Intervenção de José Lourenço, Sessão pública Direitos, desenvolvimento e soberania – a alternativa à política de direita

Portugal, 3 anos após o Pacto de Agressão

Três anos depois da assinatura do Pacto de Agressão entre a Troika nacional (PS/PSD/CDS) e a Troika internacional (CE/BCE/FMI), o conhecimento dos primeiros dados macroeconómicos de 2013, referentes à evolução do PIB, do Comércio Externo, do Emprego, do Desemprego, da Dívida Pública e do Défice Orçamental tornam possível a comparação dos resultados obtidos, com aqueles que foram prometidos em 2011.

Vejamos, os resultados mais significativos:

1. Disseram-nos que o PIB nestes três anos iria caír 2,8% em termos reais e que em 2013, cresceria já 1,2%. Ora aquilo a que assistimos foi a uma queda do PIB ininterrupta nestes três anos de 5,8%, mais do dobro do prometido, com o PIB a caír em 2013, 1,4%. O país vive hoje o mais longo período de recessão da sua história, três anos consecutivos, com uma quebra da riqueza produzida em termos reais de 9,4 mil milhões de euros.

2. Disseram-nos que o Investimento caíria 15,7% caíu 36,6%;

3. Disseram-nos que o ajustamento que teria que ser feito no mercado de trabalho iria levar à queda de 1,9% do emprego total, a queda no emprego foi nos últimos três anos de 10%. A destruição de empregos foi 5 vezes superior ao previsto inicialmente, foram destruídos 464 700 empregos.

4. Disseram-nos que o desemprego em sentido restrito, passaria de 10,8% em 2010 para 13,3% em 2013, o desemprego subiu para 16,3% em 2013. Portugal tem hoje 876 mil desempregados em sentido restrito, mais de 1 milhão e quatrocentos mil em sentido lato. E o desemprego só não é maior porque muitos daqueles que perdem o seu emprego, emigram ou desistem de procurar emprego e caem na situação de inactivos.

5. Disseram-nos que com este Programa de Ajustamento a Divida da Administração Pública que em 2010 foi de 93% do PIB passaria apesar de tudo para 115,3% do PIB, afinal está nos 129,4% do PIB. O nosso país deve hoje mais 51,5 mil milhões de euros do que devia no final de 2010.

6. Disseram-nos que este Programa era a solução para o nosso défice orçamental e que este iria ser reduzido para 3% em 2013, afinal apesar de cerca de 8 500 milhões de receitas extraordinárias provenientes da transferência dos fundos de pensões do sector bancário, (+ 6 mil milhões de euros) das receitas provenientes do regime excepcional de regularização tributária (+ 258 milhões de euros), da receita extraordinária associada à venda de direitos de utilização de licenças de 4ª geração de redes móveis (+292 milhões de euros), da receita da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (+ mil e 200 milhões), da receita proveniente do fundo de pensões da PT (+476 milhões de euros), da receita proveniente do fundo de pensões do BPN e do IFAP (+145 milhões) e do recente perdão fiscal (+1279 milhões de euros), a verdade é que mesmo assim o défice orçamental não deverá ficar abaixo dos 5% em 2013.

E por muito que se pretendam valorizar os resultados mais recentes da evolução económica, realçando-se a evolução positiva do PIB no último trimestre de 2013 em termos homólogos, as evoluções positivas do PIB em cadeia desde o 2º trimestre de 2013, a evolução do desemprego e a evolução do comércio externo, tais resultados não permitem esquecer que tal só foi possível após onze trimestres de queda no caso do PIB, após 18 trimestres de variação homóloga positiva no caso da taxa de desemprego e no caso das exportações de mercadorias continuando estas a evoluir positivamente, é no entanto clara a sua dependência de combustíveis refinados (mais de 50% do ritmo de crescimento) e mais preocupante ainda, esse ritmo de crescimento é cada vez menor de ano para ano (em 2011 cresceram em valor 14,4%, em 2012 cresceram 5,7% e em 2013 4,6%).

Como temos vindo a reafirmar o que é surpreendente não é a evolução conjunturalmente positiva destes indicadores, mas antes como foi possível estes indicadores permanecerem com evoluções negativas tantos trimestres sucessivos. Dificilmente esta coroa de glória da direita e das políticas de direita em Portugal será ultrapassada nos anos mais próximos.

O memorando de entendimento assinado entre a troika nacional (PS/PSD/CDS) e a troika internacional (CE/BCE/FMI), assumiu como problemas fundamentais da nossa economia, os nossos níveis de endividamento público e de défice orçamental e impôs ao nosso país um conjunto de medidas de política ditas de austeridade, que mais não visaram do que atacar muitas das conquistas laborais e sociais conquistadas pelos trabalhadores e pelo povo português com o 25 de Abril.

