O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequêrncias
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1. As políticas de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP acumularam no Vale do Ave e Vale do Cávado graves problemas estruturais, verdadeiras bombas económicas e sociais ao retardador, que a política do actual Governo PS/Sócrates despoletou e agrava. Destaque-se:
- A subestimação da adesão da China à OMC em 2000, com a não tomada de medidas na UE e em Portugal no período que decorreu desde essa data até 2005, que minimizassem os previsíveis impactos, que vieram a verificar-se;
- A ausência de iniciativa do Governo Português junto da UE para o desencadeamento das Clausulas de Salvaguarda a partir de meados de 2004, passividade que se manteve em 2005, e que teve como desfecho da celebração dos péssimos acordos da União com a China em Junho e Setembro de 2005;
- A não tomada de medidas para defender o mercado nacional e a competitividade das empresas portuguesas nos planos interno e externo, face à valorização do euro, aos elevados custos da energia, telecomunicações, transportes e serviços financeiros manifestamente mais elevados do que os da generalidade dos nossos concorrentes;
- A má utilização de muitos dos fundos comunitários destinados ao sector, inclusive com o “desvio” de algumas dessas ajudas para fins alheios ao têxtil, como sucedeu em particular com a Iniciativa RETEX (1993/99, financiamento comunitário global de 41,2 milhões de contos), de onde saíram cerca de 1,4 milhões de contos para 58 projectos de Empresas Exportadoras de Vinho do Porto e mais de 1,6 milhões de contos para 43 empresas (da cortiça) do Grupo Amorim!
2. Aos graves problemas não resolvidos num sector estruturante do tecido económico regional – o sector têxtil e do vestuário – acrescentou-se a política de desastre económico e social do actual Governo PS/Sócrates de que salientamos:
- Os estrangulamentos do mercado interno e a brutal perda de poder de compra dos portugueses, fruto de uma política salarial e social restritiva obsessiva perante o défice orçamental e o Pacto de Estabilidade, conduzindo a baixos níveis de investimento público e privado, degradadas situações financeiras das autarquias, corte nas despesas sociais e o correspondente agravamento do desemprego, que atinge taxas recorde no Portugal democrático. Uma situação económica recessiva e anémica, que atinge em primeiro lugar as pequenas empresas agindo e produzindo para um mercado interno, completamente desprotegido, mesmo no quadro das regras da União Europeia, face à ofensiva comercial de outros países.
- As dificuldades recentes e crescentes nos mercado externos, em particular naqueles países que por virtude de um histórico afunilamento, agravado com a Adesão à CEE, são os principais clientes das nossas exportações, como a Espanha e a Alemanha. Situação agravada pela política monetarista do Euro forte do Banco Central Europeu, na sua cruzada pela supremacia face ao dólar. Subestimação no actual momento dos problemas que o sector têxtil continua a enfrentar face à concorrência externa.
- A sufocante política de crédito do sistema bancário português, agravada nos últimos meses no quadro da crise do subprime e instabilidade financeira internacional, fazendo crescer as taxas efectivas de juro activas, cerceando e cortando créditos, e mantendo a níveis elevadíssimos as comissões bancárias. Uma situação preocupante quando se sabe que o endividamento das sociedades não financeiras, na sua imensa maioria micro, pequenas e médias empresas, atingiu em 2006 105% do PIB, quase duplicando o valor de 1995, que era de 60%!
- Uma política fiscal altamente penalizadora das MPME e dos sectores produtivos, onde uma taxa do IVA claramente acima da praticada em Espanha atinge duramente a competitividade do tecido económico nacional;
- A dominante e avassaladora presença nos mercados nacionais de grandes grupos económicos e financeiros, em geral articulados com o capital multinacional, com uma natureza e intervenção crescentemente monopolista e oligopolista, com uma força económica e política determinante nos mercados e na sua regulação por via legislativa e administrativa.
- A continuação do problema do elevado nível de preços de bens e serviços, como a energia (electricidade, gás natural, combustíveis), o crédito, as telecomunicações e transportes, produtos como o ferro e o cimento, que são factores de produção com elevado impacto nos custos operacionais da generalidade das empresas e na sua competitividade interna e externa, pois os seus parceiros da União Europeia gozam em geral de preços mais favoráveis.
