Os planos plurianuais constituem instrumentos de gestão de pescarias com indiscutíveis virtudes, capazes de fornecer alguma estabilidade temporal à actividade da pesca, por natureza marcada pela instabilidade, o que a mera adopção do sistema de TACs e quotas, por si só, não garante.

Mas a aprovação de mais este Plano Plurianual torna inevitável, mais uma vez, a constatação dos limites impostos por um quadro institucional que, erradamente, define a gestão dos recursos vivos marinhos como uma competência exclusiva da União Europeia.

Tal tem vindo a determinar, no essencial, a persistência de um sistema de gestão das pescas centralizado, desadequado face aos interesses da pesca local, particularmente da pesca de pequena escala, que privilegia a pesca industrial, a par de uma definição nem sempre solidamente sustentada, do ponto de vista científico, de metas de gestão.

Os proclamados objectivos de “regionalização” ou mesmo de “descentralização” da Política Comum das Pescas redundaram numa mão cheia de nada. Uma realidade indissociável do aprofundamento da asfixia económica e social da pesca e das comunidades piscatórias.