Projecto de Resolução N.º 829/XIII/2.ª

Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas

Há muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados.

Décadas de política de direita traduziram-se no desmantelamento do aparelho produtivo e na deterioração da capacidade produtiva, bem visíveis no encerramento de empresas, em resultado da dominação monopolista, dos constrangimentos da União Europeia, da política de direita, prosseguida pelos sucessivos governos, reforçada pelo anterior do PSD/CDS e a intervenção da troika que agravaram ainda mais os problemas com a enorme queda do poder de compra das famílias, a drástica diminuição do investimento público, a subida brutal da carga fiscal, o brutal acréscimo do custo de diversos fatores de produção, da energia às comunicações e ao custo do crédito.

Na situação que o País vive, a questão da necessidade de uma política para aumentar a produção e a atividade económica tem uma atualidade e urgência incontornáveis. É indispensável uma política dirigida à defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição Rendimento Nacional.

Portugal precisa de investimento para promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego e o bem-estar social e precisa de ganhar margem de manobra para afirmar o seu projeto soberano de desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos externo e do euro. Precisa de investimento para reforçar a inovação, a investigação e desenvolvimento na produção. Aproveitar os grandes projetos públicos para dinamizar setores produtivos e, resolutamente, apoiar as pequenas e médias empresas a subir na cadeia de valor e à melhoria do seu desempenho em geral e de medidas para assegurar a sua competitividade, nomeadamente garantam a aproximação dos preços da energia elétrica, gás natural e combustíveis à média europeia.

Recentemente, têm vindo a ser aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de grande importância para as MPME. É o caso de propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na eletricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis utilizados na pesca e na agricultura. É o caso também da redução do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a extinção definida para 2019 – fruto da proposta e da persistência do PCP.

Os micro, pequenos e médios empresários identificam como os principais fatores limitativos do investimento e do consequente crescimento e desenvolvimento económico e social, o fraco poder de compra da população portuguesa e a débil procura pública (Administração central e Autarquias Locais) a par dos custos da produção decorrentes dos elevados preços dos fatores produtivos, como a energia, telecomunicações, transportes, os custos administrativos e fiscais, as dificuldades de acesso ao financiamento que a generalidade das MPME enfrenta.

De acordo com o testemunho de muitos micro, pequenos e médios empresários, ainda não se regista uma recuperação económica significativa, sobretudo no comércio, restauração e serviços. Nesta matéria, o aumento do poder de compra é decisivo, já que a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas laboram para o mercado interno nacional. O domínio monopolista sobre sectores estratégicos – energia, comunicações, crédito, etc. – e a carga fiscal imposta às MPME, desigual face aos grupos económicos, são fatores que continuam a ser incontornáveis para a capacidade de reanimação da economia.

Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas da Autoridade Tributária, da ACT, da ASAE, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver. Coloca-se a necessidade de uma atitude exigente, mas transparente por parte destas entidades, em particular junto das micro, pequenas e médias empresas.

A Banca impõe todos os dias pesados encargos às MPME com comissões, despesas de manutenção de conta e outros custos administrativos, sem qualquer razoabilidade e sujeitando as empresas a situações de ainda maior dificuldade e constrangimento. Como dizem muitos empresários, hoje já se paga à Banca para ter dinheiro depositado. O problema é complexo e vasto e a exigir iniciativa política que trave este saque

Sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, no quadro comunitário designado por Portugal 2020, os critérios de acesso, os regulamentos (aprovados pelo anterior Governo PSD/CDS) continuam complexos, burocratizados, inacessíveis para a imensa maioria dos micro, pequenos e médios empresários. Tal situação coloca em maior desigualdade as condições de acesso das empresas, entre a capacidade técnica e económica dos grandes grupos económicos e a maior dificuldade das MPME. Tal como era relatado em dados recentemente vindos a público, 96% das empresas estão fora do Portugal 2020.

Já depois da apresentação deste Projeto de Resolução na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência do seu património de intervenção em defesa das micro, pequenas e médias empresas (MPME) em Portugal, interveio no processo legislativo do Orçamento do Estado para 2018, apresentando diversas propostas neste âmbito. De entre este conjunto de propostas, foi aprovada o alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer a Revisor Oficial de Contas, atualizando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam. Essa proposta, que constava da versão inicial do presente Projeto de Resolução, foi assim viabilizada desde já.

Torna-se indispensável e inadiável prosseguir esse caminho de apoio às micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários, desde logo na simplificação administrativa e eliminação de opções burocráticas desnecessárias e que são uma barreira, na facilitação do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento nomeadamente pelos fundos comunitários.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, que determine:

a) A criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias;

b) A adoção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME anunciadas pelo Governo (Linha “Micro e Pequenas Empresas”; Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”; Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projetos 2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI em articulação com o IFP, quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pela agências de crédito, que devem traduzir de forma efetiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação;

c) A adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas;

d) A definição de um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das Centrais de Compra do Estado;

e) A urgente concretização do anunciado Cheque MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos;

f) A intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial;

g) A criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objetivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector;

h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização.

Assembleia da República, 27 de abril de 2017

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