Plano Nacional de Apoio ao Associativismo Juvenil e Estudantil

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Exposição de Motivos

O associativismo constitui uma das mais importantes formas de participação democrática das populações e é uma alavanca do desenvolvimento do país nas mais diversas esferas: sociai, política, desportiva, cultural e artística.

O associativismo juvenil, pelas suas características próprias e pela capacidade de mobilização e envolvimento da juventude que apresenta, é um vector central do associativismo no seu todo. Através das largas centenas de Associações Juvenis, milhares e milhares de jovens são envolvidos na participação cívica, através formas tão diversas quanto os interesses da juventude. Além do associativismo juvenil nacional e de base local, uma outra realidade associativa envolve outros tantos milhares de jovens estudantes em actividades tão diversas como essenciais ao desenvolvimento e aprendizagem social dos jovens: o Associativismo Estudantil dos Ensino Básico, Secundário e Profissional.

As associações de estudantes dos Ensinos Básicos, Secundário e Profissional têm desempenhado um papel crucial na preparação dos estudantes para a participação democrática, envolvendo centenas de milhares de estudantes em processos eleitorais democráticos, cuja fiscalização lhes cabe também. A preparação de listas, as campanhas eleitorais, o necessário esclarecimento, as eleições e a organização da fiscalização do acto eleitoral representam momentos altos da participação juvenil na vida do país. Mas o próprio funcionamento das Associações, a constituição de Departamentos e Secções dedicadas a determinadas áreas de actividade - do desporto à política educativa - a realização de Reuniões Gerais de Alunos e Assembleias Gerais de Alunos, a fiscalização do exercício dos mandatos das direcções eleitas pelos conselhos fiscais eleitos na maioria pelo método de Hondt, e outras actividades associativas, envolvem milhares de estudantes na democracia de forma directa.

As associações de estudantes dos Ensinos Básico, Secundário e Profissional são realmente associações de âmbito alargado - embora essencialmente estudantis - e realizam todo um conjunto de actividades inseridas nas comunidades escolares que são essenciais para a criação de um ambiente escolar de convívio, fraternidade e alegria, assim contribuindo decisivamente para o combate à violência e insegurança escolares. Além das suas actividades lúdicas, desportivas e culturais, as associações de estudantes são os representantes dos estudantes de cada escola no plano político, nomeadamente entre estudantes e restantes corpos da escola e entre estudantes e poder político local, regional e nacional. As associações de estudantes são os grandes promotores da elevação da consciência colectiva dos estudantes dos ensinos básico e secundário, sendo que, na grande parte dos casos, é através delas que se realizam os primeiros momentos de participação democrática dos jovens estudantes.

São na verdade as associações de estudantes quem dinamiza em grande parte o desporto em meio escolar, contrariando o abandono a que o desporto escolar tem sido votado por parte dos sucessivos governos. São também as associações de estudantes que em grande parte constituem um contributo determinante para o envolvimento dos estudantes em actividades culturais e artísticas, promovendo a criação e a fruição nesses domínios, através de concertos, concursos de bandas, de grupos de teatro, poesia, muitas vezes articulando-se entre si próprias para alargar a interacção entre estudantes de diferentes escolas.

São as associações de estudantes as estruturas estudantis que possibilitam a organização estudantil em torno das suas preocupações e anseios e em elas se deve grande parte da resistência contra a privatização e elitização do ensino público. Os estudantes de todo o país têm um enorme contributo a dar para a construção de um país cada vez mais desenvolvido e equilibrado, com uma palavra que nasce directamente da sua experiência e que deve ser sempre tida em conta no quadro da definição das políticas educativas.

Por todo o país, associações de estudantes são confrontadas com um desprezo pelos seus direitos por não se encontrarem "legalizadas" à luz do novo regime legal e por não serem inscritas no RNAJ. Por todo o país se encontram centenas de associações que não recebem as devidas verbas que lhes são devidas por lei. Por todo o país se verificam situações de minimização do papel das Associações de Estudantes por parte dos Conselhos Executivos dos estabelecimentos de Ensino e em muitos casos nem o estatuto do dirigente associativo é respeitado.

Por outro lado, o associativismo juvenil, praticado por mais de um milhar de associações juvenis e por muitas outras que realizam actividades destinadas à juventude, assim envolvendo também jovens na sua preparação, constitui uma plataforma de acção juvenil que actua em praticamente todo o território nacional. Através do associativismo juvenil, são milhares os jovens que se organizam em torno de actividades múltiplas: voluntariado juvenil, activismo ambiental, desporto, música, pintura, teatro, literatura, escutismo, activismo social e político e outras. Também neste domínio do associativismo, a juventude pratica a democracia por suas próprias mãos, produzindo listas, elegendo, discutindo, executando e fiscalizando.

