Por Honório Novo
Deputado do PCP ao Parlamento Europeu
Prosseguem um pouco por todo o país os debates públicos
inseridos na campanha nacional sobre a União Económica e
Monetária (UEM) organizada pelo PCP.
A participação directa em muitos desses debates suscitou-me a possibilidade (e eventual utilidade) de passar a escrito alguma coisa do que neles tem acontecido.
Sem mistificar a complexidade que o problema por vezes pode encarar, pretendo desfazer a ideia de que discutir a moeda única e compreender as suas consequências é privilégio reservado para técnicos e elites.
1. Desde a entrada em funcionamento do Tratado de
Maastricht (1992) que a tónica do discurso político oficial se
centrava na necessidade de cumprir escrupulosamente os limites
impostos pelos chamados critérios de convergência nominal
necessários para fazer entrar o país na moeda única. Desde
então, e até final do último trimestre de 1996, era
absolutamente imprescindível que o défice orçamental teria que
ser, quando muito, 3% do Produto Interno Bruto (PIB); que a
dívida pública não ultrapassasse os 60% do PIB; que a
inflação não fosse superior em mais de 1,5 pontos à média
dos três melhores resultados na UE; que as taxas de juro não
superassem em mais de dois pontos a média dos três melhores da
UE...
Todos estes critérios de Maastricht teriam de ser cumpridos, com total rigor e inflexibilidade; a “pena”, para quem não cumprisse, era não ser considerado “apto” para aceder à moeda única...
2. Tal discurso justificava-se (procurava justificar-se)
na justeza económica dos valores numéricos definidos em
Maastricht para os seus critérios nominais. Isto é: não se
tratava, apenas, de preparar os 15 para a união monetária;
tratava-se, antes do mais, de estabelecer bases
económica/numéricas, as quais beneficiariam, também e de igual
modo, todas as economias dos países membros. E como esses
valores numéricos até tinham sido baseados em estudos rotulados
de tecnocráticos e “independentes”, o discurso
político procurava aparecer, pelo menos na aparência,
justificado por razões de bondade e eficácia
macro-económica...
3.Contudo, no último trimestre de 96, concluiu-se que, à
excepção do Luxemburgo, ninguém mais cumpria, nem
previsivelmente viria a cumprir, todos aqueles critérios. Para
trás tinha já ficado a primeira das duas datas que o Tratado de
Maastricht havia fixado para a entrada em funcionamento da
terceira fase da UEM (1997), limite temporal que, aliás, desde
cedo foi considerado inviável, mas que, todavia, dispunha de
“escapatória” prevista no próprio Tratado, onde
também se dizia que a UEM teria que ser criada “quando
muito até 1 de Janeiro de 1999”.
4. Feita a constatação de que “ninguém”
estaria em condições de cumprir de forma integral e global os
critérios nominais de Maastricht, havia que alterar a
estratégia do discurso político e económico dominante. De uma
forma lenta e progressiva, um frase aqui, uma análise ali, um
comentário “especialista” acolá, tudo temporalmente
preparado e em crescendo para que, por altura do anúncio das
grandes decisões mediáticas, a opinião pública estivesse
suficientemente “preparada” e até se não recordasse
já do que antes fora dito... E preparada, diga-se, nos dois
sentidos: para não entrarem alguns que mais perto estariam de
cumprir, e entrarem outros bem mais longe de o fazerem...
Quem não se recorda das declarações do ministro holandês que chegou a afirmar que certos países (entre os quais Portugal) não deveriam fazer parte do euro mesmo que cumprissem todos os critérios?
E como interpretar que Theo Waigel (ministro alemão das finanças) tenha acabado por defender uma “certa flexibilidade na interpretação do critério da dívida pública”? Ou que um membro do Conselho do Bundesbank (banco central alemão) tenha rejeitado a “sacralidade” do critério do déficit orçamental e admitido que “o (incumprimento) do critério dos três por cento não deveria ser suficiente para proibir a entrada de um país no pelotão da frente do euro”? Ou as declarações de responsáveis do Instituto Monetário Europeu (IME, base do eventual futuro Banco Central Europeu), noutro sentido, mas convergentes na estratégia, de que a obtenção de défices orçamentais inferiores a três por cento tinham que ser “acompanhados” por uma clara justificação da respectiva sustentabilidade futura?
