Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, Sessão Pública «Por uma política fiscal ao serviço do povo e do País»

Por uma política fiscal ao serviço do povo e do País

Por uma política fiscal ao serviço do povo e do País

A política fiscal que a política de direita impôs ao País tem sido um pilar fundamental no processo de reconstrução do capitalismo monopolista em Portugal e sua consolidação.

Quando verificamos um peso cada vez mais significativo dos impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, tal como sobre o consumo das famílias, tanto no plano do IRS como do IVA e outros impostos indirectos e, em contrapartida, a perda de peso dos impostos sobre o capital na receita total, estamos perante uma clara opção política de classe que indica quem e como deve ser financiado o Estado.

Quando verificamos a degradação das funções e competências constitucionalmente atribuídas ao Estado, com destaque para aquelas que têm um reflexo imediato na qualidade de vida das populações como a saúde, a protecção social, a educação, os transportes públicos, entre outros, e, em simultâneo, assistimos ao financiamento patrocinado e garantido pelo Estado de negócios de grandes grupos, à atribuição de largos benefícios e isenções fiscais ou ao financiamento dos prejuízos e buracos financeiros da banca, é essa opção de classe que continua presente na aplicação e uso dos recursos e meios financeiros do Estado.

Essa é uma realidade que marca décadas da política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e que foi agravada pela acção demolidora do Governo do PSD/CDS-PP que protagonizou o mais brutal agravamento de impostos sobre a população desde os tempos do fascismo.

Agravou como nunca o IRS sobre os trabalhadores com impacto especial sobre os trabalhadores de mais baixos rendimentos. Agravou de uma forma geral o IVA através do aumento generalizado das taxas e de alteração da própria estrutura do imposto, da restauração, à electricidade e gás natural. Agravou os impostos dirigidos às micro, pequenas e médias empresas. Criou e agravou taxas sobre bens e serviços essenciais como a energia, os resíduos, e em contrapartida promoveu a redução da tributação do capital através da redução da taxa do IRC que tinha acordado com o PS e da não tributação de rendimentos dos grupos económicos e de maiores facilidades no chamado planeamento fiscal agressivo.

Uma opção de classe que se pode ver também na fúria perseguidora sobre os pequenos agricultores, comerciantes e industriais através da exigência desproporcionada de obrigações declarativas e processuais, ao mesmo tempo que criavam uma situação de excepção para os chamados grandes contribuintes, para os grandes grupos económicos e financeiros, uma autêntica lista de intocáveis que beneficiam de todos os níveis de protecção e perdões fiscais.
Uma realidade que não pode ser separada de um panorama mais geral, em Portugal e no mundo, com os últimos anos a serem fartos em escândalos em torno de paraísos fiscais, de offshore e do que ficou conhecido como dumping fiscal, nomeadamente no seio da própria União Europeia através da criação de regimes de excepção de tributação de rendimentos gerados em outros países da própria União Europeia!

Foram os sucessivos perdões fiscais e legalização de capitais que fugiram para offshore ou para outras jurisdições fiscais. Os escândalos financeiros e fiscais conhecidos como o caso Juncker, o HSBC na Suíça, o Liechtenstein, os papéis do Panamá que todos acumulados representam o perdão de muitas centenas de milhões de euros de impostos realizados com a conivência dos governos PSD/CDS e PS.

Foram cerca de 10 mil milhões de euros de transferências para offshore entre 2011 e 2014 que ficaram por fiscalizar. É o escândalo do regime tributário de excepção de Malta recentemente revelado.

São milhares de milhões de euros que, segundo o Observatório de Economia e Gestão de Fraude da Universidade do Porto, atingem anualmente ¼ do PIB nacional e que escapam ao controle ou às inspecções tributárias e que não pagam um cêntimo de imposto em Portugal. 50 mil milhões de euros que têm origem na grande fuga e evasão fiscal e contributiva, no branqueamento de capitais com origem em negócios ilícitos, na especulação financeira e imobiliária!

Estes exemplos demonstram a opção de dois pesos e duas medidas dos governos que, também no plano fiscal, favorecem os poderosos de sempre em prejuízo dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e dos micro, pequenos e médios empresários.

Aliás, a recorrente afirmação de que a carga fiscal em Portugal é muito elevada serve de forma clara esta opção. Aproveitando-se do justo sentimento popular face ao fisco, tal é o peso da tributação sobre os trabalhadores e as camadas populares, os sucessivos governos acenam de imediato com a velha chantagem: ou diminui a despesa ou aumentam os impostos.

