Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Uma oportunidade perdida

A primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que na prática se transformou num processo de criação de um novo programa, constituiu uma oportunidade perdida para inscrever as políticas estruturais e as medidas necessárias para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território no plano económico, social e ambiental, e para a coesão territorial e a eliminação de assimetrias regionais.

Para o PCP, a alteração do PNPOT deveria corresponder ao objectivo de contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País assente numa ocupação equilibrada e sustentável do território, a promoção das condições de vida, do investimento, da produção, do emprego, da defesa e aproveitamento de recursos e serviços.

Por iniciativa do PCP foi possível alcançar melhoramentos de que são exemplo:

- a garantia da propriedade pública da água, valorizando o papel das autarquias;

- a valorização do mundo rural, a promoção da agricultura familiar, o apoio às pequenas e médias explorações e a dinamização de circuitos curtos de comercialização, a valorização do rendimento dos produtores, bem como o desenvolvimento da investigação e subsequente aplicação nas actividades produtivas;

- a aposta em sectores estratégicos de produção nacional, que potencie e aproveite os recursos existentes em cada território;

- a promoção de medidas que priorizem o transporte público em detrimento do transporte individual, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana entre os diversos modos de transporte.

No entanto, estas correcções não alteram o modelo de desenvolvimento e conceptual que o Programa incorpora, nem escondem as inúmeras insuficiências e a sua errada perspectiva quanto à política de ordenamento do território de que o País precisa, o que motivou o voto contra do PCP.

O PNPOT persiste na não alocação dos meios, em particular dos meios financeiros para a sua concretização. No fundamental, remete os recursos para o próximo quadro financeiro plurianual, deixando de fora o Orçamento do Estado, permitindo mais uma vez que sejam os critérios e as prioridades de terceiros, em particular das instituições da União Europeia, a determinar as opções que devem caber ao nosso País decidir. A referência à articulação entre o PNPOT e o plano de investimentos 2030 não é acompanhada da definição de prioridades.

Para o PCP, os objectivos estratégicos prioritários que o PNPOT deveria assumir, e pelos quais se bateu, para contribuir para a coesão territorial e o desenvolvimento das regiões a nível económico, social, cultural e ambiental exigem um leque amplo de políticas integradas que garantam:

- o desenvolvimento equilibrado do País, com o papel da intervenção do Estado central e das regiões autónomas;

- a implementação da regionalização, combatendo o processo de desresponsabilização e de transferência de competências, que recupere as freguesias segundo a vontade das populações e que reforce as condições do Poder Local com capacidade financeira reforçada;

- orçamentos do Estado que assegurem a plena utilização dos fundos comunitários com discriminação positiva nos territórios onde se justifique;

- políticas económicas que possam romper com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos;

- uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território;

- uma reindustrialização com a valorização da transformação industrial da matéria prima regional na região e redes de distribuição que preservem e intensifiquem os fluxos regionais;

- políticas que garantam as respostas públicas nas funções sociais do estado, nomeadamente nas áreas da Saúde, Educação, Habitação, Justiça e Segurança no todo nacional, tendo em conta as necessidades, a par das realidades concretas de cada uma das regiões.

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