5. Mais claro chegou a ser, recentemente, Mário Soares,
quando reconheceu a falência do discurso político oficial do
rigor e da inflexibilidade usado até finais de 96. Na altura
anunciou o que sempre se tinha sabido: a decisão de quem
entraria no euro é política, será tomada em bases
exclusivamente políticas e, depois, os técnicos tratarão
de encontrar as justificações económicas que as suportem...
Justificações que, por sinal, não tardaram a aparecer, e continuarão por certo a surgir. Entre outros exemplos, destacam-se as habilidades, eu diria a batota deliberada e intencional, da chamada “contabilidade criativa”.
É o caso do índice de preços no consumidor (inflação), o qual foi recentemente alterado pelo Eurostat (departamento estatístico da comunidade) passando a designar-se por índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC). Do seu cabaz foram excluídos os preços de certos bens das rubricas da Saúde e Educação, o que ocasionou a subida da média dos três países com inflação mais baixa. Com esta batota, o critério da inflação, que era de 2,3% para 97, foi revisto e passou para 2,6%, o que facilita o respectivo cumprimento por mais países...
É o caso das alterações introduzidas pelo mesmo departamento estatístico comunitário na forma de determinar a dívida pública (excluindo dela provisões anuais com juros), o que fez com que, por exemplo no caso de Portugal, a dívida pública caísse vários pontos (em 96 passou de 69,1% do PIB para 65,4% do PIB) e se “aproximasse” da meta dos 60% previstos em Maastricht.
É o caso, ainda mais recente, e ainda não totalmente clarificado, das tentativas de reavaliar em alta as reservas de ouro do banco alemão para, desta forma, se poder fazer uma habilidadezinha destinada a diminuir o défice alemão.
E o que mais se tem visto e verá...
6. Convém recordar o que, ao longo destes cinco anos
(desde 92, em Maastricht), disseram os comunistas sobre a
validade económica dos critérios numéricos aí impostos com
total rigor e inflexibilidade.
Nenhum desses valores numéricos dispunha de qualquer justificação do ponto de vista técnico económico. Nunca ninguém, nem técnicos, muito menos políticos, justificou claramente as razões pelas quais o déficit orçamental não poderia/deveria ultrapassar 3% do PIB? Mas porquê 3%? e porque não 2,5%? ou 3,5%? Porquê esse valor exacto? A idênticas questões sobre os valores numéricos atribuídos aos restantes critérios, as respostas também nunca foram dadas...
De igual forma, nunca ninguém conseguiu dar qualquer explicação pelo facto de, mesmo admitindo como válidos esses valores numéricos, eles terem de ser iguais para todos os países, sem qualquer contemplação pelos diferentes estádios de desenvolvimento económico existentes entre os quinze.
Para além do que atrás se deixou já apontado, Miguel Beleza, em recente artigo no Diário Económico veio dar-nos razão quando escreveu que “qualquer aluno de Económicas que se apresentasse em exame de teoria económica procurando justificar tecnicamente os valores dos critérios de Maastricht, ... chumbaria pela certa”.
7. Sendo hoje claro que os critérios de convergência
nominal não têm qualquer justificação técnica substancial,
estando hoje a assistir-se a uma progressiva consolidação das
alterações introduzidas no discurso político oficial, será
que, então, os critérios de Maastricht, e sobretudo o
respectivo cumprimento rigoroso e inflexível durante mais de
quatro anos, não serviram para nada, nem serviram a ninguém?
A resposta a esta questão é obviamente afirmativa. De facto, a imposição/aceitação do cumprimento rigoroso dos critérios de convergência nominal serviram para influenciar, condicionar e uniformizar as políticas económicas nacionais, padronizando as opções dos diferentes países segundo orientações predeterminadas. Três exemplos apenas.
