Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE

Para as RUPs, exigem-se, assim, abordagens diferenciadas daquelas que são aplicadas na chamada “UE continental”, implementando e criando mecanismos de discriminação positiva que facilitem uma coesão territorial e social real. Não obstante já existirem alguns desses fatores de facilitação das RUP (desde logo o art. 349º), o presente relatório aponta uma série de críticas e mecanismos que se entendem como positivos, nomeadamente a amplificação do princípio do POSEI para outros sectores, garantindo fundos e medidas específicas para a pesca, a proteção contra os efeitos dos acordos de comércio livre, de promoção do emprego, da inovação e desenvolvimento tecnológico, autonomia energética ou operacionalidade de transportes. Referindo, por exemplo, a necessidade de proteção às pescas nos Açores e na Madeira, o apoio à produção leiteira nos Açores ou da proteção da banana na Madeira, este relatório traça uma visão justa - porque assume as insuficiências e algumas das incongruências - da aplicação do art. 349º, ao mesmo tempo que afirma uma série de medidas essenciais para, enfim, tirar estas regiões das múltiplas situações de ostracização e isolamento em que se encontram.

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