Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
(projeto de lei n.º 53/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente os ex-trabalhadores das minas de urânio e as suas famílias presentes nas galerias e também valoriza a persistente e corajosa luta que estes trabalhadores têm desenvolvido ao longo de anos em defesa dos direitos que lhes assistem.
Assim foi com a luta para conseguir o direito à reforma antecipada. Assim foi com a luta pelos cuidados de saúde permanentes e gratuitos. Assim é pelo direito à indemnização por morte ou por doença.
Sr.as e Srs. Deputados, os ex-trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça, no concelho de Nelas, Viseu, propriedade da Empresa Nacional de Urânio, foram vendo desaparecer mais de centena e meia de companheiros, em resultado do impacto que a exposição à radiação causou na saúde e na própria vida dos mineiros e das suas famílias.
As lutas desenvolvidas por estes mineiros, para as quais o PCP foi o primeiro a chamar a atenção e a dar corpo e sequência, levaram-nos à conquista na Assembleia da República, em 2010, do direito à reforma antecipada e aos cuidados de acompanhamento de saúde permanentes e gratuitos devido ao reconhecimento do risco acrescido da saúde destes trabalhadores, em virtude do seu trabalho no interior das minas, nos anexos mineiros e nas instalações afetas a essa exploração.
Está ainda em falta uma terceira medida decorrente dos riscos da exposição dos mineiros ao urânio, que, até hoje, não foi cumprida e pela qual os mineiros lutam há já vários anos: o direito à justa indemnização por doença ou por morte dos ex-trabalhadores.
Esta medida será o contributo do Estado para a saúde e para o bem-estar dos ex-mineiros, bem como para o das suas famílias que, em caso de morte de familiar, se encontrarão completamente desprotegidas e com quem o Estado tem obrigações e responsabilidades.
É, pois, urgente dar resolução a esta situação, uma vez que a condição de saúde destes ex-mineiros, comprovadamente imputável à radioatividade a que estiveram expostos e cuja influência dramática pode ser verificada através de vários estudos, se degrada a cada dia que passa.
O Governo PSD/CDS-PP, na última Legislatura, rejeitou a anterior iniciativa do PCP impedindo, desde modo, o acesso dos ex-trabalhadores da Urgeiriça a um direito fundamental: o direito à justa indemnização por morte ou doença a trabalhadores sujeitos à radioatividade no exercício das suas profissões.
O PCP considera, ainda, que esta indemnização deve ser alargada aos mineiros, mesmo àqueles que já tivessem cessado o vínculo laboral com a ENU aquando da dissolução desta empresa. Na verdade, estes mineiros também estiveram expostos aos mesmos riscos do que os restantes trabalhadores e também sofrem as consequências nefastas da sua atividade laboral em contacto com a radiação, independentemente da data do diagnóstico.
Com a apresentação deste projeto de lei, o PCP repõe a justiça para com os trabalhadores, garantindo a assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades para com este grupo de trabalhadores e para com as suas famílias.
Sr.as e Srs. Deputados, o PCP reafirma que é urgente resolver esta situação, que é mais do que conhecida há demasiado tempo, em que as famílias e os trabalhadores estão numa situação que nem podem esperar mais tempo.
É tempo de agir já! Que haja coragem! Que seja feita justiça! Que o Estado indemnize quem lhe entregou a saúde e a vida.