7. 1. A obsessão pelo cumprimento do critério do défice
impõe a necessidade de diminuir despesas e aumentar receitas. As
opções centram-se na exigência da contenção salarial
(designadamente dos funcionários públicos e, por arrastamento,
dos restantes trabalhadores) e na diminuição dos encargos
sociais, seja com a segurança social, seja com as pensões,
ou com as reformas. Ao mesmo tempo, o investimento em áreas
como a saúde ou educação sofrem uma sistemática contracção,
incompatíveis com as necessidades nacionais nos respectivos
sectores para, ao menos, manterem o seu nível de prestação de
serviços.
7. 2. Do lado das receitas conhece-se a política de
privatizações. Há alguns anos, a argumentação oficial
das privatizações centrava-se nos prejuízos das empresas
públicas que, por tal motivo, (e sem cuidar das razões nem dos
responsáveis por tais prejuízos), seria economicamente mais
útil privatizar... Com Maastricht, a venda do património
público deixou de ser justificada com tais argumentos, até
porque a quase totalidade das empresas privatizadas e a
privatizar geram evidentes lucros e contribuem fortemente (IRC e
não só) para o orçamento de Estado. Passou a ser apenas aquilo
que sempre foi, uma imposição do grande capital internacional
que determina as opções neoliberais dos governos e da UE, e
exige tomar conta de tudo o que “cheire” a empresas
públicas rentáveis. Esta opção, para melhor se impor,
serviu-se (e serve-se) da obrigatoriedade de cumprir os
critérios de convergência nominal, acenando com a importância
das receitas geradas pela venda desse património público para
cumprir os critérios do défice orçamental e da dívida
pública...
7. 3. Noutro plano, o cumprimento estrito dos
critérios comprometeu um princípio correcto e defensável,
anunciado como objectivo fundamental da UE, mas que, de forma
crescente, aparece como retórico ou virtual: a coesão
económica e social.
E, neste aspecto, é a própria Comissão Europeia a reconhecer (em recente relatório sobre a evolução global da coesão na UE) que os progressos da dita têm sido muito limitados, aquém do desejável e “esperado”, e, ainda mais, que as assimetrias nacionais internas e as diferenças entre regiões europeias têm mesmo sido agravadas...
A explicação é simples. Como é possível diminuir as assimetrias entre regiões, como é possível diminuir as diferenças entre países mais ricos e menos ricos, se os critérios de convergência têm imposto níveis de investimentos idênticos para situações nacionais completamente diferentes e, a lógica, deveria aconselhar investimentos percentualmente muito superiores nos locais (regiões, países) onde os diferentes tipos de infra-estruturas ou as diferentes regalias e direitos sociais estão mais atrasadas ou incipientemente desenvolvidas?
A ideia de que há uma vontade colectiva, plenamente
identificável e a uma só voz, de todos os governos e povos da
UE em integrarem o euro aparece muitas vezes nos discursos do PS
e do PSD. No entanto, a verdade não é bem esta.
1. É sabido que a Dinamarca não fará parte do euro,
pelo menos enquanto o respectivo povo não se pronunciar nesse
sentido. Basta até recordar que em 1992, o povo dinamarquês
disse não à ratificação do Tratado de Maastricht e só o fez,
em novo referendo, quando os então Doze aceitaram que a
Dinamarca ficasse fora das obrigações decorrentes da união
monetária.
2. Na Suécia, tal como já era altamente
previsível, o respectivo Governo anunciou a auto-exclusão do
país do euro. Neste caso, nem foi por falta de vontade do
respectivo Governo, mas pelo facto dessa adesão ter de ser
precedida de um referendo e as sondagens mostrarem que mais de
60% dos suecos se lhe opõem...
