Rendimento Minimo Garantido
Verdades e Mentiras

 



Membro da Comissão para as Questões da Segurança Social junto do CC

 

O PCP foi o primeiro partido a apresentar, na Assembleia da República, em Maio de 1993 (já lá vão rigorosamente 9 anos), um projecto de lei visando a fixação de um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal teriam direito, em função da composição dos respectivos agregados familiares e tendo em conta todos os seus proveitos, nomeadamente: rendimentos (trabalho e património), pensões e subsídios (desemprego, estágio e outros).

O PCP elaborou, para o efeito, uma proposta perfeitamente adequada à sustentabilidade de tal direito, à sua justa aplicação e eficaz controle e, mais do que isso: sustentou, no plano da justiça social, o dever de solidariedade para com os mais pobres, na perspectiva de que um Rendimento Mínimo Garantido (RMG) bem aplicado seria, por parte daqueles nossos concidadãos, um factor de inserção na sociedade.

Esta iniciativa do PCP foi rejeitada pelos votos do PSD e do CDS/PP, os quais, agora no poder, voltam a manifestar a sua assanhada cruzada contra tal direito, como que a confirmar que os “criminosos voltam, sempre, ao local do crime”.

O RMG acabou, no entanto, por vir a ser instituído em 1996, o qual, pecando pela modéstia dos seus valores, peca, também, pela sua tardia instituição, comparativamente aos restantes países da UE, ou seja: com um atraso de cerca de 30 anos.

Requisitos para a sua concessão

O RMG aplica-se aos indivíduos e familiares em situação de grave carência económica, segundo os seguintes parâmetros:
- às pessoas cujo rendimento seja inferior a 100% do valor da pensão social;
- às famílias cujo rendimento seja inferior à soma dos seguintes valores:
. 100% do valor da pensão social, por cada adulto, até ao 2º;
. 70% do valor da pensão social, por cada adulto, a partir do 3º;
. 50% do valor da pensão social, por cada menor.

Para a obtenção deste subsídio, para além da demonstração de grave carência económica, os candidatos são obrigados a um conjunto de requisitos, um dos quais determina a obrigatoriedade de subscrever e prosseguir um programa de inserção.

Verbas dispendidas pelo Estado

Contrariamente à estafada demagogia da direita quanto a verbas megalómanas, a verdade é que os meios financeiros disponibilizados pelo OE para o RMG são extremamente reduzidos, passando dos 45 milhões de contos, em 2001, para os actuais 48 milhões.
O que é que estes números significam? Significam, nomeadamente, duas coisas:
- não estamos perante um aumento galopante das despesas com o RMG;
- este subsídio tem uma expressão residual nas despesas da Segurança Social.
Com efeito, para 2002, o Orçamento prevê, no plano das despesas, para os vários sub-regimes – 3.184 milhões de contos, pelo que o RMG representa, apenas, no conjunto dessas despesas, cerca de 1,5%.
Confrontemos tais encargos com:
- a dívida do patronato à Segurança Social (420 milhões de contos);
- a dívida do Estado à Segurança Social (no mínimo de 2.000 milhões de contos);
- a parte não tributável da economia paralela (cerca de 6.000 milhões de contos)
e ver-se-á quão demagógico é confundir tostões com milhões.

Quem beneficia do RMG.

Os últimos dados disponíveis esclarecem que havia, em 2001, cerca de 354 mil beneficiários, distribuídos por cerca de 121 mil famílias.
Fazendo uma divisão simples (14 mensalidades), sem entrar em linha de conta com os que entram e os que saem do sistema, bem como a data de tais eventos, chegámos às seguintes conclusões:
- rendimento individual “per capita” mensal: 9.678$00;
- rendimento familiar mensal: 28.229$00.
Quem são os beneficiários? São, sobretudo, as mulheres (67%); os estratos etários entre os 25 e os 44 anos (47%); e os estratos etários com menos de 25 anos (49%).
Por famílias: 21% correspondem a famílias monoparentais femininas; 14% correspondem a mulheres a viverem sozinhas.
Convém referir que a concessão do RMG chegou a mobilizar a intervenção de 4.477 Comissões Locais de Acompanhamento, de que se destacam as mais importantes: Poder Autárquico: cerca de 46%; I.P.S.S. e Misericórdias: cerca de 25%; Sindicatos: 12%.
Convém também referir que cerca de 400 mil pessoas já deixaram de precisar do rendimento mínimo (até 1998) e cerca de 170 mil viram o seu pedido indeferido (até 1998).