- Os grandes e recorrentes atrasos no pagamento das ajudas comparticipadas por fundos comunitários ou mesmo só com fundos nacionais como sucede com o Programa MODCOM para o comércio e o FFP para a floresta, a par de um burocratizado e alongado processo de candidatura e contratualização dos projectos, e em que as pequenas empresas são largamente descriminadas e preteridas. O atraso verificado na implementação do QREN, que nunca será já inferior a ano e meio, os objectivos, as regras e a burocratização do seu acesso para as pequenas empresas, são já factores a pesar sobre a conjuntura difícil do tecido económico da região como no plano nacional.
- Uma legislação comunitária e nacional desajustada, ou insuficiente e deficientemente regulamentada, face à realidade do tecido empresarial português, caracterizada pela dominância absoluta das micro e pequenas empresas (juntas são 97% das empresas portuguesas, representando 55% do emprego e 36% do volume de negócios). De toda esta abordagem é exemplo recente e vivíssimo a revisão em curso pelo Governo da Lei 12/2004 de 30 de Março, que regula o licenciamento dos grandes espaços comerciais, que anuncia uma ainda maior liberalização dos formatos comerciais da grande distribuição e a total ruína do comércio tradicional!
3.Os resultados estão hoje à vista e mesmo alguns dos seus responsáveis políticos não podem deixar de constatar a situação e tentar amenizar o desastre procurando responder às consequências das políticas que implementaram.
O Vale do Ave e o Vale do Cavado têm cerca de 50 mil desempregados, dos quais 70 % é desemprego de longa duração e um elevado nível de precariedade. Nos últimos 3 anos emigraram para a Galiza cerca de 10 mil trabalhadores, a maioria com profissões de referência e mesmo jovens licenciados ou com formação acima da média.
A uma política orçamental que vem penalizando fortemente o Distrito de Braga – o PIDDAC desceu de 183 milhões de euros no OE 2005 para 62 milhões de euros no OE 2008, menos 66% - acrescentam-se baixíssimos rendimentos da generalidade da sua população activa ou reformada, mesmo no contexto nacional. A remuneração média mensal (valores do 1º semestre de 2007) é de 604 euros, o segundo valor mais baixo no país a nível distrital, para uma média nacional de 785 euros. Os seus 114.224 reformados recebem uma pensão média de 316 euros para um valor médio nacional de 359 euros. Situação que se agravará ainda com a nova fórmula de calculo das pensões! O baixo nível de rendimentos salariais é causa de um desproporcionado recurso ao “biscate” e mesmo duplicação da jornada de trabalho, com inevitáveis consequências na produtividade, saúde e acompanhamento familiar dos trabalhadores.
O baixo nível de rendimentos e o elevado desemprego é ainda causa de um alto grau de insucesso escolar e abandono precoce da escola, a que deve juntar-se situações de sobrelotação nos níveis 2 e 3 do ensino básico e mesmo no secundário.