O associativismo juvenil, nacional, de base local ou regional, é o principal motor dinamizador da actividade e participação em muitas regiões do país, cumprindo os papéis de que muitas vezes o Estado se demite. Assegurando a possibilidade de prática desportiva, de fruição e criação culturais e artísticas, promovendo a consciência colectiva e estilos de vida saudáveis contra o sedentarismo e os comportamentos de risco, o associativismo juvenil desempenha um papel claramente subestimado pelos sucessivos Governos.

Com a entrada em vigor da Lei do Associativismo Jovem, proposta pelo actual Governo, muitas regras que regulavam a relação entre as associações juvenis e estudantis e o Estado foram alteradas. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve a oportunidade de deixar bem clara a discordância frontal com o conteúdo das propostas do Governo e apresentou então dois Projectos de Lei (um para o Associativismo Juvenil e outro para o Associativismo Estudantil). Na prática, têm vindo a verificar-se todas afirmações do PCP e da JCP: as verbas e os subsídios para o movimento associativo têm decrescido; a burocracia tem provocado sensível instabilidade no associativismo, particularmente no estudantil; o Registo Nacional de Associações Juvenis continua a funcionar como um crivo e a reinscrição tornou-se praticamente obrigatória; o Instituto Português da Juventude e o Estado (onde se incluem os estabelecimentos de ensino) continuam sem assegurar ao movimento associativo estudantil e juvenil o apoio necessário para a prossecução do seu papel na máxima expressão; os subsídios pontuais continuam a ser de difícil acesso e chegam muitas vezes após a realização das iniciativas que deviam apoiar; entre outros problemas que se vão verificando.

Mais de dois anos após a entrada em vigor da Lei do Associativismo Jovem podemos afirmar que não se verificou a prometida promoção do associativismo por parte do Estado, que não se verificou o crescimento das capacidades legais do associativismo e dos seus dirigentes, que não se fortaleceu o apoio do Estado ao associativismo. Pelo contrário, cada vez mais, as associações juvenis e estudantis, realizam os seus objectivos à sua própria custa e apenas com base na dedicação e esforço dos seus associados e dirigentes.

Importa dignificar o papel do associativismo estudantil e juvenil, assegurar o apoio do Estado e das instituições públicas às organizações que o compõem e garantir a capacidade participativa dos jovens e dos estudantes. O desenvolvimento harmonioso do país em todo o seu território e a realização de uma política de juventude capaz de dar resposta aos desafios colocados pelo actual estado social e económico do país dependem de um associativismo juvenil forte e interventivo. Por isso mesmo, dependem também do cumprimento do papel do Estado no apoio ao associativismo e à juventude.

Por todo o país, associações de estudantes são confrontadas com um desprezo pelos seus direitos por não se encontrarem "legalizadas" à luz do novo regime legal e por não serem inscritas no RNAJ. Por todo o país se encontram centenas de associações que não recebem as devidas verbas que lhes são devidas por lei. Por todo o país se verificam situações de minimização do papel das Associações de Estudantes por parte dos Conselhos Executivos dos estabelecimentos de Ensino e em muitos casos nem o estatuto do dirigente associativo é respeitado.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o seguinte:

•1.      A elaboração e implementação no prazo de doze meses de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, que leve a todos os estabelecimentos dos Ensinos Básicos, Secundário e Profissional - públicos, particulares ou cooperativos - a necessária informação e apoio às associações de estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como associação de estudantes, no sentido de colmatar a actual situação de informalidade de grande parte das Associações de Estudantes do país, assim garantindo o cumprimento da lei por estas associações.

•2.      O reconhecimento e legalização automáticos de todas as associações estudantis que se constituiram legalmente antes da aprovação da Lei do Associativismo Jovem, Lei nº 23/2006.

•3.      A criação de um Gabinete de Apoio às Associações de Estudantes em todas as instalações do Instituto Português da Juventude e em outras instalações em concelhos ou localidades em que existam estabelecimentos de Ensino e não existam instalações do IPJ.

•4.      A elaboração e implementação no prazo de doze meses de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Juvenil, que envolva as associações juvenis já constituídas e que tenha como principal objectivo alargar o conjunto de Apoios Programáticos e Pontuais ao Associativismo Juvenil, bem como criar redes associativas e estimular a criação de novas associações juvenis nas diversas áreas de actividade associativa.

Assembleia da República, em 3 de Junho de 2008