Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

«É preciso trazer o CTT à gestão pública para retomar o investimento e a resposta dos seus serviços»

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Os grupos económicos que que hoje controlam os CTT estão claramente, e cada vez mais, a viver acima das nossas possibilidades. Para amassarem centenas de milhões de euros em lucros – e ainda mais em dividendos distribuídos aos accionistas – a gestão privada dos CTT está a descapitalizar a empresa, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos.

A tarifa do correio normal aumentou 47 por cento desde a privatização. Entre 2009 e 2016 encerraram 564 estações e postos de correios. Largas centenas de postos de trabalho foram destruídos. O correio demora hoje mais tempo a chegar ao destino do que demorava há trinta anos. E perante toda esta degradação e as gritantes carências do serviço, a administração envia cartas para milhares de trabalhadores da empresa, a “convidá-los” para irem para a rua. É um verdadeiro escândalo o que está a acontecer!

Por isso queremos expressar também a nossa solidariedade, e sublinhar a importância da solidariedade de todos, para com a luta dos trabalhadores dos CTT que daqui saudamos e que prossegue em cada dia: prossegue na greve nacional que está convocada para 21 e 22 deste mês, prossegue nas lutas concretas que acontecem nos locais de trabalho, prossegue no abaixo assinado do SNTCT pela reversão da privatização dos Correios e pelo seu regresso à gestão pública.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a defesa do interesse público e do interesse nacional, a defesa do serviço público postal, das populações e dos trabalhadores, não pode passar pela ameaça ao futuro dos CTT, mas sim pela defesa dos CTT.

Por isso não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja retirar aos CTT o serviço público de correios, para depois tentar fazer o que quer que seja. O problema central não é o contrato de concessão dos correios. O problema é a privatização dos correios! É isso que está em causa e é isso que exige resposta concreta, com coragem política nas opções a assumir.

Se nós votássemos os títulos dos projectos, o caso seria diferente. Mas o que sucede é que, nos projectos de resolução, votamos os textos na parte resolutiva. E na parte resolutiva, o projecto do BE propõe especificamente o resgate da concessão do serviço público e da sua rede pública aos CTT. E isso é simplesmente algo que não podemos aceitar.

Registamos que hoje mesmo foi distribuído um texto de substituição à proposta do PS, que coloca agora a perspectiva da avaliação e estudo, não apenas nas opções quanto ao contrato de concessão, mas também das “alternativas, de outra natureza, que se colocam”.

Queremos aqui dizer com todas as letras: as alternativas de outra natureza que se colocam, de uma forma incontornável, são as medidas que têm de ser tomadas para reverter esse negócio criminoso da privatização dos CTT. É preciso trazer o CTT à gestão pública para retomar o investimento e o reforço da capacidade de resposta dos seus serviços.

E é essa a proposta do PCP. Não de forma súbita, não como um ato, mas sim como um processo, que tem de ser preparado, organizado – mas que não pode continuar a ser adiado e muito menos ignorado. Os correios têm que voltar à gestão pública, têm que voltar a ser de nós todos, têm que voltar a estar ao serviço do Povo e do País!

Disse.

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