de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2019 da União Europeia para o exercício 2019 – Inscrição do excedente do exercício de 2018

Este projeto de orçamento retificativo visa inscrever no orçamento de 2019 o excedente do exercício de 2018, em cerca de 1,8 mil milhões de euros (1 802 988 329 EUR).
Porém, a inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição global dos 28 Estados-membros para o financiamento do orçamento de 2019.
Somos favoráveis à inscrição do excedente. Todavia, por considerarmos o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 extremamente exíguo e, por consequência, também os respetivos orçamentos anuais, o que compromete qualquer função redistributiva e a dita coesão, opomo-nos a que à inscrição deste excedente corresponda uma diminuição da contribuição global dos Estados-Membros, algo que beneficiará sobretudo os país mais ricos, os maiores beneficiários da integração – do mercado único, das políticas comuns e da moeda única. Neste sentido, e tal como o relator, defendemos que as receitas resultantes de coimas ou relacionadas com pagamentos em atraso, à semelhança daquilo que acontece com os excedentes provenientes da subexecução, devem ser passíveis de utilizar sem uma redução correspondente das contribuições baseadas no Rendimento Nacional Bruto.

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