Projecto de Resolução N.º 1533/XII/4.ª

Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros

As preocupações com o financiamento da Segurança Social são algumas das mais sentidas pelos portugueses, não apenas pelos trabalhadores reformados que veem com preocupação a possibilidade de novos cortes nas suas pensões de reforma mas também pelos trabalhadores em idade ativa que veem em perigo as suas expectativas de acesso à reforma ou à proteção social.

A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do 25 de abril e é um elemento central na vida dos portugueses.

Ao longo de mais de 40 anos, a Segurança Social esteve e está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses. Esteve presente nos piores momentos e situações da sua vida, como o desemprego, a doença ou a pobreza, mas também nos melhores momentos como aquando do nascimento de um filho, com os direitos de paternidade e maternidade.

A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, a velhice, ao garantir uma pensão de reforma que permite, ou que deveria permitir, a merecida tranquilidade após uma vida de trabalho e de contribuições para a Segurança Social.

Para o PCP é claro que a Segurança Social, nos seus diferentes regimes – quer o sistema previdencial financiado através das contribuições, quer o não contributivo financiado pelo Orçamento do Estado -, tem um papel fundamental na garantia de condições de progresso e justiça social.

Para o PCP, a Segurança Social desempenha um importantíssimo papel que tem de ser garantido e pode e deve ser reforçado.

Acontece que, ao longo dos últimos anos, PSD/CDS e PS, além de anunciarem sucessivamente a falência e insustentabilidade financeira da segurança social foram degradando os mecanismos de proteção, nomeadamente através da redução dos montantes e da abrangência das prestações sociais.
À boleia da dita “insustentabilidade financeira da Segurança Social”, PS, PSD e CDS aumentaram a idade da reforma e introduziram o fator de sustentabilidade, além de outros cortes nos montantes das pensões a quem descontou durante uma vida inteira de trabalho; cortaram nos montantes do abono de família e retiraram, desde 2010, esta prestação a 575.420 crianças; cortaram nos montantes e duração do subsídio de desemprego; cortaram significativamente todas as prestações sociais.

Não satisfeitos, os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS – insistem no ataque à Segurança Social. PSD e CDS anunciam a intenção de impor mais 600 milhões de euros de cortes ocultando a forma como o pretendem fazer. O PS não recusa a imposição de cortes em pensões a atribuir e anuncia como proposta a redução da Taxa Social Única (TSU), que de uma forma direta comprometeria importantes receitas da Segurança Social ameaçando a sua sustentabilidade financeira.

O objetivo é claro: minar a Segurança Social para promover os fundos de pensões ou outras aplicações financeiras em sua substituição, assegurando aos grandes interesses económicos e financeiros que há muito tempo estão empenhados em destruir a Segurança Social as condições para lucrarem com os largos milhões de euros de contribuições dos trabalhadores.

Importa recordar que em 2007, aquando da aprovação da mais recente Lei de Bases da Segurança Social pelo então Governo PS/Sócrates, PS, PSD e CDS estiveram de acordo com as normas que previam o plafonamento vertical (através do corte de parte da TSU) e horizontal (imposição de um limite máximo de reforma e de contribuições), que retirava receitas da Segurança Social para as entregar aos grandes interesses económicos e financeiros.

Para o PCP, a sustentabilidade financeira da Segurança Social não se defende com cortes em prestações nem com redução das receitas. O PCP entende que o sistema público, universal e solidário da Segurança Social, construído após a Revolução de Abril, além de já ter demonstrado uma grande capacidade e resistência não está ultrapassado. Antes pelo contrário, este é comprovadamente um sistema capaz de assegurar os direitos de proteção social a todos os portugueses e de contribuir para uma melhor distribuição da riqueza nacional.

Para o PCP, não só a Segurança Social – incluindo o sistema previdencial e o regime não contributivo – é sustentável como importa melhorar os mecanismos de proteção social existentes na medida em que a política de direita tem conduzido à sua insuficiência ou desadequação face às necessidades dos trabalhadores e do povo.
A verdade é que não são o aumento da esperança média de vida ou as despesas com o pagamento de reformas e prestações sociais que conduzem à insustentabilidade financeira da Segurança Social.

