Impede o encerramento de serviços públicos
(projeto de lei n.º 624/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Há muito que se vão clarificando quais as verdadeiras intenções do Governo PSD/CDS-PP.
O que está em marcha é um plano de reconfiguração do Estado. Em vez de garantir um Estado que responda às necessidades do povo português, PSD e CDS estão mais preocupados em tudo fazer para colocar a máquina do Estado ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
Sob a égide do combate ao desperdício ou da racionalização dos recursos, nos últimos três anos o Governo aprofundou o ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. Reduziram serviços públicos, reduziram o número de trabalhadores e dificultaram o acesso aos direitos consagrados constitucionalmente.
Falam-nos em saída limpa, mas o que propõem? Aprofundar o rumo que levou ao retrocesso económico e social do País. O Guião para a Reforma do Estado e o documento aprovado em Conselho de Ministros intitulado Caminho para o Crescimento preconizam o encerramento de mais serviços públicos, de mais cortes na educação e na saúde e de uma maior redução de trabalhadores da Administração Pública.
Não há nenhuma saída limpa. Há é uma clara intenção em ir mais longe na destruição dos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. Com que objetivo? Por um lado, por critérios de natureza economicista, à custa dos portugueses. Sim, porque quando se ataca os serviços públicos e as funções sociais do Estado, os principais afetados são aqueles que mais sentiram o peso da austeridade, por via do roubo dos salários, das pensões e do corte das prestações sociais. Mas esta opção insere-se na matriz ideológica do PSD e CDS-PP e nos seus objetivos de entregar a prestação de serviços públicos essenciais aos privados, que há muito ambicionam, tornando-os em negócios altamente lucrativos.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Desde 2002 já encerraram mais de 6500 escolas. E o atual Governo não só pretende fazê-lo no próximo ano letivo como já tomou a decisão de encerrar mais em 2015.
O encerramento de escolas insere-se na estratégia do Governo de ataque à escola pública. Esta decisão não assenta em critérios pedagógicos e vai obrigar as crianças a longas deslocações diárias, desinserindo-as do seu meio. Está mais do que provado que não é a dimensão da escola e o número de alunos que determinam o sucesso educativo.
Em matéria de saúde, o Governo pretende dar mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a publicação da malfadada Portaria n.º 82/2014, que procede à classificação dos hospitais. Esta Portaria conduz à redução, concentração e encerramento de serviços hospitalares e ao despedimento de milhares de profissionais de saúde. É a capacidade de resposta dos serviços públicos que fica comprometida. O resultado será, certamente, o aumento no tempo de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos, isto é, crescerão as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.
Perante a enorme contestação das populações, dos profissionais de saúde e das autarquias, diversos Membros do Governo têm dado o dito por não dito, sem que haja, no entanto, qualquer decisão contrária ao caminho apontado pela Portaria.
A decisão de encerramento de tribunais, de desgraduação de outros e da concentração dos tribunais especializados coloca em causa o direito de acesso à justiça. O novo mapa judiciário imposto pelo Governo afasta os tribunais das pessoas, obriga-as a maiores deslocações com custos muitas vezes insuportáveis e não contribui para a celeridade e eficácia da justiça.
E no que diz respeito ao encerramento de repartições de finanças, o Governo põe fim à proximidade deste importante serviço público junto dos contribuintes.
A intenção de encerrar esquadras da PSP e postos da GNR insere-se na estratégia do Governo de reduzir serviços públicos, de reduzir a proximidade do Estado às populações.
Entretanto, o Governo anuncia como solução para todos os males o programa Aproximar — pura propaganda para enganar as pessoas. O dito programa Aproximar tem como objetivos centrais a redução dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos, a desqualificação dos serviços prestados e o despedimento de trabalhadores, com a criação dos ditos «condomínios de serviços» ou dos Espaços do Cidadão.
Ao abrigo deste programa, o Governo procura desresponsabilizar-se da prestação de serviços públicos, transferindo-a para autarquias, IPSS e, veja-se, até para associações empresariais. Nem protege a privacidade dos dados pessoais.
Com o encerramento de escolas, o Governo está a condenar muitas pequenas localidades ao desaparecimento. Mas ao encerramento de escolas soma-se o encerramento de extensões de saúde, de estações dos CTT, de postos da GNR e até a extinção das freguesias. O que resta, sobretudo nas regiões do interior? Resta uma população envelhecida, completamente abandonada pelo Estado.
Não é pelo facto de o Governo afirmar vezes sem conta a adoção de políticas que promovem a coesão territorial que isso passa a ser verdade. A realidade concreta é bem diferente. O Governo é o primeiro responsável pelo despovoamento e a desertificação do interior do País, pela redução da natalidade e pelo agravamento das assimetrias regionais.
A estratégia de reconfiguração do Estado, através do encerramento de serviços públicos, constitui um retrocesso social, contrário ao projeto de desenvolvimento e progresso do País preconizado pelas populações. Este Governo não tem legitimidade social e política para executar estas políticas, nem para prosseguir o caminho de destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Os portugueses não mandataram o Governo para encerrar serviços públicos e para negar o acesso a direitos sociais.
