Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP, obviamente, lamenta a desvalorização que o PSD e o CDS aqui fizeram da discussão que teve lugar e a desvalorização da questão da precariedade, um problema seríssimo para os trabalhadores mas que, pelos vistos, para o PSD e para o CDS representa pouco, tem pouca importância.

Lamentamos essa desvalorização e a forma como procuraram fazer a discussão de questões laterais. Para nós, a precariedade é um problema central, que precisa de ser assumido como problema central que é na vida de milhões de trabalhadores portugueses, com a solução que é preciso encontrar, com as propostas que hoje aqui trouxemos.

Sabemos que, em 2003, a bancada do PSD e a bancada do CDS aprovaram na Assembleia da República o «Código Bagão Félix», com o mesmo argumentário que hoje aqui trazem. Eram aquelas alterações à lei que iam resolver os problemas do desemprego, os problemas da precariedade.

Catorze anos depois, aqui estamos, com os trabalhadores em piores condições do que estavam naquela altura, com mais precariedade, com o desemprego a continuar a ser um problema estrutural, porque, tal como tínhamos dito na altura, o vosso discurso era apenas o discurso «para inglês ver», porque não é com o arrasar dos direitos dos trabalhadores que se consegue garantir melhor emprego, não é com o ataque aos trabalhadores e às organizações sindicais que se consegue melhor qualidade do emprego. Portanto, aqui estamos, hoje, coerentemente, a assumir esta batalha, com o PSD e o CDS, diga-se, coerentemente também, do lado do patronato, do lado de quem quer liquidar direitos dos trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje fazemos esta discussão na Assembleia da República, à tarde, tendo estado, de manhã, em contacto com os trabalhadores da Lisnave, com os trabalhadores do call center da EDP (Energias de Portugal), tal como temos estado, muitas vezes, com os trabalhadores da Visteon, com os trabalhadores dos call center da PT (Portugal Telecom), da Meo, das grandes superfícies comerciais dos grupos Jerónimo Martins e Sonae, com os trabalhadores da AIS — Automotive Interior Systems Portugal, Lda., em Montemor-o-Novo, com os trabalhadores da Bosch, em Braga, e tantos e tantas outras empresas deste País, onde há problemas sérios de precariedade.

No contacto com esses trabalhadores, Sr.as e Srs. Deputados, levámos uma mensagem, a de que é possível, de facto, corrigir aquele problema, é possível ultrapassar o problema da precariedade, alterando a lei e assegurando que a lei não dá margem para que aqueles trabalhadores todos os dias tenham que enfrentar o inferno que enfrentam, por serem trabalhadores precários, por serem trabalhadores limitados nos seus direitos, limitados nas suas condições de trabalho e de vida.

Esta mensagem, que todos os dias levamos a estes trabalhadores, foi a mensagem que trouxemos a esta Câmara: que é possível resolver este problema alterando a lei. E alterar a lei significa não deixar nas mãos da concertação social, Srs. Deputados do Partido Socialista; significa não deixar nas mãos da concertação social o poder de veto das organizações patronais para impedir as limitações, para impedir o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.

É preciso alterar a lei e é esse o compromisso que o PCP aqui assume.

E veremos, veremos — e com isto concluo, Sr. Presidente —, quando forem votados estes projetos, que posição toma cada uma das bancadas, não apenas a bancada do Partido Socialista mas também as bancadas do PSD e do CDS, veremos se voltarão, ou não, a fazer a sua opção de classe contra os direitos dos trabalhadores, apesar de fazerem, nesta Câmara, este discurso fingido sobre preocupações sociais…
Protestos do CDS-PP.

Para concluir mesmo, Sr. Presidente, queria dizer que foi aqui trazida uma questão lateral, na qual particularmente o PSD quis insistir muito, relativamente à situação política e à forma como o PCP está ou não está, coerentemente, do lado dos trabalhadores, nesta situação.

Queria apenas dizer que este discurso de menino Tonecas, de quem nada aprende e de quem diz os maiores disparates, apesar de tudo estar claro e explicado há muito tempo, não nos vai transformar no Morais e Castro para insistir, frequentemente, nas lições que o menino Tonecas não quer aprender.

Se os Srs. Deputados não querem mesmo aprender sobre a realidade em que estão hoje a intervir, não vos vamos dar mais lições, porque já percebemos que, tal como o Tonecas, os senhores não aprendem nada.