A primeira e principal ameaça à Segurança Social é a política de direita executada por sucessivos governos PS, PSD e CDS que promove um modelo económico assente em baixos salários, recorrendo ao desemprego e à precariedade laboral como instrumentos essenciais para a sua concretização.

Para o PCP, a sustentabilidade financeira da Segurança Social, a médio e longo prazo, não pode passar por medidas de corte no direito dos portugueses à proteção social mas sim pela rutura com a política de direita e a concretização de uma política alternativa com medidas para combater o desemprego e promover a criação de emprego, erradicar a precariedade laboral e aumentar e valorizar os salários dos trabalhadores.

Combater o desemprego e promover a criação de emprego
O desemprego é um fator de pressão financeira sobre a Segurança Social, não só devido à não obtenção de receitas provenientes de contribuições mas também pelo aumento de despesas que implica com o apoio aos desempregados.

Usado como elemento de pressão para baixar os salários, o desemprego tem sido um instrumento central da ação de sucessivos governos PS, PSD e CDS. As sucessivas alterações à legislação laboral com o objetivo de facilitar e tornar mais baratos os despedimentos, os despedimentos na administração pública, entre muitas outras medidas, provam que PSD/CDS e PS, deliberadamente, promoveram o desemprego como parte de uma estratégia intencional de agravamento da exploração que compromete igualmente o financiamento da Segurança Social.

Só com uma política de promoção e defesa do emprego é possível, a médio e longo prazo, garantir à Segurança Social o financiamento adequado e necessário ao cumprimento das suas obrigações.

Erradicar a precariedade laboral
A precariedade laboral agrava as injustiças e a exploração de quem trabalha e tem um impacto negativo significativo nas contas da Segurança Social. Os sucessivos ciclos emprego-desemprego, a imposição aos trabalhadores precários de obrigações contributivas por vezes difíceis de cumprir e geradoras de dívida ou mesmo a inexistência de obrigação contributiva em resultado dos baixos rendimentos auferidos, são consequências da precariedade laboral que comprometem o financiamento da Segurança Social.
Combater a precariedade laboral e defender a estabilidade e segurança dos vínculos laborais são, por isso, elementos decisivos para assegurar o financiamento da Segurança Social.

Aumentar e valorizar os salários dos trabalhadores
Além de ser um imperativo de justiça social e a mais importante forma de melhorar a distribuição da riqueza nacional, o aumento e valorização dos salários dos trabalhadores tem um importante impacto nas receitas da Segurança Social, bem como na redução das despesas, nomeadamente as relacionadas com o combate à pobreza.

Assegurar o aumento e valorização geral dos salários, além de contribuir para a elevação das condições de vida dos trabalhadores, contribui ainda para o reforço do financiamento da Segurança Social.

Sendo certo que devem ser consideradas medidas que, no médio e longo prazo, permitam resolver de forma estrutural a questão do financiamento da Segurança Social, não é menos verdade que há medidas mais imediatas que devem ser consideradas com o mesmo objetivo.

Um conjunto dessas medidas, do lado da receita, passa por um efetivo e determinado combate à fraude, evasão e dívida à Segurança Social, bem como ao seu regime de prescrições. Não obstante a grande propaganda em torno da cobrança das dívidas, a verdade é que a subdeclaração de salários e o montante global da dívida à Segurança Social não param de aumentar, comprometendo importantes receitas da Segurança Social. A resposta de sucessivos governos passa por ocultar o montante global da dívida e por inaceitáveis perdões de dívida aprovados em sucessivos Orçamentos do Estado - em que são constituídas provisões para esse mesmo perdão. Dos dados que se podem apurar, não obstante a falta de transparência nesta matéria, é possível afirmar que entre 2010 e 2013 as dívidas à Segurança Social aumentaram de 5963 milhões de euros para 9920 milhões de euros, o que significa um aumento de 3957 milhões de euros.

