Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Publicação electrónica do Jornal Oficial da União Europeia

O relatório em apreço pretende dar o acordo do Parlamento Europeu ao projecto de regulamento do Conselho relativo à publicação electrónica do Jornal Oficial da União Europeia.

Este projecto de regulamento do Conselho procura dar valor legal à publicação electrónica do Jornal Oficial da União Europeia que até agora é considerada como uma ferramenta de informação sem qualquer valor legal. Ou seja, se um determinado acto jurídico não estiver devidamente publicado na versão física do Jornal Oficial da União, mas apenas na versão electrónica, esse acto não é oponível a particulares.

Consideramos que se trata de uma situação a carecer de correcção.

Votámos favoravelmente.

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