Os portugueses rejeitam estas políticas e exigem uma alteração de política e a demissão do Governo.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
o PCP rejeita frontalmente este caminho.
Para o PCP, o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de garantir serviços públicos de qualidade e de proximidade, sob gestão pública, e de assegurar os direitos sociais aos portugueses.
É por isso que o PCP propõe como medida imediata que o Governo fique impedido de encerrar serviços públicos, nomeadamente escolas, serviços hospitalares, tribunais e repartições de finanças.
Porém, não nos limitamos a impedir o encerramento destes serviços. Propomos um conjunto de princípios a que devem respeitar o reordenamento da rede educativa, da rede hospitalar e das repartições de finanças, dos quais se destacam: a adequação às necessidades dos portugueses, que assegurem uma cobertura nacional e a proximidade às populações. Reapresentaremos as nossas propostas que visam a manutenção dos tribunais atualmente existentes.
Com todas estas propostas, o PCP dá voz às reivindicações das populações e dos trabalhadores e marca a diferença entre quem está do lado das pessoas e da defesa da Constituição e dos valores de Abril e quem está ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e do retrocesso do País.
(…)
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
Agradeço as questões que foram formuladas.
Gostaria de fazer uma primeira referência no sentido de dizer que nenhuma das intervenções que foram feitas defendeu que o encerramento dos serviços públicos contribui para o desenvolvimento do País e nenhuma o defendeu exatamente porque se sabe que encerrar serviços públicos e negar direitos só contribui para agravar a situação e só penaliza as populações e os portugueses.
Foi aqui dito que o PCP pretende que tudo fique na mesma e, enquanto isso, os senhores apresentam sempre estas medidas de encerramento de serviços como se fosse um sinal de grande modernidade, de grande avanço, de grande inovação.
Pois bem, Srs. Deputados, onde é que está a inovação quando se limita o acesso aos direitos? Aos direitos que foram conquistados pela Revolução de Abril — esse, sim, um grande momento de avanço e de progresso no nosso País — para os quais, efetivamente, os senhores do PSD, do CDS e também do PS, quando esteve no Governo, não contribuíram, afrontando muitas vezes a própria Constituição.
Mas, Srs. Deputados, importa aqui dizer o seguinte: em relação às escolas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria que ficasse bem claro que o PCP, quer na Assembleia da República quer onde o PCP intervém, nomeadamente nas autarquias, sempre recusou o encerramento de escolas a eito, como este Governo propõe.
Aliás, parece que o Sr. Deputado não leu o nosso diploma, porque no projeto de lei do PCP está bem claro um conjunto de princípios e de critérios a que deve obedecer uma reorganização da rede escolar e à existência de uma carta educativa.
Relembro até que o CDS e o PSD aprovaram um projeto de resolução apresentado pelo PCP a propor que se fizesse a carta educativa.
Mais, Srs. Deputados: em relação às questões da saúde que foram colocadas, este Governo não resolveu nenhum problema. Este Governo só agravou os problemas! Hoje, os portugueses têm mais dificuldade em aceder aos cuidados de saúde — aliás, é o próprio Governo que incentiva e empurra os profissionais para fora do Serviço Nacional de Saúde. É esta a realidade concreta! E os partidos do Governo insistem em não reconhecer a realidade de milhares e milhares de portugueses que se veem impedidos de aceder à saúde.
Sr.ª Deputada, diga-nos como é que os problemas estão resolvidos se as cirurgias são adiadas porque não há batas para os profissionais poderem fazer essas cirurgias!
Diga-nos qual foi o problema que resolveram quando há hospitais onde não há material para fazer tratamento básico e onde faltam profissionais para fazer os exames. É esta a realidade concreta do Serviço Nacional de Saúde!
Queria, ainda, fazer aqui uma referência ao programa Aproximar porque o que está em cima da mesa é, efetivamente, o encerramento de serviços. É importante que fique claro que não foi o PCP que disse que iam encerrar serviços de finanças mas, sim, o PSD e o CDS, designadamente numa carta de intenção dirigida ao FMI, na sequência da décima avaliação, onde referiam que iriam fechar 25% das repartições de finanças até final de março e mais 25% até final de maio.
Foram os senhores que subscreveram essa carta, não foi o PCP.
Para terminar, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer-lhe que as preocupações que aqui trouxe são preocupações que o PCP também tem aqui colocado e que colocou também neste debate.
De facto, o encerramento de serviços públicos não contribui para o desenvolvimento do País, não contribui para a proximidade das populações, constitui uma desqualificação dos próprios serviços, o despedimento de profissionais e, obviamente, que há o objetivo da sua privatização para que os setores privados possam lucrar com estes serviços públicos.
Por isso é que o PCP marcou este debate e trouxe aqui este projeto de lei que, no imediato, impede o encerramento destes serviços. Mas vai mais longe — e os Srs. Deputados ignoram isso: propomos princípios e critérios concretos para a reorganização da rede hospitalar, da rede escolar, das repartições de finanças e também propostas, que já apresentámos, sobre o mapa judiciário.