Declaração de Voto

Projeto de Lei n.º 477/XIII/2.ª (BE) «Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade»

No debate sobre as redes energéticas nacionais em geral, e sobre a empresa REN em particular, o PCP coloca como questão central e incontornável o regresso ao controle público deste sector estratégico para a economia e a soberania do País. É isso mesmo que se coloca em destaque no preâmbulo do Projeto de Resolução n.º 780/XIII/2 do PCP, bem como nas suas diversas intervenções, quer na discussão desta iniciativa legislativa quer nas muitas discussões sobre o sector que se têm realizado na Assembleia da República.

Sobre a temática concreta da iniciativa em apreciação, a proposta do Grupo Parlamentar do PCP é no sentido do estudo do processo técnico e legislativo para a recuperação da função eminentemente pública do Despacho da REN para uma entidade pública, não esquecendo que a REN desempenha ainda a função eminentemente pública e estratégica de central de despacho da carga elétrica na rede de transporte – gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir dos centros produtores, a circular na rede de transporte.

Mais uma vez, sublinha-se que tal abordagem se coloca sem prejuízo da consideração fundamental da gestão pública de toda a rede e de toda a empresa. Como o PCP tem afirmado, é uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP Distribuição. Isto é a recuperação da titularidade pública destas empresas. E é este objetivo que o PCP há muito coloca na agenda política.

O voto favorável do PCP no Projeto de Lei em apreço deve, assim, ser tido em conta no quadro desta posição e proposta que se reafirma com toda a sua justeza e atualidade.

Assembleia da República, 26 de junho de 2017

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