Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

Os planos plurianuais, um dos instrumentos em que assenta a reforma da Política Comum das Pescas de 2012, apresentam como objectivo primordial a manutenção dos mananciais acima dos níveis que permitirão um rendimento máximo sustentável.

Sem pôr em causa a utilidade de instrumentos de médio prazo para a gestão das pescarias, de forma a garantir alguma previsibilidade, estabilidade e sustentabilidade ao sector, indo além das contingências associadas à anual distribuição de TACs e quotas, a verdade é que estes planos não têm posto em causa o essencial de um modelo de gestão excessivamente centralizado, distante da realidade, que não tem em conta a diversidade de situações que caracteriza o sector das pescas - em particular, no caso da pesca de pequena escala e artesanal - e as especificidades de cada país.

Quanto ao caso específico deste plano, para as águas ocidentais, que abarca toda a Zona Económica Exclusiva de Portugal Continental, sublinhamos uma vez mais que a Comissão Europeia não deu até hoje explicação convincente para ter optado (aparentemente cedendo a pressões nesse sentido) por juntar duas realidades distintas, tanto em termos de recursos como das pescarias que os exploram, as águas ocidentais Norte e Sul.

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