Por outro lado, há um vasto conjunto de receitas da Segurança Social, provenientes do sistema previdencial, isto é dos descontos dos trabalhadores, que são indevidamente utilizadas. Na verdade, além de sucessivas transferências de verbas do sistema previdencial para o pagamento de outras despesas, como as despesas com formação profissional que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado, sucessivos governos PSD/CDS e PS têm promovido isenções e reduções da TSU para um conjunto de finalidades. Desde a contratação de jovens e desempregados de longa duração,passando até por medidas de inserção social, tudo tem servido de justificação para reduzir a TSU. Podemos mesmo afirmar que a Taxa Social Única é tudo menos Única, uma vez que há um vasto conjunto de isenções e reduções que alastram e proliferam e fazem a Segurança Social perder mais de 500 milhões de euros por ano.

A título de exemplo podemos destacar a redução da TSU que o Governo ofereceu ao patronato como moeda de troca pelo tardio e insuficiente aumento do Salário Mínimo Nacional, à custa das receitas da Segurança Social.

Assim, impõe-se um efetivo combate ao uso indevido das verbas do sistema previdencial da Segurança Social, impondo-se que estas verbas não sejam utilizadas para outros fins e pondo termo ao vasto conjunto de isenções e reduções da TSU.

Impõe-se ainda a ampliação e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Na verdade, o sistema de financiamento do sistema previdencial da Segurança Social, mantém-se inalterado há mais de 40 anos, dependendo exclusivamente das contribuições apuradas com base numa percentagem dos salários. Acontece que muito se alterou nas últimas décadas. Há hoje na nossa economia muitas empresas que, tendo lucros avultados, asseguram poucos postos de trabalho e por isso contribuem pouco para a Segurança Social.
O PCP tem apresentado propostas com vista a assegurar esse objetivo de ampliação e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, designadamente com a proposta de criação de uma contribuição complementar apurada com base no Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas, proposta recentemente atualizada no Projeto de Lei n.º 966/XII.

Por fim, há um conjunto de medidas que devem ser consideradas visando o objetivo de tornar mais transparente a gestão dos recursos financeiros da Segurança Social.

Uma marca da política de direita de sucessivos Governos PSD/CDS e PS passa pela opacidade ‎e falta de informação relativamente às contas da Segurança Social.

Ao mesmo tempo que alegam problemas de sustentabilidade financeira para justificar cortes e mais cortes em direitos e prestações sociais, sucessivos Governos mantiveram e mantêm inacessíveis informações relevantes como a evolução, anulação e perdão de dívidas à Segurança Social.

Para o PCP, não são aceitáveis os sucessivos atrasos na publicação da conta da Segurança Social - estão ainda por publicar as contas de 2013 e 2014 - bem como não é aceitável a não divulgação de informação desagregada que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social.
Assim, o PCP propõe um conjunto alargado de medidas que visam a divulgação da informação relevante para conhecer a situação da Segurança Social e a utilização dos seus recursos financeiros.

Para o PCP, o sistema público, universal e solidário de Segurança Social tem futuro e precisa de ser melhorado no âmbito, abrangência e qualidade da proteção social dos trabalhadores e a sua sustentabilidade financeira pode e deve ser reforçada com as propostas que o PCP aqui apresenta.

Esta é a verdadeira alternativa, que confirma que há soluções para preservar o caráter público, universal e solidário da Segurança Social. A Segurança Social não é de nenhum Governo, é dos trabalhadores e do povo, e para o PCP a defesa e reforço da Segurança Social é um dos aspetos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve:

A- Defender a adoção de medidas de reforço do financiamento da Segurança Social nos seus regimes previdencial e não contributivo que, garantindo o seu carácter público, universal e solidário, assegurem no curto e médio prazo os meios financeiros necessários ao aumento e valorização das pensões e reformas, à redução da idade de reforma, ao alargamento e reforço da proteção social aos desempregados, à adequação dos mecanismos e prestações sociais de combate à pobreza e às desigualdades sociais, bem como ao alargamento e reforço das prestações sociais dirigidas às crianças, jovens e pessoas com deficiência e a outras necessidades específicas;

B- Recomendar ao Governo que disponibilize à Assembleia da República os elementos estatísticos, financeiros e técnicos e que identifique as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias a que o reforço do financiamento do regime previdencial da Segurança Social concretize as seguintes opções:

