Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Quem ouvisse o Governo e a maioria neste debate, e não conhecesse a realidade do País, podia tirar a conclusão de que, afinal, está tudo bem no nosso País, tudo prossegue pelo melhor.
Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, a alternativa que está hoje aqui em discussão não é entre renegociar ou não renegociar, é entre renegociar agora, com algumas condições para exigir condições favoráveis ao País, ou renegociar depois, com imposição total, porque o País estará numa situação de destruição económica e social.
Não há alternativa à renegociação! A opção é entre termos uma palavra a dizer ou não termos uma palavra a dizer e a renegociação nos ser imposta de forma abrupta. Esta é que é a alternativa!
Uma renegociação não significa não pagar, como diz o Sr. Secretário de Estado, de forma pouco rigorosa, uma renegociação é rever os prazos de pagamento e rever as taxas de juro. Mas uma renegociação também é eliminar a dívida ilegítima, porque uma parte da dívida foi imposta com juros agiotas e especulativos que têm de ser julgados e condenados.
Dizem-nos que temos falta de sentido de Estado, que haverá consequências devastadoras.
Dizem-nos que se teve de fazer este acordo — chamam-lhe acordo! —, porque a dívida pública era muito grande.
A dívida, em 2011, era de 184 000 milhões de euros e, em 2014, será de mais de 200 000 milhões de euros. Portanto, com a vossa política, a dívida pública aumenta, não diminui!
Mais: os juros, em 2011, foram de 6,2 milhões de euros; em 2014, serão de 8,3 milhões de euros. Com a vossa política, os juros da dívida aumentam, não diminuem!
A política para fazer descer o défice é a política para fazer aumentar a dívida, e é isto que está em cima da mesa no nosso País.
Depois, é preciso dizer que a situação em que estamos, este pacto de agressão que foi negociado — diz o Governo que foi negociado — não foi por necessidade do País, foi porque a banca mandou!
É que, durante um ano, a banca andou a dizer que não queria nenhum programa de auxílio, como então lhe chamavam, mas, depois, numa semana, quatro banqueiros deram entrevistas, uma após outra, dia após dia, a exigir do Governo de então a entrada da troica no nosso País. E o Governo obedeceu, como este agora obedece àquilo que o setor financeiro continua a mandar fazer.
Sr. Deputado Paulo Batista Santos, falou das parcerias público-privadas. Onde é que está a renegociação das parcerias público-privadas? Falou em manter os níveis de funcionamento do País. Onde é que está a manutenção dos níveis de funcionamento do País, quando o Governo já disse ontem que vai cortar tratamentos do Serviço Nacional de Saúde, porque o País não pode ter tanta coisa abrangida nos cuidados de saúde para todos os portugueses?! Onde é que está o nível de funcionamento do País?
Mas é verdade que uma parte da dívida é ilegítima, e isto tem de ser considerado na renegociação.
O que é que nos disse o PS? A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos veio dizer, mais uma vez, que o PS é uma espécie de alternativa entre o Tratado orçamental e o crescimento e o emprego.
Sr.ª Deputada, com o Tratado orçamental e com o pacto de agressão que os senhores assinaram, não há crescimento nem emprego, e a realidade todos os dias o demonstra.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba, não leu o nosso projeto e não merece, assim, muitos comentários, mas há de lá ver, no ponto 2, a revisão dos estatutos do Banco Central Europeu, um papel mais ativo do Banco Europeu de Investimento e a substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um pacto de progresso, emprego e crescimento económico, porque é disto que o País e a Europa verdadeiramente precisam.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
No início, há um ano, quando lançámos esta questão, todos nos diziam que não era possível, mas agora há cada vez mais pessoas a reconhecer que é inevitável haver uma renegociação. A questão está em saber como será feita.
O que acontece é que, cada dia que passa, as condições são mais difíceis para o fazer; o que acontece é que, cada dia que passa, a banca, o setor privado transfere a sua dívida externa para o Estado, para os contribuintes, para todos os portugueses, e é por isso que os senhores não querem fazer já a renegociação.
É evidente que, com esta situação, não vamos pagar a dívida, Srs. Deputados. Digam-nos qual foi o País que pagou a sua dívida sem ter crescimento económico!
Ao contrário do que dizem, a questão não é «sem boas contas públicas, não há crescimento económico». É o contrário! Sem crescimento económico, não se põem as contas públicas em ordem! Esta é que é a inversão que precisamos de fazer no nosso País.
Precisamos de proteger as pequenas e médias empresas; precisamos que os 12 000 milhões não sirvam para recapitalizar a banca mas para apoiar a atividade produtiva; precisamos do reembolso do IVA, que o Sr. Secretário de Estado olimpicamente ignorou; precisamos de uma política que fomente o crescimento económico e aumente o emprego.
Quando for imposto novo resgate, porque esta política é um verdadeiro programa de não pagamento da dívida, todos os senhores que aqui estão, do PS, do PSD e do CDS, serão responsáveis pelas condições em que for imposto.
Apresentaram-se à troica, há um ano atrás, de cócoras, aceitando o pacto de agressão. Por este andar, vão receber de joelhos o novo resgate a que este caminho, inevitavelmente, levará.
Sabem, Srs. Deputados, os senhores abdicaram do progresso do País e da soberania nacional, mas nós não abdicamos e não desistiremos de, com a renegociação da dívida, com o aumento da produção nacional, com a melhoria dos salários e das pensões, fazer deste País um país mais justo, porque ele tem todas as condições de o ser, e o que o impede de o ser é a política que VV. Ex.as têm aplicado quando estão no Governo e que este Governo, neste momento, também aplica.