Nos últimos 3 anos, não apenas foi congelado o salário mínimo nacional e foram destruídos centenas de milhares de postos de trabalho, como se verificaram reduções nominais dos salários, pensões e reformas, com especial incidência na Administração Pública. De acordo com o INE os custos salariais neste período caíram 18,3% em termos reais no total da nossa economia, sendo que na Administração Pública essa queda foi de 23,8%.

Neste mesmo período o subsídio de desemprego foi reduzido em montante e prazo de duração, as indemnizações por despedimento foram consideravelmente reduzidas e os despedimentos foram facilitados, as prestações sociais não contributivas foram diminuídas, o acesso à saúde e à educação foi dificultado e a carga fiscal aumentou de forma brutal sobre os trabalhadores e as famílias (IRS e IVA).

As políticas de austeridade prosseguidas neste período significaram objectivamente um agravamento na distribuição do rendimento, em benefício do capital e em prejuízo de milhões de trabalhadores. O peso do factor trabalho é cada vez menor no rendimento nacional.

De acordo com a revista Exame, embora 2012 tenha sido um ano negro para a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, reformados e pensionistas, as maiores fortunas do país continuaram a crescer e mais do que duplicaram desde 1980. Os 25 mais ricos do país possuíam em conjunto cerca de 16,7 mil milhões de euros, 10% do PIB nacional.

Vivemos hoje a maior crise económica e social do pós 25 de Abril, empurrando para a pobreza e miséria milhares e milhares de portugueses, forçando mensalmente mais de 10 mil portugueses a emigrarem, procurando lá fora o emprego que aqui lhes é negado. Os níveis de emigração superam já o período negro dos anos 60 em que milhares portugueses se viram forçados a emigrar para fugir à guerra colonial ou para procurarem lá fora os empregos e salários que aqui lhes eram negados.

Lamentavelmente e ao contrário de outros indicadores económicos, a divulgação da informação estatística sobre os níveis de pobreza tem habitualmente um desfasamento temporal de dois/três anos o que dificulta, ou mesmo inviabiliza, a sua utilização como instrumentos de orientação/avaliação da política social. Não é certamente por acaso que isto acontece.

Camaradas e Amigos

Há muito que afirmamos que o principal problema do nosso país é económico, os problemas financeiros que enfrentamos decorrem dele. A perda de competitividade acumulada desde a adesão ao euro, resulta da nossa estrutura produtiva ser muito mais frágil do que a dos restantes países do euro e estar neste momento sujeita às mesmas regras e políticas aplicadas a esses países.

Nestas condições as perdas de competitividade sucedem-se e as dificuldades de concorrência nos mercados externos agravam-se e a nossa balança corrente deteriora-se e consequentemente o mesmo sucede à divida externa do país (privada e pública). Não admira pois que o endividamento externo líquido continue a agravar-se tendo nos últimos 3 anos passado 107,2% do PIB para 117,1% em Setembro de 2013, de acordo com os últimos dados do Banco de Portugal.

A saída da profunda crise em que o país caíu tem de ter como base fulcral a ultrapassagem dos nossos desequilíbrios externos, o que significa colocar o enfoque no aumento da competitividade (para reduzir de forma sustentada o défice da balança de bens e serviços) e na redução do serviço da dívida para melhorar a balança de rendimentos.

Para tal é imprescindível reestruturar a nossa dívida externa, nos seus prazos, taxas de juro e montantes e aumentar consideravelmente os nossos níveis de competitividade externa, através de uma desvalorização cambial só possível com a saída do euro, já que a desvalorização interna do trabalho que este Governo tem prosseguido, conduzirá ao empobrecimento dos trabalhadores portugueses, para níveis inimagináveis e mesmo assim temos muitas dúvidas de que esse objectivo seja atingido dado o peso cada vez menor dos salários nos custos de produção.

Portugal tem finalmente que apostar no aumento da sua produção nacional, na subida dos salários e pensões, como forma de dinamização do mercado interno, na promoção do emprego com direitos e no combate à precariedade, na aposta na formação e qualificação dos portugueses como factor determinante para a melhoria dos serviços prestados, numa maior justiça fiscal, na valorização e desenvolvimento dos serviços públicos, na recuperação por parte do Estado das alavancas fundamentais da nossa economia, da banca, às telecomunicações, da energia, aos transportes, pela defesa de um serviço nacional de saúde, universal e gratuito, pela defesa de uma educação pública para todos e por uma segurança social a que todos tenham acesso.

Este será o caminho alternativo que permitirá ao nosso país ser um país soberano e independente, justo na distribuição da riqueza pelos portugueses onde quer que eles se encontrem no país e em que as suas maiores riquezas, os seus recursos humanos e naturais, estejam ao serviço de todos os portugueses.

É por este país que lutamos e lutaremos!

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