quot;O ataque aos moradores dos bairros municipais&quot;<br />Ilda Figueiredo no &quot;Comércio de Gaia&quot;<span class="titulo2"><span class="titulo2"><span class="titulo2">

A Gaia Social está a cometer as maiores ilegalidades nos bairros camarários. O regulamento para as habitações sociais municipais, aprovado em 1981, afirma, no seu artigo 11º, que “ constituem encargos da Câmara de Gaia as despesas com a conservação e fruição das partes comuns dos edifícios”. Mas o Presidente da GaiaSocial e vice-Presidente da Câmara, Dr. Jorge Queiroz, enviou uma carta aos moradores, em 15 de Setembro passado, onde afirma: “estão obrigados ao pagamento de uma quota que representa uma comparticipação nas despesas correntes do prédio – serviços de interesse comum, utilização e conservação ordinária das partes comuns – e que inclui ainda a respectiva comparticipação para o Fundo Comum de Reserva (fundo de maneio para fazer face a despesas de conservação e manutenção do prédio). Ora, esta carta faz uma exigência absolutamente ilegal. E, o que é pior, é que muitos moradores, com a ameaça de despejo, já pagaram a tal quota de condomínio que, nalguns casos, ultrapassa os nove euros, e, por vezes, é superior ao valor da renda social. Na visita que fizemos a bairros, houve moradores que nos afirmaram ter de pedir dinheiro emprestado para pagar a tal quota de condomínio. O recibo que lhes foi entregue não refere o nome de qualquer entidade e desconhece-se quem vai gerir os milhares de euros que já foram pagos.Entretanto, está agendada para a Assembleia Municipal uma proposta já aprovada por unanimidade na Câmara (PSD/CDS e PS) que visa legalizar este autêntico esbulho aos moradores dos bairros sociais, obrigando-os a pagar as despesas de manutenção e arranjo dos espaços comuns, e pondo em causa os seus direitos mais elementares, através de normas muito restritivas e anti-democráticas, servindo de pretexto para o despejo de quem não agradar à GaiaSocial.É mais uma proposta que mostra a insensibilidade da Câmara Municipal de Gaia para com os problemas sociais. A CDU está a lutar contra esta proposta que rejeitamos na Assembleia Municipal.

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