Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim

O objectivo deste Acordo de Pescas entre a UE e a Costa do Marfim consiste em proporcionar possibilidades de pesca a navios de Estados-Membros da UE nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da CICTA.

É essencial que sejam cumpridos certos aspectos, que foram sublinhados no relatório: o acordo deve contribuir para aumentar o valor acrescentado que permanece no país, sendo importante que se valorize o facto de a componente de apoio sectorial ser de cerca de 60% do orçamento protocolado; é necessária uma melhor coordenação entre esse apoio sectorial e os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; a Comissão deve tomar as medidas necessárias - incluindo a possível revisão e um aumento da componente de apoio sectorial, para além de procurar melhorar a taxa de absorção deste apoio - contrariando a inconsequência de acordos de pescas anteriores; é necessário dispor de dados mais fiáveis sobre as capturas e sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, e apoiar a Costa do Marfim a desenvolver as suas próprias capacidades para obter esses dados; o Parlamento Europeu deve, em todas as fases, ser informado sobre os procedimentos relacionados com o Protocolo ou com a sua renovação.

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