A situação em geral nas empresas do distrito é má, e são muitas as que vão falindo e muitas outras caminham para a insolvência e o encerramento, não cumprindo as suas obrigações fiscais e sociais, mesmo se em alguns casos tal decorre de estratégias deliberadas dos seus titulares. O sector do comércio tradicional é esmagado pela absorção do mercado retalhista pelas grandes grupos da distribuição. As dificuldades que enfrenta o sector agrícola e pecuário regional, em particular nas suas principais produções: leite e vinho;
4. O distrito de Braga exige medidas de urgência. Não só para atalhar a uma situação de desastre social que só o Governo não quer ver, mas também para ir à raiz das causas estruturais que o provocam. Exige-se igualmente uma atitude preventiva e pró-activa do Governo, em particular dos departamentos do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, apresenta o Projecto de Resolução “O distrito de Braga reclama medidas urgentes” propondo que a Assembleia da República, ao abrigo do nº 5 do Artigo 166º da Constituição da República Portuguesa recomende ao Governo, o conjunto das seguintes medidas consideradas prioritárias e urgentes, com aplicação imediata no Vale do Ave e no Vale do Cavado:
1.Uma rede de segurança social reforçada, que possa responder à acumulação de problemas e à amplitude das dificuldades das famílias atingidas - mais que um familiar atingido, o desempregado é a única fonte de rendimento familiar, o agregado familiar tem filhos no ensino superior – com a majoração adequada das prestações recebidas; valorizar a contratação colectiva, com a definição de objectivos específicos para a revalorização salarial; suspender a nova fórmula do cálculo das pensões; facilitar o acesso, a outros benefícios sociais, como o RSI, a todos os que deles necessitam; adequado reforço dos recursos humanos do Centro Regional de Segurança Social;
2.Reforçar os meios dos departamentos do Ministério do Trabalho, em particular da Autoridade das Condições de Trabalho, para travar a saída precoce de trabalhadores das empresas, dados como incapazes e/ou improdutivos, o combate ao trabalho precário e clandestino, o uso reiterado e abusivo do aluguer de mão de obra para postos de trabalho permanente; fiscalizar com particular regularidade as empresas que receberam vultuosos apoios do Estado para a manutenção e criação de postos de trabalho;
3.Desenvolver os planos de formação, privilegiando a formação em contexto de trabalho, aproveitando-se as capacidades e saberes, combatendo-se a ideia dos “velhos para trabalhar e novos para a reforma”; particular atenção à formação dos desempregados de longa duração; é urgente a criação de uma Escola de Formação Profissional Pública no Vale do Ave;
4.Politicas e acordos com fornecedores de bens e serviços (EDP, GALP, PT, BRISA e AENOR) que permitam reduzir a factura energética, de comunicações e transportes e adequar os meios e os modos de financiamento bancário, em particular através da intervenção da CGD, tendo presente que as micro, pequenas e médias empresas estão descapitalizadas e com desequilíbrios estruturais;
5.A defesa do mercado nacional através da fiscalização e outras medidas, velando para que todos cumpram os normativos legais, na actividade produtiva e comercial, combater as deslocalizações e favorecer a penetração exterior das exportações portuguesas, através de acções permanentes e sistematizadas; o efectivo ordenamento do comércio, travando-se a expansão incontrolada das grandes superfícies e outros formatos desses grupos;
6. O desenvolvimento de estudos, projectos e investimentos que possam concretizar a implantação de outros sectores industriais, como os que vêm sendo seriados, nas fileiras automóvel, da saúde, energética, turística e outras, que permitam a necessária diversificação industrial da região, ainda a braços com a elevada concentração e dependência do têxtil;
7. Medidas que permitam agilizar os instrumentos criados no âmbito do Ministério de Economia e Ministério do Trabalho (AGIIRE) dotando as equipas operacionais no terreno de recursos humanos e meios financeiros, no sentido de uma intervenção em antecipação (preventiva e pró-activa) relativamente a empresas em crise, actual ou potencial, recorrendo inclusive à informação do fisco e segurança social; avaliação das áreas territoriais e subsectores em risco iminente ou potencial, de encerramento e desemprego, para que possam ser accionadas medidas preventivas e diferenciadas;
8. Prioridade na aplicação dos fundos comunitários às pequenas empresas, com uma regulamentação em conformidade do QREN, desburocratizando e agilizando os processos de candidatura, privilegiando como modo de ajuda o incentivo a fundo perdido, com garantia de montantes próprios para as MPE e a consideração específica de áreas e sectores que hoje enfrentam particulares dificuldades; a rápida concretização do acesso dos agricultores ao PRODER, adequando-se a sua regulamentação ao carácter minifundiário e policultural das explorações agrícolas regionais;
9.O pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado, e em particular das que são devidas por projectos de modernização e reconversão apoiados pelos fundos comunitários e/ou nacionais.
10.O desenvolvimento de uma política acelerada de investimentos públicos em infraestuturas e equipamentos sociais que permitam não só responder às enormes carências de que o Distrito ainda sofre (ensino, saúde, sociais, vias rodoviárias e ferroviárias, etc), alguns dos quais já anunciados, como possa constituir um factor acrescido de dinamização do investimento privado e de criação de postos de trabalho; a consideração com urgência da regulamentação e acesso desburocratizado dos municípios e associações de municípios ao QREN.
Assembleia da República, em 25 de Março de 2008