O estudo há dias obtido pela CML na sequência da intervenção do Tribunal Administrativo de Lisboa é uma fase do processo da avaliação do impacte ambiental da obra. De facto, a avaliação por uma comissão técnica, o inquérito público e a posterior declaração de impacte ambiental são os passos seguintes nos termos do decreto-lei 69/2000 de 3 de Maio. É esta avaliação que o Tribunal pede que lhe seja entregue. Entendeu o legislador que não basta ao dono da obra (neste caso a CML) encomendar um estudo que paga a uma empresa especializada porque isso, apesar da idoneidade de ambas as partes, não pode deixar de configurar no trabalho contratado uma “confluência” de interesses entre ambos. Neste caso nem foi o dono da obra que o fez mas o adjudicatário da obra já com ela a decorrer... A empresa que fez o estudo, distribuído entretanto, aos vereadores da maioria e da oposição, incide quase exclusivamente sobre a fase da obra e não sobre as suas consequências. É pouco aprofundado, desigual nas diferentes especialidades, pouco conclusivo. Não é o estudo que se impunha, mesmo quando para ter alguma credibilidade vai ao encontro das reservas suscitadas pelo Tribunal, abordando designadamente os efeitos sobre o tráfego, sobre a segurança, no que respeita aos fumos e ao declive, sobre o património histórico e arquitectónico e sobre o atravessamento de zona húmida definida no PDM.Apesar de ser um estudo contratado, e de entre as recomendações feitas à CML apareça mais “publicidade institucional” sobre o túnel (ainda mais!...) e de se estender em estimativas de poupanças de tempo dos condutores, não pôde deixar de reflectir algumas das preocupações de quem já se pronunciara. É o caso das alterações de vias de acesso, de impedimento de circulação em alguns períodos, do agravamento do tráfego no interior da cidade, do congestionamento no sentido Av. Da Liberdade – R. Joaquim A. de Aguiar, agravado pela entrada e saída de passageiros de 60 autocarros por hora na zona. Apesar de não reconhecer que o túnel viola a estrutura viária do PDM, de circulares, nem avaliar o impacte no sistema viário geral da cidade e envolventes (!). Apesar das contradições que reflecte ao propor semáforos e portagens no quadro de um estudo apenas virado para a influência local. Dos dados que mais parecem ser de um estudo anterior do que de factos novos. De invocar directivas comunitárias para dizer que não são aplicáveis, esquecendo que esta faz recomendações de aplicação geral, nomeadamente quanto aos declives. É também o caso do assinalar dos riscos com a inclinação, acrescidos pelo túnel ser fechado, pelos riscos decorrentes de acidentes neste caso, pela proximidade (10 cm) às galerias do túnel do Metro que já apresentam, de per si, problemas estruturais. Apesar de dar a entender que, quanto à inclinação, a situação não será muito grave porque a inclinação não é de 9,6 mas “apenas” de...9,3%! Ou ainda quando alude aos custos para os munícipes e o comércio. Ou, finalmente, quando não pode deixar de falar do atravessamento da zona húmida, mesmo quando é para dizer, de forma não fundamentada, que o túnel não conflitua directamente com as restrições que o PDM impõe. E isto quando sucessivas construções têm levado a uma mais viva consideração delas sobre a zona da Baixa (a questão da redução dos níveis freáticos)...Para além do que este estudo traz e que não parece ser muito, recordamos que a contestação feita pelo PCP e outros sectores de opinião, não necessariamente organizados, foi a de que, face aos custos da obra, aos inconvenientes da sua execução e à existência de alternativas, à extensão do túnel para lá do ponto em que poderia ter utilidade (antes da Rua Rodrigues da Fonseca), esta obra se afigurava inútil, podendo agravar em alguns aspectos o tráfego em geral na cidade. Mas o tal estudo lá acaba por tirar a conclusão que obviamente seria de esperar: “o projecto contribuirá de forma muito positiva para ultrapassar algumas das principais dificuldades sentidas ao nível da circulação viária global na área de Lisboa (sublinhado nosso”...). Esperemos que as fases seguintes desta avaliação e declaração, possam conter o impacto negativo de todo este projecto.