Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

É preciso um Novo Aeroporto. Cedência à ANA/Vinci não serve os interesses nacionais

1- Durante anos, foi relativamente alargado o consenso de que era necessário construir um Novo Aeroporto em Lisboa, objectivo que até já constava do primeiro Programa de Governo aprovado no início de 1975. Tal consenso derivava das desvantagens (ambientais e de segurança) de um Aeroporto dentro da Cidade, das limitações ao crescimento do actual Aeroporto e da consciência de que o futuro traria cada vez mais tráfego. Durante anos, a discussão centrou-se na localização desse Aeroporto, até que finalmente ficou decidida a sua construção na zona do Campo de Tiro de Alcochete.

A principal dificuldade apresentada para adiar o investimento passou a ser a dificuldade de mobilização dos recursos necessários a uma obra desta dimensão. Era, em parte, uma falsa questão, como a realidade veio a demonstrar. Durante anos, a empresa pública ANA realizou o essencial do investimento na modernização dos Aeroportos Nacionais com recurso às receitas geradas pela própria empresa. Só nos últimos 10 anos de gestão pública, a ANA realizou uma média de 114 milhões de euros de investimentos por ano, sendo de destacar a profunda modernização do Aeroporto de Pedras Rubras e os investimentos nos Aeroportos da Madeira e dos Açores. Como o PCP sempre afirmou, as receitas aeroportuárias da ANA bastariam para iniciar a construção de forma faseada de um novo Aeroporto internacional.

2- Com a privatização da ANA, concretizada pelo anterior Governo PSD/CDS e apoiada pelo PS, a exploração dos aeroportos nacionais passou a estar subordinada a outros interesses. A troco de três mil milhões de euros e do compromisso de construção de um novo aeroporto, o Estado português entregava à multinacional Vinci os aeroportos nacionais por um período de 50 anos. Rapidamente ficava à vista que, com a privatização, como sempre, só havia um beneficiário: a multinacional. A Vinci, com o silêncio cúmplice do Governo PSD/CDS e do Governo minoritário do PS, reduziu brutalmente o investimento, aumentou a precariedade e a subcontratação, aumentou brutalmente as taxas, as tarifas e as rendas, e começou a dizer que não faria um Novo Aeroporto e queria uma solução Portela+1. O Aeroporto de Lisboa passou a viver uma situação operacional caótica, com o número de passageiros a crescer muito acima das possibilidades operacionais, e a multinacional a utilizar esse caos como mecanismo de chantagem sobre as Autoridades portuguesas para cederem aos seus objectivos.

É neste quadro que o Governo minoritário do PS abandona a solução há muito identificada – zona do Campo de Tiro de Alcochete – e cede aos interesses da Vinci.

3- Mas mais uma vez, em vez de escolher a via do desenvolvimento e da soberania nacional, o Governo do PS, em sintonia com PSD e CDS, cedeu à chantagem da multinacional, e assinou hoje um protocolo para que seja entregue à multinacional Vinci a Base Aérea do Montijo para esta, com os lucros arrecadados desde a privatização, construir um «apeadeiro» no Montijo e ficar liberta das responsabilidades de construir o Novo Aeroporto de Lisboa. A multinacional recebeu ainda do Governo cedências sobre o actual Aeroporto de Lisboa, cujas verdadeiras dimensões não são públicas, mas era conhecido o interesse da Vinci pelo encerramento de uma pista da Portela (colocando em causa a segurança), pelo reduto TAP e por um conjunto de outros terrenos públicos anexos ao actual Aeroporto.

A forma como o Governo se lança neste anúncio, sem que sejam conhecidos até ao momento os Estudos de Impacte Ambiental, quer nas populações de vários concelhos da Margem Sul, quer no Estuário do Tejo, é particularmente reveladora da precariedade desta solução.

O Governo esforça-se por esconder a realidade objectiva de que cedeu a uma chantagem e abandonou um projecto estratégico, e procura valorizar o investimento que a multinacional vai realizar (mil milhões diz o Governo) e assegurar que o «Aeroporto» do Montijo complementar ao da Portela resolverá todos os actuais problemas. Mas, como o PCP tem sublinhado, bem como diversos sectores, especialistas, autarcas e as próprias populações, a opção Montijo é uma solução sem futuro e que não responde às necessidades de desenvolvimento do País.

O PCP sublinha que o crescimento da actividade turística em Portugal pode sofrer travagens ou até inversões por factores externos que o País não domina. Mas o crescimento da actividade aeroportuária é uma tendência que se manterá. Daqui a não muitos anos, o País voltará a estar confrontado com a necessidade de construir um Novo Aeroporto, só que desta vez, sem as receitas aeroportuárias que irão parar aos cofres da multinacional Vinci.

4- O PCP reafirma a sua opção pela construção de um Novo Aeroporto para Lisboa de forma faseada no Campo de Tiro de Alcochete. Opção que já deveria estar em marcha, não fosse a privatização e a cedência de PS, PSD e CDS aos interesses da multinacional Vinci. Opção que se insere numa perspectiva de desenvolvimento do País, de afirmação de todo o sector da aviação civil, incluindo da própria TAP que o Estado detém em 50%, de articulação com outros modos de transportes, incluindo com a ferrovia (incluindo a Alta Velocidade), com a Terceira Travessia sobre o Tejo e o aparelho produtivo nacional. Opção que, sendo faseada, tem no horizonte a desactivação da Portela e a afectação destes terrenos a outras necessidades na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo no plano produtivo. E mesmo as questões de urgência que têm sido assinaladas, importa sublinhar que, contrariamente ao que o Governo diz, a solução Campo de Tiro de Alcochete não atrasaria, face ao projecto do Montijo, a entrada em funcionamento de uma 1.ª fase da nova infraestrutura.

O acompanhamento que o PCP fará da decisão que o Governo PS hoje anunciou, incluindo de todos os desenvolvimentos e problemas que a opção Portela + Montijo suscitará, não prescinde da necessidade de persistir e intensificar a luta pela recuperação do controlo público da ANA, pela recuperação do controlo total da TAP e o seu desenvolvimento como companhia aérea de bandeira e pela construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, opção, que, mais cedo do que tarde, prevalecerá.

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