1- Eliminar os regimes diferenciados de taxas de quotizações e contribuições das empresas para a Segurança Social e a proliferação de isenções e reduções da Taxa Social Única, assegurando, ainda que de forma gradual, a existência efetiva de uma Taxa Social Única e garantindo simultaneamente uma regulamentação justa de apoios específicos à integração de pessoas com deficiência, reclusos e aos sectores agrícola e marítimo;

2- Diversificar e ampliar as fontes de financiamento do sistema previdencial da Segurança Social, designadamente:

a) Criando uma contribuição das empresas para a Segurança Social a partir do Valor Acrescentado Líquido (VAL), complementar ao atual regime de contribuições e com ele articulado;

b) Criando um imposto extraordinário sobre as transações financeiras realizadas na bolsa de valores, cuja receita reverta parcialmente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social visando o objetivo de que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos;

3- Eliminar o financiamento, direto ou indireto, de empresas e outras entidades com receitas da Segurança Social, canalizando-as para a melhoria da proteção social aos trabalhadores e às suas famílias, aos reformados, pensionistas e idosos;

4- Eliminar o cálculo das quotizações e contribuições com base em rendimentos fictícios, de que é exemplo o chamado regime dos trabalhadores independentes, utilizando como base de cálculo os rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes;

5- Articular o combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho precário com o pagamento das contribuições à Segurança Social e a recuperação da receita resultante da conversão dos vínculos laborais;

6- Reforçar os meios afetos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições à Segurança Social, bem como alterar os mecanismos associados à prescrição das dividas contributivas, assegurando que a evolução do volume de dívida recuperada seja superior ao da dívida declarada;
7- Promover uma gestão rigorosa na utilização dos recursos da Segurança Social, visando uma maior eficácia e eficiência e a elevação geral da qualidade do serviço público prestado, nomeadamente eliminando a crescente dependência dos serviços de Segurança Social do recursos a empresas privadas, assegurando a existência dos meios – materiais, humanos e técnicos – próprios necessários;

8- Realizar um levantamento exaustivo e desagregado das receitas da Segurança Social perdidas em resultado das prescrições de dívidas, da fraude e evasão contributivas e do volume de isenções e reduções ao pagamento da Taxa Social Única;

C- Recomendar ao Governo que disponibilize à Assembleia da República os elementos estatísticos, financeiros e técnicos e que identifique as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias a tornar mais transparente a gestão dos recursos financeiros da Segurança Social, nomeadamente:

1- Assegurar a acessibilidade e a transparência do Orçamento e da Conta da Segurança Social, nomeadamente desagregando a informação contida nestes dois documentos de forma que permita avaliar com rigor a proveniência e os montantes da receita obtida, os défices ou excedentes existentes e o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social quanto às formas de financiamento, devendo ainda juntar ao Orçamento da Segurança Social os mapas relativos ao sistema e subsistemas da segurança social contendo quer as verbas orçamentadas quer as verbas executadas no ano anterior;

2- Disponibilizar a informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social, devendo considerar-se prioritariamente a informação relativa aos regimes dos independentes e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e das entidades a elas equiparadas;

3- Criar as condições necessárias para que sejam aprovadas as Contas da Segurança Social;

4- Assegurar uma maior transparência na despesa relativa ao sistema de proteção social, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam, designadamente o combate à pobreza e exclusão social e a garantia de igualdade de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamentos sociais existentes nas diversas valências;

5- Informar regularmente a Assembleia da República, através de relatórios trimestrais, sobre a execução das medidas respeitantes a dívidas de contribuições e de evasão contributiva, incluindo a subdeclaração de remunerações à segurança social;

6- Desenvolver as estatísticas da Segurança Social e a produção de indicadores, nas dimensões física e financeira, incluindo indicadores estatísticos na área do subsistema da Ação Social, designadamente no que se refere aos equipamentos sociais, com a avaliação dos apoios concedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, número de utentes por valência e taxa de esforço das famílias.

Assembleia da República, em 12 de Junho de 2015

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