Sr. Presidente,
Sras e Srs Deputados,

O PCP traz hoje a debate uma matéria da máxima importância para os estudantes do Ensino Superior Público, mormente para aqueles que apresentam um quadro económico e social mais frágil.

Não será, certamente, novidade para nenhum dos senhores deputados aqui presentes que os custos de frequência do Ensino Superior são altamente penalizadores para os estudantes e para as suas famílias e impõem uma triagem social, impedindo que muitos deles tenham acesso a este nível de ensino ou sejam obrigados a abandoná-lo, por incapacidade financeira, tornando o Ensino Superior mais elitista, ao qual só alguns estudantes terão acesso.

Como é sabido, a crise económica e social que tem assolado o país materializou uma imensa deterioração das condições de vida do povo, bem como uma redução enorme dos proventos disponíveis das famílias. Os estudantes oriundos dessas famílias encontram-se numa situação de particular fragilidade, quando confrontados com os custos de frequência do Ensino Superior, desde as propinas às taxas e emolumentos, passando pela escassez de apoios sociais, que os impedem, não raramente, de prosseguir os seus estudos.

As sucessivas alterações da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior têm trilhado um caminho que vai sempre no sentido da desresponsabilização do Estado por uma das suas mais importantes funções sociais, imputando o ónus das despesas às famílias e condenando as Instituições do ESP a um subfinanciamento crónico, ferindo-se, deste modo, grosseiramente, o princípio constitucional do direito à educação e aos seus mais elevados níveis de ensino, constituindo as propinas um obstáculo a este desiderato.

As propinas nunca serviram para a melhoria da qualidade, como foi justificado quando foram reintroduzidas e sempre supriram necessidades de financiamento das Instituições.

Tanto assim é, que hoje, as receitas provenientes das propinas são utilizadas para despesas correntes e representam cerca de 1/5 do orçamento das Instituições de Ensino Superior.

O PCP sempre defendeu a extinção das propinas bem como a gratuitidade plena do Ensino Superior, em todos os ciclos, de forma a garantir o direito ao acesso e ao sucesso escolar a todos os estudantes, isto em contraciclo com as medidas de sucessivos Governos, particularmente violentas no anterior Governo do PSD/CDS, que se serviram dos constrangimentos orçamentais, como justificação para se ilibarem da obrigação da formação superior dos cidadãos e para favorecer a mercantilização da educação.

Face a um quadro económico e social de grande fragilidade em que vive a maioria dos portugueses, como anteriormente referido, e não abdicando da sua posição de princípio, o PCP apresentou os dois Projectos de Lei, presentemente em discussão.

Com o primeiro Projecto de Lei – PJL nº 128/XIII/1ª - contrariamente ao que está actualmente em vigor, e como forma de proteger as famílias e os estudantes com maior debilidade económica, para além de lhes permitir prosseguir os estudos - pretende-se que o não pagamento ou o atraso no pagamento da propina tenha, como única consequência, o não reconhecimento do ato académico, não penalizando o percurso escolar destes alunos e que se reconheça automaticamente o ato realizado, logo que seja regularizado o pagamento da propina.

O facto de, no OE de 2016, não ter ficado registado o não aumento das propinas, isto significou que as Instituições aumentaram as propinas, com as consequências que daí advieram para todos os estudantes.

Com o segundo projecto em discussão -- PJL 298/XIII/2ª – o PCP propõe o não aumento da propina no Ensino Superior Público para o ano lectivo 2017/2018, com vista a evitar o abandono escolar devido a dificuldades económicas em que muitos estudantes e suas famílias se encontram.

Disse.