Desde o primeiro semestre deste ano, através do
Avante! e de O Militante, o Partido tem vindo a
alertar para os perigos decorrentes da ofensiva contra as leis
laborais que o Governo PS se preparava, e prepara, para
concretizar.
Desde o início que, para o PCP, não se estava perante um
ajustamento legislativo, mas, antes e fundamentalmente, de um
pacote laboral que visa minar alguns dos principais pilares do
direito do trabalho e procura alterar radicalmente a correlação
de forças nas empresas, a favor do capital.
Originários do denominado Acordo de Concertação Estratégica,
acordado entre o Governo, a UGT e as Confederações Patronais,
surgem agora 34 medidas e propostas de lei que cobrem sete
peças de extrema gravidade:
· Trabalho a tempo parcial
· Alteração do conceito de retribuição
· Alteração da lei das férias
· Alteração do regime de trabalho nocturno
· Alargamento do período dos contratos a prazo
· Alteração do regime do lay-off
· Reconhecimento às associações patronais de participação
na elaboração da legislação laboral
O Governo tentou fazer aprovar o pacote à socapa
Este “núcleo duro” está articulado com a lei, já em
vigor, da flexibilidade dos horários e a da polivalência, e com
a ofensiva ao sistema de Segurança Social.
Estas medidas e propostas não tiveram andamento ime diato à
aprovação, em 1996, do Acordo de Concertação Estratégica
devido à luta notável e prolongada dos trabalhadores dos
diversos sectores, em particular dos têxteis que, em torno das
40 horas, procuraram impedir a destruição do conceito de tempo
de trabalho efectivo. As fortes movimentações e greves
sectoriais e de empresas que entretanto se seguiram no princípio
deste ano constituíram factor de contenção para o Governo PS,
no receio que o pacote laboral fosse um elemento decisivo para
fazer confluir e convergir as lutas travadas com carácter
sectorial.
Mas, “entalado” entre fortes compromissos com o grande
capital (reforçados no célebre jantar de Cascais, onde
participaram meio Governo e o primeiro-ministro, banqueiros e os
patrões dos grandes grupos económicos) e a aproximação do ano
eleitoral de 1999, o executivo de Guterres decidiu avançar no
Verão, procurando no período de férias fazer aprovar algumas
das peças em Conselho de Ministros e outras a priorizar no
agendamento da Assembleia da República, mal houvesse o início
da última sessão legislativa. Evitava, assim, o tempo de
esclarecimento e resposta dos trabalhadores e do movimento
sindical e, pela dispersão, o carácter de um grave pacote
laboral.
Lei do trabalho a tempo parcial
O Governo avaliou mal a capacidade de resposta do movimento
sindical unitário e o empenhamento do Partido. Na Campanha
Nacional de Maio/Junho, realizada pelo Partido em todo o País,
centenas de milhares de trabalhadores foram contactados em cerca
de mil empresas e locais de trabalho. A CGTP, reunindo milhares
de dirigentes e activistas, reuniu-se em manifestação para o
Ministério do Trabalho, recusando qualquer aprovação das
propostas. Estas acções levaram ao primeiro recuo do Governo
quanto ao tempo e ao modo de concretização das alterações
legislativas.
Mas persistirá por opção política e por razões de
compromisso com o grande capital.
Foi com esse sentido que fez saber na Assembleia da República
que quer, até Dezembro, ver aprovada, pelo menos, a Lei do
trabalho a tempo parcial. Esta proposta, sem se subestimar
as restantes, constitui a peça chave do pacote laboral.
1º - Porque, pelo seu carácter imperativo e sua aplicação
geral, transforma um regime de excepção numa regra geral,
substitui o conceito de emprego pelo da
“empregabilidade”, visa a partilha do emprego e do
salário entre empregados e desempregados.
2º - Não só deixaria o lucro intocável como propõe fabulosos
benefícios e isenções fiscais para os patrões que admitam
trabalhadores a tempo parcial.
3º- A Segurança Social sofreria um rude golpe
nas receitas e um aumento de encargos.
4º - O grau de precarização e insegurança a que estes
trabalhadores seriam sujeitos, com menos salários e menos
direitos, conduziria a dificuldades ou à abdicação de
exercício de direitos colectivos, de participação e
sindicalização.
A importância do estar na empresa
Mais uma vez o PCP deu uma valiosa contribuição na batalha do
esclarecimento e mobilização dos trabalhadores na semana de 26
de Setembro a 3 de Outubro, que culminou no Encontro Nacional
de Quadros, em Lisboa.
O contacto directo com os trabalhadores, a grande aceitação de
documentos e a mensagem do Partido, sob o lema “os
trabalhadores precisam do PCP, o PCP precisa dos
trabalhadores”, a ideia que só o Partido surge nas empresas
sem ser em campanhas eleitorais, demonstraram a validade da
orientação congressual quanto à necessidade de reforçar a
acção, a intervenção e a organização do Partido junto dos
trabalhadores.
Mas estas valiosas iniciativas de Maio/Junho e da semana de 26/9
a 3/10 e o Encontro Nacional de Quadros demonstraram também que,
sendo importante ir lá, mais importante ainda é estar lá nas
empresas, nos locais de trabalho.
Provou-se que as iniciativas que mais êxito tiveram foi quando
houve planificação com base na informação dos camaradas da
empresa ou do camarada sindicalista sobre o momento da
distribuição ou do mini-comício. Revelou-se o valor do
conteúdo da actividade dos organismos dos trabalhadores
comunistas, a sua iniciativa e posições próprias, o melhor
aproveitamento da informação e da imprensa partidária, uma
relação mais estreita com os trabalhadores, a divulgação das
posições e análises do Partido, as reais possibilidades de
recrutamento, renovação e rejuvenescimento da própria
organização.
Mas esta batalha contra o pacote laboral, se confirmou a larga
influência social do Partido, confirmou também ser um caminho a
aprofundar para testar a indissociabilidade da acção social e
sindical na empresa da acção política, no combate às
tentativas de moldar e restringir as atitudes e valores dos
trabalhadores nos quadros e limites ideológicos do capitalismo.
Demonstrou a possibilidade de elevar a consciência e a
compreensão dos trabalhadores sobre os mecanismos de
exploração, relações e dependências cada vez mais enlaçadas
entre o poder económico e o poder político, que actualmente
caracterizam as relações entre o grande capital e o Governo PS.
Demonstrou também a necessidade de articular a nossa denúncia e
a nossa luta de resistência contra o pacote laboral com a
divulgação e valorização das nossas propostas de garantia dos
direitos sociais e laborais, como vertente de uma política
alternativa.
O empenhamento nesta batalha, a capacidade de iniciativa,
intervenção e luta criarão novas condições, tanto para o
reforço da influência e organização do Partido junto dos
trabalhadores, como para o aumento das possibilidades de alargar
a sua influência política e eleitoral.
«O Militante» Nº 237 - Novembro / Dezembro - 1998