3. O Reino Unido, mesmo com o novo governo
trabalhista, só estará disposto a integrar a moeda única,
cerca de dois anos após a sua eventual criação em 99. E só
o fará depois do povo britânico se pronunciar sobre a matéria
em referendo. Este foi um tema, sobre o qual se estabeleceu o
consenso entre os derrotados conservadores e os vencedores
trabalhistas, mas que não teve a mínima repercussão
pública/mediática no nosso país durante a cobertura da recente
campanha eleitoral. A que se deverá tal facto?...
4. E que vai acontecer em França, com um novo e
diferente governo que poderá (caso se cumpra o previsto na
declaração conjunta de socialistas, comunistas e outras forças
de esquerda assinada antes da campanha eleitoral) decidir a
realização de um referendo sobre a adesão ao euro?
5. Neste quadro, é politicamente inadmissível e
democraticamente insustentável que o PS e o PSD continuem
dispostos a tentar sonegar uma discussão na nacional aprofundada
e plural sobre adesão de Portugal ao euro, bem como a tentar
impedir, no âmbito da revisão constitucional, a possibilidade
da realização de um referendo sobre a questão. Trata-se de um
novo atestado de menoridade que pretendem passar ao povo
português, à semelhança do que já fizeram em 1992, quando da
ratificação parlamentar do TM.
Neste quadro não devem considerar-se válidos alguns argumentos: por exemplo os que foram utilizados por Francisco Torres (PSD) em recente programa televisivo, e que pretendem que a moeda única já tinha sido aprovada por Portugal em 1992 no momento em que a Assembleia da República “havia referendado o Tratado de Maastricht” (sic). Com esta afirmação procura meter-se no mesmo saco a figura da ratificação parlamentar com a figura do referendo, quando é sabido tratarem-se de coisas profundamente diferentes. Por outro lado, o facto do Tratado de Maastricht ter sido aprovado pela AR em 92 não é juridicamente impeditivo que haja um referendo sobre a união monetária e a adesão à moeda única. A ser assim como explicar os referendos que estão previstos em diversos países da UE (sem contar aqueles onde tal poderá ainda ser decidido) apesar de, também nesses países, ter sido aprovado (por via parlamentar e/ou até por via referendária) o TM?
Talvez que o que faça assim correr o PS e o PSD seja precisamente a vontade de não correr os riscos que um referendo poderia trazer... decidir em nome do povo é menos perigoso...
Este é um dos argumentos mais mediatizados pelos defensores do
euro. Tem sido utilizado pelos mais altos dirigentes do PS e PSD.
Reconheça-se que é um argumento que produz efeitos já que
apela à sensibilidade “epidérmica” da opinião
pública, procurando provocar reacções do tipo “é preciso
lá estarmos para dar um murro na mesa em defesa dos interesses
nacionais”...
No entanto este é um argumento demagógico e totalmente mentiroso. Desde logo porque se o “estarmos lá” quer significar estarmos nas instituições comunitárias (Conselho de Ministros, Comissão Europeia, Parlamento Europeu), então já lá “estamos” há quase onze anos. No entanto, no órgão definidor das orientações gerais e ratificador final das decisões sobre políticas comunitárias em vigor - os Conselhos de Ministros - onde temos presença (e temos possibilidade de “ter voz”) desde 1986, tal facto não tem impedido que tenha havido (e continue a haver) deliberações profundamente atentatórias dos interesses nacionais. Basta lembrar o caso da Política Agrícola Comum (PAC) e as seráficas e recentes declarações oficiais (desde o Ministro respectivo ao Primeiro Ministro) onde se reconhece que, afinal, a PAC não serve nem a agricultura nem os agricultores portugueses - só que o fazem mais de onze anos depois das negociações de adesão e cinco depois da reforma da PAC em que tiveram participação partidária directa e/ou a suportaram com o seu voto. Compreende-se a tentativa vã de sacudir a água do capote, mas não fazem esquecer o apoio que lhe deram, nem os ataques que fizeram ao PCP que sempre o disse... Sobretudo, não fazem esquecer que nos Conselhos de Ministros que decidiram e implementaram tal política comum, Portugal estava presente, tinha (ou podia ter tido) voz, poderia a ela ter-se oposto, tê-la até bloqueado caso tivesse invocado interesse nacional fundamental, mas, no entanto o(s) seu(s) governos não o fizeram...