Chantagem que é utilizada para esconder a reduzida tributação que recai sobre os grandes grupos económicos e financeiros, sobre os seus lucros e dividendos, sobre o seu património e sobre a especulação financeira. Na realidade, a carga fiscal portuguesa encontra-se abaixo da média da União Europeia, porque o grande capital não paga os impostos que devia.

Opção política que tem como consequência o esbulho de milhares de milhões de euros de recursos ao erário público, agravando ainda mais a própria situação financeira do Estado, pressionando ainda mais a política orçamental e a submissão ao Euro e às regras do Euro, ao dogma e obsessão com as metas do défice, ao sorvedouro dos juros da dívida pública! Esta opção agrava as injustiças sociais, agrava o desequilíbrio entre rendimentos do trabalho e o capital, sempre em favorecimento do capital.

A derrota eleitoral do PSD/CDS em Outubro de 2015 e a nova relação de forças alcançada na Assembleia da República, teve impactos também no plano fiscal. Abriu a possibilidade de iniciar um rumo de recuperação de rendimentos e direitos, que permitiram alguns ganhos para os portugueses e para o País. O fim da sobretaxa de IRS, que no final do ano chegará a todos os contribuintes, o regresso do IVA da restauração aos 13%, a redução do PEC no quadro da sua extinção, os benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, o desagravamento da taxa do IMI de 0,5 para 0,45 e a criação do Adicional ao IMI para os grandes patrimónios imobiliários são avanços que valorizamos e para o quais contribuímos de forma decisiva.

No entanto, não poderemos deixar de verificar e denunciar que o actual Governo do PS não rompe com um conjunto de constrangimentos que impedem que se avance mais, que se vá mais longe na reposição de direitos e rendimentos que continuam por repor e melhorar, mas também no questionamento de privilégios dos grupos económicos, que permitisse um novo rumo para o País e para o povo, um novo rumo de desenvolvimento e progresso nacional.

Com base nestas opções e constrangimentos será cada vez mais difícil construir um quadro político e financeiro que permita o cumprimento de metas orçamentais, a redução de impostos sobre os rendimentos e o consumo dos trabalhadores e da população que se impõe. Será muito difícil corrigir o brutal aumento de impostos perpetrado pelo anterior Governo do PSD/CDS. Será muito difícil gerar o conjunto de recursos públicos que invertam de forma sustentada o declínio e a degradação dos serviços públicos. Será muito difícil dinamizar o investimento público que permita e potencie o crescimento e desenvolvimento económico e social de que o País carece.

Não é possível continuar um discurso que promete o corte de impostos sobre rendimentos dos trabalhadores e sobre os micro, pequenos e médios empresários, procurando compensar essa perda de receita com impostos sobre o consumo dos mesmos trabalhadores e micro, pequenas e médias empresas. Esta é uma contradição que mais cedo do que tarde mostrará os seus limites sociais e políticos.

Temos consciência da necessidade de reforçar os meios e recursos do Estado. Sabemos que existe um profundo desequilíbrio entre os impostos que recaem sobre os trabalhadores e as populações e aqueles que recaem sobre os interesses do grande capital. Sabemos e temos consciência da opção política que tem sido prosseguida e que a sua denúncia e crítica, sendo importantes não são suficientes. Por isso temos vindo a intervir sobre estas matérias, temos vindo a denunciar e propor alternativas.

O PCP tem um vasto património de reflexão sobre as questões fiscais, em iniciativas legislativas próprias, em propostas de alteração aos Orçamentos do Estado, em requerimentos e questionamentos aos sucessivos Governos, em programas eleitorais, em momentos de reflexão como este.

O PCP recusa que a luta contra a grande evasão fiscal esteja refém das opções e dos entendimentos no quadro da União Europeia ou de entendimentos entre as grandes potências. Por isso nos temos empenhado na apresentação de propostas para combater a grande fuga e evasão fiscal, o branqueamento de capitais, a utilização abusiva de paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente por parte de grupos económicos e SGPS. Temos vindo a batermo-nos para que os rendimentos gerados em Portugal sejam sempre tributados em Portugal, para estabelecer critérios objectivos para definir um país ou território como paraíso fiscal, proibir e limitar as relações comerciais e profissionais e tributar de forma verdadeiramente inibidora as transferências de rendimentos e fluxos financeiros para os paraísos fiscais.

