Projecto de Lei

Projecto de Lei n.? 413/VII, do PSD, PP e PCP, sobre a reposi??o do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santar?m como vias<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

Senhor Presidente, Senhores Deputados,J? foi dito tudo o que havia para dizer acerca da injusti?a da imposi??o de portagens na regi?o oeste e sobre a justeza da sua elimina??o. O debate j? foi feito. Hoje, ? o momento de decidir.Por?m, o que n?o pode passar sem uma veemente condena??o, ? a atitude do Governo e do PS que, confrontados com o seu pr?prio isolamento nesta quest?o e com a imin?ncia de uma decis?o democr?tica e legitima desta Assembleia de sentido contr?rio ao pretendido pelo Governo, n?o t?m hesitado em recorrer a todo o tipo de manobras, de contra-informa??o, de manipula??o, de chantagem, de falsidades e de amea?as ao povo da regi?o oeste.? um insulto ? intelig?ncia dos portugueses, que este Governo, que teve como uma das suas primeiras e mais publicitadas medidas, a elimina??o das portagens da CREL, venha agora anunciar o dil?vio se forem eliminadas as portagens na regi?o oeste e ponha a Junta Aut?noma das Estradas a anunciar aos quatro ventos que se essa decis?o f?r tomada, nunca mais se construir?o estradas neste pa?s.Este Governo extinguiu as portagens na CREL e fez muito bem. E n?o disse aos portugueses que teria de aumentar os impostos por ter acabado com as portagens na CREL. E n?o disse que n?o poderia fazer mais estradas na ?rea metropolitana de Lisboa por n?o ter as receitas das portagens da CREL. Nem disse que teria de mudar o aeroporto de s?tio por n?o haver portagens na CREL. N?o disse e mentiria se o dissesse. Tal como mente agora, descaradamente, com as amea?as, chantagens e falsidades com que procura intimidar as popula??es da regi?o oeste.N?o vale a pena repetir a evid?ncia de que o tro?o do IC 1 entre Torres Vedras e o Bombarral n?o foi planeado nem foi constru?do para ter portagens. Isso est? mais que demonstrado. Os acessos foram feitos sem portagens. As cabines de pagamento est?o a ser constru?das agora, depois de terem sido destru?dos os acessos que estavam constru?dos.Mas h? mais: Nem as expropria??es dos terrenos foram feitas a contar com as portagens.Tenho aqui c?pia do Di?rio da Rep?blica onde se encontra publicada a listagem das parcelas a expropriar para a instala??o das portagens. A data de publica??o ? 10 de Outubro de 1997. Ainda n?o tem um m?s. Para quem pensava desde in?cio construir uma auto-estrada com portagens, convenhamos que s?o esquecimentos a mais.? esta falta de seriedade que tem caracterizado a actua??o do Governo e do PS em tudo o que se relaciona com as portagens da regi?o oeste.Se o Governo pretende aumentar impostos ou adiar o plano rodovi?rio nacional, como retalia??o pela decis?o democr?tica e legitima da Assembleia da Rep?blica de abolir as portagens do oeste, essa op??o ? ?nica e exclusivamente do Governo e s? o Governo ? respons?vel por ela perante as popula??es.N?o queira o Governo esconder atr?s das portagens do oeste as consequ?ncias das suas m?s pol?ticas.Dizem o Governo e o PS que esta lei vai implicar uma altera??o do contrato vigente. Seguramente que sim. Tal como teria acontecido se o projecto de lei que o PS apresentou na anterior legislatura sobre as portagens da travessia do Tejo tivesse sido aprovado.Acresce ainda que, numa lament?vel e desesperada manobra, o PS procura lan?ar sobre o Presidente da Rep?blica, o ?nus de impedir a entrada em vigor em tempo ?til, da lei que previsivelmente ser? hoje aprovada, suscitando a aprecia??o preventiva da constitucionalidade. Perante t?o baixa manobra, permito-me, senhores Deputados do PS, fazer-vos um apelo: N?o pretendam envolver o Presidente da Rep?blica em manobras de guerrilha institucional ao servi?o do Governo e do PS. Se esta lei vos suscita d?vidas de constitucionalidade, recorram ao Tribunal Constitucional como ? vosso direito. Resolvam os vossos problemas. N?o queiram que seja o senhor Presidente da Rep?blica a resolv?-los.Senhor Presidente, Senhores Deputados,Estamos convictos de que a decis?o de eliminar as portagens na regi?o oeste ? uma decis?o justa e ? a que melhor corresponde aos interesses do povo e do desenvolvimento das potencialidades da regi?o oeste.? esta a nossa convic??o. Por isso subscrevemos este projecto de lei, empenh?mo-nos no seu agendamento e iremos vot?-lo - evidentemente - sem qualquer hesita??o.

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