Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
É muito importante que tenhamos em conta que, hoje, em pleno século XXI, em 2018, o respeito e cumprimento dos direitos de maternidade ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e locais de trabalho, do sector público e privado.
Apesar de estarem consagrados na lei, continuam a exigir determinação e luta para assegurar o seu cumprimento na vida. E tal reflecte bem o atraso que caracteriza o mundo do trabalho no nosso país.
Persistem por parte das entidades patronais pressões directas e indirectas para condicionar o exercício dos direitos a mães e pais.
Persistem perguntas nas entrevistas de emprego, sobre a existência de filhos e a sua idade, ou se está a pensar engravidar.
Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozarem a totalidade da licença de maternidade nem a redução do horário para aleitamento e amamentação;
Persistem situações de trabalhadores com vínculos precários, a quem não são reconhecidos direitos de maternidade e de paternidade.
Importa por isso garantir o cumprimento cabal dos direitos já consagrados mas ir mais longe no reforço dos direitos de maternidade e paternidade, tendo como principal objectivo o superior interesse da criança.
Neste sentido, as propostas do PCP visam:
- Alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 semanas;
- Alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias;
- Alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%, conforme recomenda a Organização Mundial de Saúde, garantindo o aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, tendo em conta os benefícios de saúde decorrentes, quer para a criança quer para a mãe.
- Alargamento da licença de paternidade até 60 dias (30 dias obrigatórios + 30 dias facultativos);
- A decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo de licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;
- Criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%;
- Pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%.
Estas são propostas de reforço dos direitos de maternidade e paternidade, mas são sobretudo propostas de defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral.
Relativamente aos projectos do BE e do PS, acompanhamos o seu objectivo, consagrar direitos no acesso às técnicas de PMA e adopção por casais do mesmo sexo, obriga obviamente a garantir todos os direitos que daí decorrem, conforme aliás tem sido a interpretação do Instituto da Segurança Social.
Relativamente ao CDS, não deixa de ser curioso que propõem agora, que saíram do Governo, o que não aprovaram do PCP quando lá estavam, no Governo e na tutela do Ministério da Segurança Social, o que só prova a importância de terem sido derrotados.
Na anterior legislatura, o PCP apresentou propostas no sentido de reforçar os direitos dos pais para acompanhamento dos filhos com doença crónica: PSD e CDS rejeitaram. Agora surgem aqui parecendo que inventaram a roda.
Mas como o que nos anima não é a vingança, mas o reforço dos direitos dos trabalhadores e dos direitos das crianças, discutiremos todas as propostas na especialidade.
Disse.