Simultaneamente temos vindo a procurar, de forma persistente, demonstrar que é possível uma política fiscal mais justa. É possível aumentar a receita fiscal a par da redução dos impostos que recaem sobre os rendimentos dos trabalhadores, o IRS, sobre o consumo das populações, o IVA, e sobre os micro, pequenos e médios empresários. Possibilidade concretizável através do fim dos benefícios aos grandes grupos económicos e financeiros em sede de IRC, do englobamento de todos os rendimentos em sede de IRS e da aplicação no IRC do princípio de equiparar os lucros a tributar àqueles que são utilizados como referência para a distribuição de dividendos pelos accionistas. É possível ir mais longe na tributação das acções, obrigações e outros títulos financeiros, muito utilizados na especulação financeira e que constituem grandes patrimónios, assim como nas transacções financeiras com carácter mais especulativo.

No imediato, o PCP considera existirem condições para concretizar algumas das propostas com ganhos significativos para as condições de vida do povo e do País e para a criação de bases objectivas e subjectivas para a ruptura que se exige.

Nos próximos meses, o PCP estará particularmente empenhado na concretização de opções fiscais que alarguem a capacidade de receita e respondam às necessidades do País.

No plano do IRS, consideramos que é necessário avançar com o aumento do número de escalões, reduzindo a tributação dos rendimentos mais baixos e agravando o imposto para rendimentos tributáveis mais elevados. É possível avançar com a reposição das possibilidades de deduções à colecta face a despesas básicas das famílias e que foram retiradas. É necessário resolver a situação criada pelo congelamento do valor do mínimo de existência que atingiu os salários mais baixos. Por outro lado, persistiremos com a necessidade do englobamento obrigatório de todos os rendimentos, cuja recusa beneficia os mais poderosos.

E da mesma forma que apontamos para a possibilidade de redução dos impostos sobre o trabalho, consideramos que uma mais justa tributação das grandes empresas deve apontar ao aumento em 2 pontos percentuais da derrama estadual para as empresas com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros, passando-a para 9%. Objectivo que o próprio PS tinha assumido com a anterior maioria PSD/CDS-PP quando os três aprovaram a reforma e redução do IRC para as empresas. Objectivo que se torna ainda mais exigível quando se têm multiplicado as situações como a dos programas PERES ou de Reavaliação de activos, já com o actual governo que, dirigindo-se a todas as empresas, têm favorecido essencialmente os grandes grupos económicos.

Acresce a esta actualização esquecida da derrama estadual, a necessidade de avançar com a criação de um imposto sobre o património mobiliário. Um ano após a criação do Adicional ao IMI, que vem tributar de forma mais justa os grandes patrimónios imobiliários é necessário alargar a tributação dos grandes patrimónios às acções, obrigações e outros títulos financeiros associados à acumulação de riqueza e à especulação financeira. O cumprimento do objectivo da eliminação e substituição do actual PEC por critérios justos e adequados de tributação das MPME, constitui outro aspecto a ser levado em conta no âmbito do IRC.

Interviremos também na discussão sobre benefícios fiscais existentes, particularmente aqueles cuja vigência cessará no próximo ano e que terão de ser reconsiderados pela Assembleia da República. Sobre os impostos no consumo das famílias e a necessária redução do IVA em bens essenciais, como é o caso da electricidade e do gás natural, mas também, em necessidades de sectores específicos como é o caso da cultura ou do desporto. No reforço dos meios da Autoridade Tributária e de outras estruturas profundamente debilitadas pela falta de trabalhadores nas mais diversas funções.

A sessão pública que o PCP aqui promoveu hoje, centrou-se sobre uma questão da maior importância não só quando olhamos para as gritantes desigualdades existentes na repartição da riqueza nacional, mas também, quando todos os dias somos confrontados com a falta de recursos do Estado para responder a necessidades e direitos constitucionais.

Para o PCP, “Uma política fiscal ao serviço do povo e do País” é uma condição determinante, embora não suficiente, da política alternativa que propomos. As intervenções aqui realizadas dão-nos uma perspectiva do quanto necessária é a realização de uma política fiscal que corresponda aos interesses nacionais. Que contribua para a dinamização da economia nacional, para o alívio fiscal das classes antimonopolistas, para a criação de emprego, para uma melhor distribuição da riqueza, e para assegurar os necessários meios ao Estado para que este responda às necessidades do nosso povo e do desenvolvimento nacional.

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