Intervenção de Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central, Encontro Nacional do PCP «Não ao declínio nacional. Soluções para o País»

Política Patriótica e de esquerda na defesa do Sistema Público de Segurança Social

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Os eixos fundamentais da política patriótica e de esquerda que o PCP apresenta ao Povo e ao País são ancoras fundamentais para um caminho de consolidação do papel do sistema público de segurança social, universal e solidário, garantindo o aumento das receitas que lhe são devidas, o aprofundamento da solidariedade que o rege (entre trabalhadores e de toda a sociedade) e o reforço da protecção social de todos os portugueses. É nestes eixos que se criam e estabelecem as condições necessárias para que este sistema assuma o seu papel enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional e como uma função social do Estado relevante para um efectivo desenvolvimento social.

Tomando como exemplo um dos seus eixos, da política patriótica, no que concerne à valorização dos salários e do salário mínimo nacional podemos confirmar que ela representa, um aumento de receitas para o regime contributivo dos trabalhadores e ao mesmo tempo aumenta os valores das prestações sociais. Para além de ser absolutamente necessária para reverter a riqueza criada a favor de quem a cria – os trabalhadores -, garantindo-lhes a justa elevação das suas condições de vida e das suas famílias. Do mesmo que a aposta na produção nacional e na criação de emprego significará a redução de despesas com o subsídio de desemprego, permitindo reduzir as despesas com esta prestação social, não pela exclusão de acesso à protecção no desemprego ou pela exploração dos desempregados como os CEF, mas pela garantia de emprego.

Acresce, entretanto o valor do conjunto de medidas da segurança social em que se destacam:

- uma clara aposta num adequado e diversificado financiamento e uma boa gestão dos recursos financeiros do regime previdencial dos trabalhadores; combate à evasão e divida contributiva; diversificação das suas fontes de financiamento conjugando as parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) com uma nova contribuição em função do Valor Acrescentado liquido (VAL) de cada empresa; afectação de 0,25% de imposto a criar sobre todas as transacções na Bolsa destinados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

- Valorização das pensões encetando um verdadeiro combate à pobreza entre os idosos, repondo os roubos registados nas reformas e pensões. Assunpção de um claro compromisso de futuro com os trabalhadores e os jovens garantindo o seu direito à reforma e a uma pensão digna.

- Reposição da idade de reforma aos 65 anos e revogação do factor de sustentabilidade;

- Antecipação da reforma sem penalizações a todos os trabalhadores com carreiras contributivas de 40 e mais anos, independentemente da idade;

Acresce, o reforço da protecção social em situação de pobreza e de exclusão social através do aumento das verbas em sede de Orçamento do Estado para regime não contributivo da segurança social tendo como objectivos:

- a adopção de critérios de justiça na atribuição do conjunto de apoios e prestações sociais que efectivem o direito à autonomia económica e social de quem se encontra numa situação de pobreza, das crianças e jovens em risco das vítimas de prostituição ou de violência doméstico, das pessoas com deficiência entre outras; a reposição da universalidade do direito ao abono de família.

E, por último e não menos importante a garantia de qualidade deste importante serviço público com reforço dos meios humanos e técnicos tendo por base a existência de serviços de proximidade, a garantia do direito à informação e a valorização dos direitos e das condições de trabalho dos seus trabalhadores.

A política patriótica e de esquerda que o PCP apresenta ao povo português representa pôr ponto final às mutilações e subversões que lhe estão a ser impostas todos os dias pelo actual governo do PSD/CDS-PP que degrada serviços, despede trabalhadores da segurança social, congela valores das reformas e prestações sociais, corta no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, no abono de família e noutros importantes apoios sociais e que pretende transformar o sistema público, num sistema residual, assente em baixas reformas e pensões, e de forte pendor assistencialista e caritativo.

Mas, igualmente, o PCP apresenta uma proposta muito clara de ruptura com a política de direita, a que os governos do PS estão associados como o mostram as suas responsabilidades na revisão do estatuto de Aposentação dos trabalhadores da AP conduzindo ao aumento da idade de reforma e redução do valor das pensões em nome de uma falsa justiça social; a aplicação a partir de 2008 do factor de sustentabilidade relacionado com o aumento da esperança de vida, novas regras de actualização das reformas e das prestações sociais relacionando os aumentos anuais com o desempenho da economia, a brutal redução de despesas com a protecção social no âmbitos dos PEC e da assinatura do Pacto de Agressão, as alterações nos critérios de atribuição das prestações sociais que levou a cortes nos valores e exclusão de acesso ao abono de família e a outras prestações sociais de combate à pobreza. Um PS de António Costa que se refugia na defesa do “Estado Social” ocultando dos portugueses que o modelo de segurança social pública que preconiza assenta no que é estruturante numa fortíssima convergência com o PSD e com as orientações da União Europeia com impactos profundamente negativos para a segurança social pública.

O povo português precisa da Segurança Social, publica, universal e solidária e é na força da sua luta, no apoio ao PCP e no voto na CDU nas próximas eleições legislativas que esse direito será defendido.

Viva o PCP

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