Pelo reconhecimento do Estado da Palestina
(projeto de resolução n.º 1161/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começamos por saudar as representações diplomáticas aqui presentes e, muito particularmente, o Embaixador da Palestina.
A concretização do direito a ter um Estado independente, soberano e viável é algo que tem vindo, há muitos anos, a ser legitimamente reclamado pelo povo palestino, o que vive nos territórios ocupados, nos campos dos refugiados e os da diáspora.
A concretização do direito do povo palestino a viver em paz na sua pátria e a ver cessar a ilegal e desumana ocupação israelita é uma exigência elementar de respeito pelos direitos humanos e pelas resoluções das Nações Unidas.
O PCP sempre manifestou a sua solidariedade com a luta do povo palestino, pela sua autodeterminação e na defesa dos seus direitos e condenou a ocupação ilegal por Israel do território da Palestina, a espoliação de recursos naturais e a repressão do povo palestino, que durante todos estes anos vitimou milhares de homens, mulheres e crianças e limitou as suas liberdades e direitos.
Ao longo destes anos, Israel, reiteradamente, não só não respeita as decisões da ONU no que se refere à criação do Estado da Palestina, como viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção de Genebra.
O PCP sempre defendeu que Portugal tem o dever de contribuir para a constituição do Estado da Palestina. A paz no Médio Oriente não é possível sem uma solução justa para a Palestina e sem assegurar os direitos à independência e soberania do povo palestino.
O PCP reafirma a necessidade de ser cumprido o direito internacional.
O PCP reafirma a exigência da retirada de Israel dos territórios ocupados, o desmantelamento dos colonatos e do muro de segregação e reclama uma solução justa para a questão dos refugiados de acordo com a Resolução n.º 194 da Assembleia Geral da ONU.
O PCP considera que é imperioso que o Governo reconheça o Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967 com Jerusalém Oriental como capital, um reconhecimento que deve ser feito sem tibiezas e de forma inequívoca.
O PCP defende que o Governo reclame do Estado de Israel a retirada dos territórios ocupados em 1967 e cumpra o direito internacional, designadamente as Resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os 181 e 194 e do Conselho de Segurança da ONU n.os 242 e 338.
Foi nesse sentido que apresentámos o nosso projeto de resolução.
O PCP considera que o voto que previsivelmente vai ser aprovado não corresponde inteiramente a esses objetivos. Procurámos encontrar uma formulação que afirmasse uma posição da Assembleia da República inequivocamente favorável ao reconhecimento do Estado da Palestina. Lamentavelmente, o PSD e o CDS insistem numa Resolução que deixa a posição do Estado Português dependente da que vier a ser a posição da União Europeia.
Apesar de a aprovação deste voto corresponder a um sinal que importa valorizar, o PCP mantém a sua posição de continuar a intervir para que o Estado Português assuma uma posição inequívoca de reconhecimento do Estado da Palestina.
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Declaração de voto
Os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP apresentaram o projeto de resolução n.º 1173/XII (4.ª), que recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia.
Na votação, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se em relação ao n.º 1 do projeto de resolução, que previa «reconhecer, em coordenação com a União Europeia, o Estado da Palestina como Estado independente e soberano, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Direito Internacional».
O PCP absteve-se no n.º 1 da recomendação não por que não considere muito importante o reconhecimento por parte do Governo do Estado da Palestina, mas porque não podemos aceitar que a posição portuguesa fique dependente da que vier a ser a posição da União Europeia.
O PCP absteve-se no n.º 1 da recomendação porque considera que a formulação encontrada pelos partidos subscritores no tocante ao reconhecimento por parte do Governo do Estado da Palestina fica muito aquém da posição defendida pelo PCP, ou seja, que o Governo reconheça o Estado da Palestina de uma forma inequívoca e sem tibiezas.
O PCP procurou encontrar uma formulação que afirmasse uma posição da Assembleia da República inequivocamente favorável ao reconhecimento do Estado da Palestina, mas não foi esse o entendimento do PSD e do CDS, que insistiram em manter uma Resolução que deixa a posição do Estado Português dependente da que vier a ser a posição de terceiros e, no caso em apreço, da União Europeia.
Apesar de a Resolução que foi aprovada não corresponder integralmente à posição defendida pelo PCP, é um sinal que valorizamos, porém o PCP manterá a sua posição de continuar a intervir para que o Estado Português assuma uma posição inequívoca de reconhecimento do Estado da Palestina. Assim como o PCP continuará a reafirmar a necessidade de ser cumprido o direito internacional, a exigência da retirada de Israel dos territórios ocupados e o desmantelamento dos colonatos e do muro de segregação e reclamar uma solução justa para a questão dos refugiados, de acordo com a resolução n.º 194 da ONU e que o Governo reclame do Estado de Israel a retirada dos territórios ocupados em 1967 e cumpra o direito internacional, designadamente as resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os 181 e 194, e do Conselho de Segurança da ONU, n.os 242 e 338.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias.