Mas o argumento não é apenas demagógico. Atinge, neste caso, também as fronteiras da mentira. De facto, quem vai decidir da futura política monetária da UE - a ser criado o euro e prosseguida a UEM - será o Banco Central Europeu (BCE), muito provavelmente o primeiro órgão de âmbito europeu cujas características o distinguem claramente de uma instituição comunitária, isto é, que vai tomar decisões em total independência do poder político, seja dos governos nacionais, seja dos Conselhos de Ministros Europeus, seja da própria Comissão. Ou seja, queremos “estar lá”, no grupo fundador do euro, para “decidir e ter voz”, precisamente ter voz no primeiro órgão onde estamos (pelo seu funcionamento e constituição) impedidos de ter influência...
Tudo aponta, pois, para que o BCE não venha a depender dos diferentes poderes políticos, mais ou menos controlados pelo voto popular, já que a moeda única é um instrumento que se destina a servir melhor e de forma mais eficaz a estratégia global de dominação mundial das empresas transnacionais, interessadas em de forma mais fácil e mais rápida promover a deslocalização empresarial e a circulação libertina de capitais financeiros não produtivos. A melhor forma de comprovar o empenho deste tipo de empresas na criação da moeda única será verificarmos a constituição da chamada Associação Empresarial Europeia para a Moeda Única: poucas dezenas, do tipo da FIAT, Siemens e congéneres, mas onde não faltam a CGD e o grupo SONAE, sendo Belmiro de Azevedo o representante para Portugal... (*)
Sendo assim, é obvio que as
deliberações de política monetária do futuro banco central
europeu só servirão adequadamente estes interesses e esta
estratégia se forem tomadas em independência dos governos
nacionais e das instituições comunitárias. As respectivas
decisões não terão para nada em conta os interesses nacionais
ou regionais, muito menos os interesses portugueses se “lá
estivermos”; mas terão certamente, e apenas, em toda a
atenção a estratégia global dessas empresas transnacionais ...
Este é um outro argumento, igualmente muito mediatizado pelos
defensores do euro. Pretende fazer crer que a época das vacas
magras vai terminar em 1999, que depois dos esforços que têm
sido exigidos aos portugueses seria “uma pena” não
conseguir entrar para o euro, que vale a pena um último
“forcing” já que depois da sua criação poderemos
“aliviar o cinto”...
Os homens do marketing do euro são habilidosos mas os seus argumentos não são verdadeiros. Querem fazer crer que depois do euro os constrangimentos orçamentais deixam de ser tão apertados, que os mal afamados critérios de convergência deixarão de existir.
Mas tudo isso é mentira. Basta recordar que em Dezembro passado, na Cimeira de Dublin, foi aprovado o Pacto de Estabilidade que na prática impõe critérios nominais de convergência ainda mais apertados para depois da eventual criação do euro. Por exemplo o déficit orçamental que agora é limitado a 3%, não poderá ultrapassar 1,5% no ano 2000. O que significará ainda menos disponibilidades orçamentais para as despesas sociais, para a educação, para os salários. E o nosso Governo não perdeu tempo e, diligentemente, já apresentou o seu novo plano de convergência, onde, novamente, se prepara para obter novas receitas equilibradoras do orçamento e da dívida pública à custa de um vasto plano de privatizações através das quais pretende encaixar mais umas centenas de milhões de contos...
E sem esquecer que o rigor e a inflexibilidade regressam ao discurso oficial, já que, agora, quem não cumprir as novas metas numéricas previstas para o ano 2000 vai ter que pagar multas que reverterão a favor do Banco Central. Como se vê o cinto não vai ser aliviado, vai ter é de aumentar o número de furos...
(*) Sobre estes temas e outros (designadamente no que respeita à
abordagem individualizada das vantagens e desvantagens do euro)
torna-se útil (imprescindível) consultar o livro