Projecto de Resolução N.º 1472/XIII/3ª

Propõe medidas para correcção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respectivo modelo de apoio

Exposição de motivos

A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a Constituição da República Portuguesa ao estabelecer, no n.º 3 do artigo 73.º, a responsabilidade do Estado para a promoção da “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.”

A existência de um apoio às Artes, dinamizado através de concursos pela Direção Geral das Artes (DGArtes), constitui, neste quadro, a salvaguarda da arte livre e independente no nosso país. Conforme o PCP tem afirmado, a simples existência desses concursos não assegura a plenitude dos direitos constitucionais, na medida em que, na ausência de critérios transparentes e do financiamento adequado, nenhum resultado é inteiramente justo.

Ora, o momento presente demonstra a justeza da análise do PCP. De facto, pode questionar-se se o critério foi totalmente justo nos últimos concursos, já à luz das novas regras dos apoios públicos às Artes. E pode afirmar-se que o financiamento se revelou claramente insuficiente para manter o nível de produção artística das estruturas de criação artística, evitar a sua destruição e, ainda menos, para assegurar o respeito pelos profissionais, técnicos ou artistas, e pelos seus direitos laborais.

Os resultados agora conhecidos do concurso de apoios sustentados às Artes 2018-2021, nas áreas do teatro, circo, música, dança, artes visuais e cruzamentos disciplinares, agravam ainda mais a já dramática e insustentável situação de largas dezenas de estruturas de criação artística no País, fragilizam drasticamente o tecido cultural, condenam ao desemprego centenas de trabalhadores, aumentam as assimetrias regionais e a destruição do que ainda resiste em várias regiões fora dos grandes centros.

A verdade é que o atual Governo do PS não rompeu com a política prosseguida pelos governos que o antecederam. Aliás, os avanços que se verificaram no campo da Cultura resultaram da iniciativa e persistência do PCP: o ligeiro aumento, em 925 mil euros, do montante para o Apoio às Artes em 2017 que só foi possível por este não ser um Governo sustentado numa maioria absoluta (visto que teve o voto contra do PS), a gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados, o programa de apoio à criação literária com a atribuição de doze bolsas de criação literária, a redução do IVA na aquisição dos instrumentos musicais e o plano de intervenção na Fortaleza de Peniche.

De assinalar que o PCP propôs que o montante global para o apoio público às Artes atingisse um patamar mínimo, já no Orçamento do Estado para 2018, de 25 milhões de euros. O montante total do apoio às artes proposto pelo PCP para 2018 corresponde ao valor atualizado da verba existente para apoio às estruturas de criação artística antes dos cortes impostos pelos PEC e depois pelo pacto da troica. O PCP, em coerência com o que fez no OE2018, reafirma a sua proposta de 25 milhões em 2018 como o mínimo necessário para começar o verdadeiro combate à destruição do tecido cultural da criação artística.

O PCP propôs também no Orçamento do Estado para 2018 que o Governo elaborasse um Plano Nacional de Desenvolvimento das Artes e da Cultura, que programasse a atribuição de 1% dos orçamentos futuros à Cultura.

É desses patamares que se deve partir em 2018 para assegurar condições de liberdade de criação artística e cultural.

As propostas apresentadas pelo PCP em sede de orçamento constituíam um passo mais significativo no sentido da criação de condições para a recomposição das estruturas de criação artística. As posições assumidas por PS, PSD e CDS impediram a sua aprovação . O facto de o Governo ter agora anunciado medidas de reforço orçamental, por força da indignação e do protesto que se levantaram em reação às circunstâncias que o próprio PS criou, veio confirmar a justeza da proposta do PCP e a insuficiência do orçamento aprovado para este fim.

O clamor que se ouve dos homens e das mulheres da Cultura decorre, no imediato, dos resultados dos concursos agora anunciados, mas expressa também um mal-estar e uma insatisfação sentidas há anos com a política cultural seguida pelos Governos de PS, PSD e CDS, com a constante desvalorização do seu trabalho, com as permanentes dificuldades criadas, com a menorização do papel da Cultura no desenvolvimento do nosso País.