Aproveitamento demagógico

Os dados atrás referidos permitem concluir que o RMG é um subsídio transitório, está sujeito a controle e não tem o carácter que a direita lhe quer dar referindo-o como “um incentivo à preguiça”.

De facto, a direita, pelos ditames da sua ideologia, é contrária aos valores da solidariedade porque, para ela (a direita) o valor sacrossanto é o lucro e a acumulação capitalista.

Daí que tenha combatido, desde sempre, o RMG, não apenas por razões ideológicas, como, também, para estigmatizar os mais pobres associando-os ao problema da fraude, na perspectiva de que “enquanto o pau vai e vem folgam as costas”. Ou seja: focalizando o problema da fraude nos sectores mais desfavorecidos da população aliviava, assim, a pressão sobre o patronato e as grandes fortunas, esses sim envolvidos nas dívidas grossas ao Estado e à fuga aos impostos.

Não pactuamos com fraudes

O PCP, como já atrás foi referido, foi o primeiro partido a reclamar a existência do RMG e foi, também, o partido que, desde sempre, pugnou pela eficácia da sua aplicação.

Numa pequena retrospectiva lembramos:

- Em 1995, no seu projecto de lei 6/VII, o PCP referia: “É condição de atribuição do RMG a disponibilidade para o trabalho” e tal “disponibilidade obriga o requerente a colocar-se à disposição dos serviços do Estado e à aceitação de emprego ou trabalho conveniente ou formação ou reconversão profissional.”

Tais objectivos, bem como o conceito de “não subsidiação da pobreza” e uma “conjugação com maior rigor na sujeição aos programas de inserção” foram várias vezes reiterados pelo PCP, quer nas Instituições, quer no seu último Programa Eleitoral.

Qual o sentido desta pequena e incompleta retrospectiva? É o de chamar a atenção que o PCP, a par das suas preocupações sociais, norteia-se por um critério de exigência no que concerne à gestão dos dinheiros públicos.

Esta preocupação era tanto mais justa e oportuna quanto se sabia (e sabe) que o PS nunca dotou, convenientemente, as estruturas de controle previstas na lei, designadamente as funções da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e as Comissões Locais de Acompanhamento.

E por isso, só assim se explica que tenham sido detectados casos como: pagamentos indevidos, inserção social aquém de desejável, reduzida comprovação dos rendimentos exigida aos candidatos.

É bom que se diga e repita que o PS foi responsável pelo atraso na publicação de instrumentos legais essenciais, pelo deficiente funcionamento do Sistema de Controlo Interno, dando azo a alguma subversão da lei e do espírito que presidiu à existência do RMG, bem como ao aproveitamento demagógico de tais lacunas por parte da direita, transformando tais abusos numa questão nacional, com o propósito bem claro de silenciar:


- as dívidas do patronato à Segurança Social;
- a fuga ao fisco por parte de muitos e “notáveis” contribuintes;
- as fraudes cometidas por uma parte significativa do mundo empresarial.

Há “fraudes” e “Fraudes”

Na sequência do que atrás já dissemos sobre a despudorada demagogia da direita quanto à abusiva utilização do RMG, importa carrear mais elementos tendentes a clarificar as “verdades e mentiras” desse subsídio.

Assim: Que dimensão terão essas fraudes num regime onde a maioria das pessoas recebe individualmente e em média cerca de 9 contos e as famílias cerca de 28 contos?

É provável que haja alguns milhares de contos indevidamente atribuídos. Mas o que é isto comparado com os já referidos 420 milhões de contos correspondentes às dívidas do patronato à Segurança Social?

