Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE

Quando da UE se diz que se quer aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação de empresas, isso é logo motivo de desconfiança e uma má notícia para os trabalhadores. Porque o que se quer no fundo é facilitar a destruição e a deslocalização de empresas ou o despedimento de trabalhadores. Uma má notícia que é confirmada com a proposta apresentada que não acautela suficientemente os direitos dos trabalhadores. Os processos de insolvência e de reestruturação das empresas são particularmente nefastos para os trabalhadores e suas famílias que são a parte mais vulnerável nestes processos e que passam por situações em muitos casos dramáticas. Garantir os seus direitos era, portanto, fundamental. Ter uma real preocupação com a situação dos trabalhadores, a informação, participação e envolvimento dos mesmos e das suas organizações de classe nos processos de insolvência e restruturação; a garantia da protecção e do pagamento dos seus salários; a garantia da sua reintegração no mercado de trabalho; são aspectos que assumem particular importância. Esta proposta de Directiva não escolhe o lado dos trabalhadores pelo que votámos contra.

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