Contrariamente ao que vem sendo afirmado, afinal havia e há dinheiro para a Cultura. A indignação, o protesto e a luta assim o provaram, forçando o Governo a atrapalhadamente recorrer a alguns paliativos que estancassem a enorme e justa contestação em curso. É da luta que resultam os dois anúncios de reforço de verbas feitos pelo Governo no espaço de uma semana. Esta conquista está longe de ser suficiente para resolver os problemas gritantes introduzidos pela política de direita e é necessário ir mais longe.

No imediato, urge tomar medidas para evitar que os prejuízos resultantes do concurso sejam consumados, assegurando condições para o desenvolvimento do trabalho artístico e cultural.

Urge igualmente tomar medidas que possibilitem o financiamento adequado ao apoio às artes e que rompam com a política de direita, que entende a cultura apenas como uma mercadoria e um instrumento de domínio ideológico. Assim, é urgente inverter a política de desinvestimento no apoio às artes de caráter profissional que resultou da política de direita protagonizada por sucessivos governos PS, PSD e CDS.

O rumo alternativo está na proposta e na ação do PCP: trata-se da instituição de um Serviço Público de Cultura, que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, a defesa e recuperação do património, a coesão e a diversificação territorial, os direitos dos trabalhadores da Cultura.

Em 12 de Junho de 2017, o PCP apresentou as linhas de força da sua proposta para a discussão de um novo modelo de Apoio às Artes, contendo, entre outros, os seguintes aspetos:

- a inversão da política de desinvestimento e sistemático subfinanciamento no apoio às Artes de caráter profissional;

- a valorização do princípio de apoio às estruturas, com as necessárias equipas e despesas fixas, que desenvolvem um programa determinado de atividades;

- a avaliação das candidaturas em função do discurso e do fazer artístico e não com base em critérios financeiros;

- a desburocratização dos processos, a simplificação dos procedimentos e alteração da plataforma eletrónica;

- o reforço do acompanhamento de proximidade dos projetos apoiados;

- a calendarização e operacionalização atempada dos procedimentos concursais com a garantia de aprovação de resultados com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data de início dos projetos a apoiar e dois meses de antecedência para a disponibilização da primeira tranche de apoio;

- a criação de novas linhas de apoio;

- a adoção de medidas de descentralização dos apoios;

- a atualização, a partir de 2019, de cada quadro concursal tendo como critério o apoio que corresponderia ao total de candidaturas do ano anterior.

O direito à livre criação e fruição artística, resultado concreto da luta do povo português e do seu envolvimento nas conquistas de Abril, não pode ser ameaçado através de uma política de asfixia financeira das estruturas de criação. A criação e o trabalho artístico e cultural têm sido, são, e continuarão a ser, uma forma de intervir para transformar o mundo e o PCP intervirá sempre na sua defesa.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:

1 - O reforço em € 7.388.156 da rubrica do Orçamento da Direção Geral da Artes destinada ao apoio às artes, utilizando as dotações provisionais e outros mecanismos orçamentais existentes, de forma a repor os níveis de financiamento público de apoio às artes existentes antes dos cortes impostos pelos PEC e pelo pacto da troica, perfazendo um total de €25.000.000.

2 – A adoção de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas áreas submetidas a concursos, nomeadamente através da:

  1. Revisão integral das decisões de elegibilidade das estruturas, candidaturas e de atribuição de apoios;

  2. Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro imediato às estruturas cujos apoios tenham cessado até à correção dos resultados do concurso;

  3. Definição de critérios de coesão territorial no acesso à criação e fruição cultural a ter em consideração na atribuição de novos apoios ou majoração dos existentes.

3 – A revisão do modelo de apoio às artes através da:

  1. Publicação integral dos contributos resultantes das audições realizadas no âmbito da preparação do novo modelo de apoio às artes;

  2. Abertura de um processo de discussão pública com vista à definição de um modelo de apoio às artes adequado ao desenvolvimento da atividade de criação artística e cultural, a propor pelo Governo à Assembleia da República através de Proposta de Lei.

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