Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

O IPA II é um instrumento de imposição de políticas anti-sociais e contra os interesses e direitos dos trabalhadores e dos povos dos países candidatos e potencialmente candidatos a aderirem à UE. O objetivo geral do IPA II consiste em condicionar, através da atribuição de fundos, os países candidatos e os países potencialmente candidatos à UE. As condicionalidades são a adopção e a execução de reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas enquadradas com os chamados “valores da UE” e proceder também ao alinhamento progressivo das legislações nacionais com a regulamentação, normas, políticas e práticas da União e com o mercado interno. O reforço da cooperação em matéria de segurança, a luta contra a radicalização e contra a criminalidade organizada, bem como o apoio a uma política de migração integrada incluindo a gestão das fronteiras é defendida. Um alinhamento com a política externa da UE também é mencionado. Em suma, pretende-se, como se fez com Portugal, promover políticas e medidas, financiadas por este instrumento, que contribuam para a destruição dos sectores produtivos, a alienação de soberania e a subordinação destes países aos interesses das grandes potências da UE. Votámos contra.

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