Que sentido faz este policiamento rasteiro ao RMG quando as dívidas do patronato, a serem pagas, dariam para suportar esse beneficio social a cerca de 300 mil pessoas durante 14 anos?

O sentido é o de branquear o capital e penalizar os trabalhadores e os mais desfavorecidos usando a maioria parlamentar de direita e apoiando-se numa opinião pública intoxicada pela mais despudorada demagogia.

O uso desta arma é tão grande e tão violento indo ao ponto do dr. Bagão Félix ter referido que é possível melhorar as pensões e reformas por via da moralização dos subsídios de doença, de desemprego e do RMG.

Para desmontar tal demagogia basta consultar os dados oficiais da Segurança Social e fazer contas.

Aumento das reformas por via da demagogia

Admitamos a possibilidade (na qual não acreditamos) de, por via de um melhor controle, se reduzir aqueles três benefícios em 20% e que essa “economia” seria integralmente canalizada no aumento das pensões e reformas.

O que é que isso daria? Daria o seguinte:
- com a redução do RMG as reformas seriam aumentadas mensalmente em 274$00;
- com a redução do subsídio de doença as reformas seriam aumentadas mensalmente em 537$00;
- com a redução do subsídio de desemprego as reformas seriam aumentadas mensalmente em 657$00.
Concluindo: se fossem drenadas, para os cerca de 2.500.000 reformados e pensionistas, as economias atrás referidas (nas quais ninguém minimamente informado acredita) o aumento mensal seria de cerca de 1468$00, ou seja, cerca de 48$00 por dia!

Aumento das reformas por vias mais justas

E se o dr. Bagão Félix – da mesma forma que vai controlar a aplicação dos subsídios aos doentes, aos reformados e aos beneficiários do RMG - obrigasse o patronato a pagar o que deve à Segurança Social, canalizando tal verba para os reformados e pensionistas, que aumentos estes teriam? Teriam 12.000$00 por mês!

Ainda a propósito de reformas convém dizer que a Eurostat, com data de 25 de Abril passado, informou que os encargos com pensões, relativamente ao PIB, eram: Itália (15,1%); Áustria (14%); média da UE (12,7%); Portugal (10,1%).

Se se aplicasse a taxa média da UE aos nossos reformados, o aumento seria de 19.300$00 por mês!

“Rendimento Social de Inserção”

No passado dia 14 de Junho, o Governo fez aprovar, na generalidade, através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, o chamado “Rendimento Social de Inserção” numa tripla perspectiva.

Primeiro, para desviar a atenção sobre a fraude e evasão fiscal do grande patronato e das grandes fortunas no contexto já atrás referido.

Segundo, por razões ideológicas. A este propósito convém precisar que o dr. Paulo Portas, no decurso da última campanha eleitoral, por tudo que era feiras e romarias, associou o RMG ao “subsídio à preguiça”, manipulando, para o efeito, as emoções dos nossos concidadãos menos informados e esclarecidos.

E porquê? Porque a direita é contra as obrigações do Estado e a favor da caridade. Porque a direita é contra o Sistema Público da Segurança Social alargado e a favor de um sistema residual no qual os cidadãos não são parte integrante, mas antes constrangidos a pedirem e a curvarem-se perante as Instituições, com tudo o que isso significa na subversão dos direitos de cidadania.

Terceiro, para reforçar o capital. Há, de facto, uma operação em curso tendente a “secar” as prestações sociais, reduzindo-as ao mínimo dos mínimos e maximizando, nesta área, a intervenção do sistema financeiro – bancos, seguros e companhias gestoras de fundo de pensões. No fundo, trata-se de aplicar às prestações sociais aquilo que a direita, em perfeita consonância com o PS, fez ao Sector Empresarial do Estado: privatizar, privatizar, privatizar.

Pela nossa parte, a nossa postura é a postura da coerência.

Para não referir todos os nossos princípios e conceitos programáticos, fiquemos pelo nosso último Programa Eleitoral: “O PCP compromete-se a continuar a lutar pela consolidação e desenvolvimento do Sistema Público que assegure o direito universal à Segurança Social para todos.”

 

«O Militante» - N. 259 Julho /Agosto de 2002